| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 017/2012 de 17/04/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 032/2013 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 017/2012 de 17/04/2012. A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTAO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. “Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 3 (três) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento interno próprio.” Art. 2º. O Art. 5º da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: ......................................... § 1º A convocação eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil organizada será realizada a cada 2 (dois) anos, conforme determina o Art. 10 da Resolução 105/2005 do CONANDA, portanto, desvinculada do espaço da Conferência Municipal. Art. 3º. O Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 017/2012, passa a vigorar como § 2º, tendo a mesma redação. Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 9º da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a redação seguinte: ................................... Parágrafo Único:- Os delegados mencionados no caput deste artigo terão direito a voz e voto na Conferência. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 5º. O Art. 10 da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. As entidades ou os órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no Município poderão indicar dois delegados cada qual, um titular e outro suplente, com direito a voz e voto nas propostas apresentadas. Art. 6º O § 6º do Art. 19 da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: .......................... § 6º Nos casos de vacância do titular ou suplente do CMDCA será encaminhado ofício ao respectivo segmento para que eleja e/ou indique outro representante. Art. 7º. - Ficam revogados o Art. 6º, o Inciso III do Art. 11, o § 4º e § 5º, Art. 19 da Lei 017/2012, de 17 de abril de 2012. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 29 dia do mês de outubro de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal