norma nº 21/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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LEI Nº 021 DE 21 / 06 / 2013 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2013.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
 Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de RIO BOM-PR, para 
o exercício de 2013. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Rio Bom-Pr., para o exercício de 2013, um crédito adicional 
ESPECIAL no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), 
mediante as seguintes providências: 
 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
a) 08.02.15.451.0022.1.002.000.4.4.90.61 
b) 08.02.15.451.0022.1.009.000.4.4.90.51 
 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata 
a presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 
nº 12/2013. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Rio Bom, 21 de junho de 2013. 
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MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE 
Prefeito Municipal