| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PROMOVE AMPLIAÇÃO DO QUADRO URBANO DA CIDADE E ZONA DE EXPANSÃO, INSTITUI NOVAS ZONAS INDUSTRIAIS, PADRONIZA O CALÇAMENTO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 023/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PROMOVE AMPLIAÇÃO DO QUADRO URBANO DA CIDADE E ZONA DE EXPANSÃO, INSTITUI NOVAS ZONAS INDUSTRIAIS, PADRONIZA O CALÇAMENTO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ampliação do quadro urbano da cidade, mediante a urbanização de um terreno rural de 96.600,00m² (noventa e seis mil e seiscentos metros quadrados), situado na margem da PR 539, saída para o Município de Marilândia do Sul, imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul sob o nº 2.424. § 1º. Com a expansão do perímetro urbano, fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 053/2010, especificamente o Memorial Descritivo, que estabelece a linha demarcatória do perímetro urbano da Sede do Município e também o seu Anexo I, o qual contempla o levantamento planimétrico georreferenciado do perímetro urbano da sede do municipal. § 2º. O Município promoverá a urbanização da área de terras acoplada ao perímetro urbano, dotando-a da infraestrutura básica necessária, nos termos do que rege o Art. 20 da Lei Municipal 048/2010. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a implantar mais 1 (uma) nova Zona Industrial – ZI 2/SUL e ampliar a ZI 1/NORTE, instalar 2 (dois) novos parques industriais e promover a ampliação da Zona de Expansão, nos endereços seguintes: § 1º Criação da Zona Industrial – ZI 2/SUL, a ser implantada no terreno de 49. 829,90m² (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e nove vírgula noventa metros quadrados), adquirido junto a Mitra Diocesana de Apucarana, situado na margem da PR 539, saída para o Município de Marilândia do Sul. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br § 2º. Ampliação da Zona Industrial – ZI 1/NORTE, a ser estendida pelas margens direita e esquerda da estrada Rio Bom Apucarana, e se estendendo até a ponte do rio bom, divisa com o Município de Apucarana. § 3º. Ficam criados nas respectivas Zonas Industriais, ZIs, 2 (dois) novos parques industriais, sendo um parque industrial na Zona Industrial “2/SUL”, na margem da PR 539, saída para Marilândia do Sul, para indústria seca e um parque industrial na Zona Industrial “1/NORTE”, na estrada Rio Bom Apucarana, para indústrias em geral. § 4º. Fica ampliada a Zona de Expansão na área de terras de 46. 770,10m² (quarenta e seis mil setecentos e setenta vírgula dez metros quadrados), adquirida da Mitra Diocesana de Apucarana pela entidade responsável pela construção do empreendimento habitacional de interesse social, situada na margem da PR 539, saída para o Município de Marilândia do Sul. Art. 4º. Fica padronizada a construção de calçadas ecológicas, nas zonas urbanas de consolidação e de expansão, em frente os imóveis residenciais onde não existem calçamentos construídos, calçamentos a reformar e nos futuros empreendimentos habitacionais, cujas metragens seguem os parâmetros seguintes: I - Cobertura mínima de 1,20m de área impermeável e o restante como área permeável, com a cobertura em paver ou grama e plantio de árvore. II – Destarte, fica alterado o Plano Diretor Municipal, especificamente o Art. 16 da Lei Municipal 052/2010, que estabelece valores diferentes a respeito do calçamento urbano. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de julho de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal