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norma nº 24/2013

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 024/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto 
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil 
reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as 
operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho 
Monetário Nacional nº 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações).
Parágrafo Único – Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em 
aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para o transporte escolar, 
prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, 
nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.453, de 
26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, Juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar 
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde 
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, 
nos prazos contratualmente estipulados.
§1º O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação 
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços 
Bancários – Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência 
do Banco do Brasil.
§ 2º No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
§ 3º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos 
adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 03
dias do mês de agosto de 2013.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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