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norma nº 23/2013

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PROMOVE AMPLIAÇÃO DO QUADRO URBANO DA CIDADE E ZONA DE EXPANSÃO, INSTITUI NOVAS ZONAS INDUSTRIAIS, PADRONIZA O CALÇAMENTO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 023/2013 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR 
MUNICIPAL, PROMOVE AMPLIAÇÃO DO QUADRO 
URBANO DA CIDADE E ZONA DE EXPANSÃO, 
INSTITUI NOVAS ZONAS INDUSTRIAIS, PADRONIZA 
O CALÇAMENTO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
ampliação do quadro urbano da cidade, mediante a urbanização de um terreno rural 
de 96.600,00m² (noventa e seis mil e seiscentos metros quadrados), situado na 
margem da PR 539, saída para o Município de Marilândia do Sul, imóvel matriculado 
no Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul sob o nº 2.424. 
 § 1º. Com a expansão do perímetro urbano, fica alterado o Art. 1º da Lei 
Municipal 053/2010, especificamente o Memorial Descritivo, que estabelece a linha 
demarcatória do perímetro urbano da Sede do Município e também o seu Anexo I, o 
qual contempla o levantamento planimétrico georreferenciado do perímetro urbano 
da sede do municipal. 
 § 2º. O Município promoverá a urbanização da área de terras acoplada ao 
perímetro urbano, dotando-a da infraestrutura básica necessária, nos termos do que 
rege o Art. 20 da Lei Municipal 048/2010. 
 Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a 
implantar mais 1 (uma) nova Zona Industrial – ZI 2/SUL e ampliar a ZI 1/NORTE, 
instalar 2 (dois) novos parques industriais e promover a ampliação da Zona de 
Expansão, nos endereços seguintes: 
 § 1º Criação da Zona Industrial – ZI 2/SUL, a ser implantada no terreno de 
49. 829,90m² (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e nove vírgula noventa metros 
quadrados), adquirido junto a Mitra Diocesana de Apucarana, situado na margem da 
PR 539, saída para o Município de Marilândia do Sul. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 § 2º. Ampliação da Zona Industrial – ZI 1/NORTE, a ser estendida pelas 
margens direita e esquerda da estrada Rio Bom Apucarana, e se estendendo até a 
ponte do rio bom, divisa com o Município de Apucarana. 
 § 3º. Ficam criados nas respectivas Zonas Industriais, ZIs, 2 (dois) novos 
parques industriais, sendo um parque industrial na Zona Industrial “2/SUL”, na 
margem da PR 539, saída para Marilândia do Sul, para indústria seca e um parque 
industrial na Zona Industrial “1/NORTE”, na estrada Rio Bom Apucarana, para 
indústrias em geral. 
 § 4º. Fica ampliada a Zona de Expansão na área de terras de 46. 770,10m² 
(quarenta e seis mil setecentos e setenta vírgula dez metros quadrados), adquirida 
da Mitra Diocesana de Apucarana pela entidade responsável pela construção do 
empreendimento habitacional de interesse social, situada na margem da PR 539, 
saída para o Município de Marilândia do Sul. 
 Art. 4º. Fica padronizada a construção de calçadas ecológicas, nas zonas 
urbanas de consolidação e de expansão, em frente os imóveis residenciais onde não 
existem calçamentos construídos, calçamentos a reformar e nos futuros 
empreendimentos habitacionais, cujas metragens seguem os parâmetros seguintes: 
 I - Cobertura mínima de 1,20m de área impermeável e o restante como 
área permeável, com a cobertura em paver ou grama e plantio de árvore. 
 II – Destarte, fica alterado o Plano Diretor Municipal, especificamente o 
Art. 16 da Lei Municipal 052/2010, que estabelece valores diferentes a respeito do 
calçamento urbano. 
 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 
dias do mês de julho de 2013. 
 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 
 
 
 

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