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norma nº 32/2013

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaSÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 017/2012 de 17/04/2012.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI 032/2013 
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 017/2012 
de 17/04/2012. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTAO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI 
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º. “Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por 
delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil 
organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 3 (três) 
anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, mediante regimento interno próprio.” 
Art. 2º. O Art. 5º da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, 
passa a vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
......................................... 
§ 1º A convocação eleitoral para escolha dos representantes da 
sociedade civil organizada será realizada a cada 2 (dois) anos, conforme 
determina o Art. 10 da Resolução 105/2005 do CONANDA, portanto, 
desvinculada do espaço da Conferência Municipal. 
Art. 3º. O Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 017/2012, passa a vigorar 
como § 2º, tendo a mesma redação. 
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 9º da Lei Municipal 017/2012, de 17 
de abril de 2012, passa a vigorar com a redação seguinte: 
................................... 
Parágrafo Único:- Os delegados mencionados no caput deste artigo terão 
direito a voz e voto na Conferência. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 5º. O Art. 10 da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. As entidades ou os órgãos públicos estaduais com prestação de 
serviços direta no Município poderão indicar dois delegados cada qual, um 
titular e outro suplente, com direito a voz e voto nas propostas apresentadas. 
Art. 6º O § 6º do Art. 19 da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
.......................... 
§ 6º Nos casos de vacância do titular ou suplente do CMDCA será 
encaminhado ofício ao respectivo segmento para que eleja e/ou indique outro 
representante. 
Art. 7º. - Ficam revogados o Art. 6º, o Inciso III do Art. 11, o § 4º e § 5º, 
Art. 19 da Lei 017/2012, de 17 de abril de 2012. 
8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 29 
dia do mês de outubro de 2013. 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 

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