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norma nº 33/2013

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaSÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 033/2013 
SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
 
LEI 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa de 
Recuperação Fiscal - PREFIS 2013, destinado a: 
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de 
débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 
de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa 
ou não; 
II - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e 
juros de mora, no percentual indicado no Art. 11 desta Lei, desde que haja o 
pagamento nos prazos e formas aqui estabelecidas; 
III - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de 
Rio Bom, especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; 
e 
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua 
situação perante o Fisco Municipal. 
Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2013, 
poderá ser feita a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 
30/09/2014. 
Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS dar-se-á mediante requerimento 
do contribuinte, formalizada junto a Divisão de Cadastro e Tributação da 
Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo. 
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CAPITUL II
DA ABRANGÊNCIA DO PREFIS 2013 
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições 
estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, ou 
com exigibilidade suspensa ou não: 
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN; 
III - Contribuição de Melhoria; e 
IV – Taxas. 
§ 1º No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou 
reparcelamento, nos termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte 
usufruirá dos benefícios previstos nesta Lei, que somente incidirão sobre o 
saldo devedor já consolidado no referido parcelamento, que tenha sido 
requerido em data anterior à da publicação da presente Lei. 
§ 2º Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas 
condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários: 
I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens 
imóveis e de direitos a ele relativos - ITBI; 
II - Débitos que já estejam em fase de execução judicial, salvo se pagas 
preliminarmente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, 
calculados sobre o valor apurado na forma do Art. 4º desta Lei, devendo o 
contribuinte apresentar no requerimento de adesão os respectivos 
comprovantes de quitação; e 
III - débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional 
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, relativos a fatos geradores 
ocorridos a partir da data da opção. 
§ 3º Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o 
direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se 
apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei. 
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CAPÍTULO III 
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será 
aquele apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de 
Parcelamento, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização 
monetária. 
§ 1º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS-2013, 
implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos 
mencionados no Art. 3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais 
serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da 
assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento. 
§ 2º Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores 
ao descrito no Art. 8º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá 
automaticamente o quantitativo de parcelas restantes para adequar o 
parcelamento PREFIS em curso à referida regra. 
CAPÍTULO IV 
DA ADESÃO AO PREFIS 2013 
Art. 5º. A adesão ao PREFIS-2013 far-se-á com a assinatura de Termo 
de Responsabilidade de Parcelamento (PREFIS) entre o contribuinte ou seu 
representante legal e o Município de Rio Bom, por meio do titular da 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 1º Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito 
submetido a cobrança judicial deverá constar do Termo a anuência da 
Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que solicitará a suspensão da 
execução, até a quitação do parcelamento. 
§ 2º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser 
comprovada através de instrumento público ou particular com firma 
reconhecida, com poderes específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer 
seu parcelamento. 
§ 3º A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição 
de contribuinte responsável por ele indicado para compor os referidos 
parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 
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§ 4º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do 
disposto nos incisos III e IV do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 
1966 (Código Tributário Nacional), sua inclusão no PREFIS-2013 implicará o 
encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva 
ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer outra impugnação, bem 
assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito 
administrativo. 
§ 5º A adesão ao PREFIS-2013 nas situações previstas no art. 3º, desta 
Lei, acarreta a suspensão da ação executiva correspondente, desde que e 
enquanto o acordo de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido. 
§ 6º O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo 
em curso, pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da 
respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a 
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, 
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, 
nos termos do inciso V do caput do art. 269, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 
de 1973 - Código de Processo Civil. 
§ 7º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições 
acima mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não 
será deferido. 
§ 8º Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao PREFIS-2013, 
implicará na verificação e, se necessário, na atualização dos dados do 
contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e 
econômico (cadastro mobiliário) do Município, tão somente para fins de 
comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação 
municipal própria. 
§ 9º Para fazer jus aos benefícios do PREFIS o contribuinte deverá 
estar rigorosamente em dia com o pagamento dos tributos com fatos 
geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2012. 
§ 10 Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser 
instruído com a prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou 
fiança. 
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CAPÍTULO V 
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na 
forma do Art. 4º desta Lei poderá ser feito em até ,36 (trinta e seis) parcelas 
mensais e consecutivas. 
Art. 7º. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes 
condições: 
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total 
do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4º 
desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o 
parcelamento; 
II - a adesão ao PREFIS-2013 fica condicionada ao pagamento da 
parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de 
Responsabilidade de Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias, 
contados da data de sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma 
data nos meses subseqüentes; 
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento 
de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o 
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente; 
IV - em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga 
multa de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% 
(dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos 
a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer 
fração, e aplicados sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à 
época do efetivo pagamento; 
V - a correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da legislação tributária 
municipal; e 
VI - a inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará 
o cancelamento da adesão ao PREFIS 2013 e a retomada dos procedimentos 
para a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia 
notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no Art. 11 
desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas. 
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§ 1º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem 
parcelados, serão automaticamente convertidos em renda em favor do 
Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente. 
§ 2º A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em 
renda do Município dos valores depositados. 
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade 
de Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das 
parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução 
proporcional dos encargos previstos nesta Lei. 
Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas 
rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de 
arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, 
previstos nos incisos IV e V do Artigo 7º, desta Lei e a vedação da emissão da 
Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso. 
Art. 11. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou 
redução, do pagamento do valor principal dos créditos tributários do 
Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar 
renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14, da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de 
parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, 
de acordo com a seguinte tabela: 
FORMA DE PAGAMENTO 
Percentual de Desconto Juros (de mora) Multa (de mora) 
À Vista 100% 100% 
De 01 a 12 Parcelas 90% 90% 
De 13 a 24 Parcelas 80% 80% 
De 25 a 36 Parcelas 60% 60% 
Parágrafo Único. O benefício será concedido, mediante requerimento 
do interessado, instruindo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal 
referente ao Processo Administrativo Fiscal, sendo consequencia de Apuração 
Fiscal do ISSQN, quando for o caso, e com os comprovantes necessários da 
dívida e do devedor, da seguinte forma: 
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I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de 
mora, para pagamento á vista; 
II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros de 
mora, para parcelamento em até 12 (doze) meses; 
III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de 
mora, para parcelamento em até 24 (vinte) meses; e 
IV - dispensa de 60% (sess enta por cento) do valor da multa e juros de 
mora, para parcelamento em até 36 (trinta) meses. 
CAPÍTULO VI 
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO 
Art. 13. O Termo de Parcelamento será cancelado de ofício por despacho da 
Secretaria Municipal da Fazenda quando houver inadimplência no pagamento 
de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados 
da data do vencimento da parcela. 
§ 1º A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, 
impede seu regresso ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS-2013, 
mesmo que ainda dentro do prazo de adesão. 
§ 2º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar￾se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o 
disposto no art. 7º, V, desta Lei. 
§ 3º O cancelamento do parcelamento implica também na imediata 
retomada da ação executiva fiscal suspensa em virtude da adesão ao presente 
Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS. 
§ 4º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será 
levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará 
na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais 
devidos previstos nos incisos IV e V do Art. 7º, desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. O sujeito passivo que, até o último dia útil do terceiro mês 
subsequente da data da publicação da presente Lei, denunciar 
espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador 
seja anterior a 1º de janeiro de 2013, poderá requrer o parcelamento dos 
débitos correspondentes na forma desta Lei. 
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Parágrafo Único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que 
optarem pelo PREFIS, oriundos de Levantamento Fiscal homologado no 
exercício de 2013, não haverá aplicação de multa de mora, mesmo que os 
débitos tributários não tenho sido lançados, declarados espontaneamente, por 
ocasião da opção. 
Art. 15. Depois de homologados e lançados os valores apurados do 
ISSQN pelo Fisco Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o 
requerimento de solicitação ao PREFIS será encaminhado ao Departamento 
de Receitas para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos tributários, 
nos prazos e formas aqui estabelecidas. 
Art. 16. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação 
de importâncias já recolhidas, ou seja: não autoriza a restituição ou a 
compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito 
fiscal, nem de valores depositados em Juízo para discussão da dívida, se já 
houve decisão transitada em julgado. 
Art. 17. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que 
trata esta Lei não implica novação de dívida. 
Art. 18. O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se 
encontram em atraso e aos contribuintes que já encerraram suas atividades. 
Art. 19. A certidão negativa a que se refere os Artigos: 146 e 147 da Lei 
Municipal 023/90 - Código Tributário Municipal somente será concedida 
após o pagamento da última parcela pactuada. 
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos 
parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá 
certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente 
com o pagamento do parcelamento na forma pactuada. 
Art. 20. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no 
Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal. 
Art. 21. Tramitarão com prioridade os processos administrativo fiscal 
que versem sobre créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, 
notadamente aqueles que digam respeito às diligências mencionadas na 
presente Lei. 
Art. 22. Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa 
com remissões e anistias de outras Leis. 
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Art. 23. O PREFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia 
paga previamente ao Município. 
Art. 24. Fica alterado o valor do Art. 3º da Lei Municipal 032/2001, de 
R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), como valor 
mínimo considerado para o Município promover a competente execução fiscal 
de contribuintes inadimplentes. 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente 
lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Bm, aos 14 dias do mês de 
novembro de 2013. 
 Moisés José de Andrade 
 Prefeito Municipal 
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