| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 033/2013
SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa de
Recuperação Fiscal - PREFIS 2013, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de
débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa
ou não;
II - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e
juros de mora, no percentual indicado no Art. 11 desta Lei, desde que haja o
pagamento nos prazos e formas aqui estabelecidas;
III - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de
Rio Bom, especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal;
e
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua
situação perante o Fisco Municipal.
Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2013,
poderá ser feita a partir da data da publicação desta Lei, até o dia
30/09/2014.
Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS dar-se-á mediante requerimento
do contribuinte, formalizada junto a Divisão de Cadastro e Tributação da
Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.
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CAPITUL II
DA ABRANGÊNCIA DO PREFIS 2013
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, ou
com exigibilidade suspensa ou não:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN;
III - Contribuição de Melhoria; e
IV – Taxas.
§ 1º No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou
reparcelamento, nos termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte
usufruirá dos benefícios previstos nesta Lei, que somente incidirão sobre o
saldo devedor já consolidado no referido parcelamento, que tenha sido
requerido em data anterior à da publicação da presente Lei.
§ 2º Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas
condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários:
I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens
imóveis e de direitos a ele relativos - ITBI;
II - Débitos que já estejam em fase de execução judicial, salvo se pagas
preliminarmente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios,
calculados sobre o valor apurado na forma do Art. 4º desta Lei, devendo o
contribuinte apresentar no requerimento de adesão os respectivos
comprovantes de quitação; e
III - débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, relativos a fatos geradores
ocorridos a partir da data da opção.
§ 3º Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o
direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se
apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.
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CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será
aquele apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de
Parcelamento, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização
monetária.
§ 1º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS-2013,
implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos
mencionados no Art. 3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais
serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da
assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento.
§ 2º Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores
ao descrito no Art. 8º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá
automaticamente o quantitativo de parcelas restantes para adequar o
parcelamento PREFIS em curso à referida regra.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO PREFIS 2013
Art. 5º. A adesão ao PREFIS-2013 far-se-á com a assinatura de Termo
de Responsabilidade de Parcelamento (PREFIS) entre o contribuinte ou seu
representante legal e o Município de Rio Bom, por meio do titular da
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito
submetido a cobrança judicial deverá constar do Termo a anuência da
Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que solicitará a suspensão da
execução, até a quitação do parcelamento.
§ 2º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser
comprovada através de instrumento público ou particular com firma
reconhecida, com poderes específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer
seu parcelamento.
§ 3º A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição
de contribuinte responsável por ele indicado para compor os referidos
parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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§ 4º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do
disposto nos incisos III e IV do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional), sua inclusão no PREFIS-2013 implicará o
encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva
ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer outra impugnação, bem
assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito
administrativo.
§ 5º A adesão ao PREFIS-2013 nas situações previstas no art. 3º, desta
Lei, acarreta a suspensão da ação executiva correspondente, desde que e
enquanto o acordo de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.
§ 6º O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo
em curso, pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da
respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito,
nos termos do inciso V do caput do art. 269, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 7º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições
acima mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não
será deferido.
§ 8º Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao PREFIS-2013,
implicará na verificação e, se necessário, na atualização dos dados do
contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e
econômico (cadastro mobiliário) do Município, tão somente para fins de
comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação
municipal própria.
§ 9º Para fazer jus aos benefícios do PREFIS o contribuinte deverá
estar rigorosamente em dia com o pagamento dos tributos com fatos
geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2012.
§ 10 Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser
instruído com a prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou
fiança.
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CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na
forma do Art. 4º desta Lei poderá ser feito em até ,36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas.
Art. 7º. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes
condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total
do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4º
desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o
parcelamento;
II - a adesão ao PREFIS-2013 fica condicionada ao pagamento da
parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de
Responsabilidade de Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias,
contados da data de sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma
data nos meses subseqüentes;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento
de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga
multa de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10%
(dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos
a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer
fração, e aplicados sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à
época do efetivo pagamento;
V - a correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da legislação tributária
municipal; e
VI - a inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará
o cancelamento da adesão ao PREFIS 2013 e a retomada dos procedimentos
para a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia
notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no Art. 11
desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.
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§ 1º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem
parcelados, serão automaticamente convertidos em renda em favor do
Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
§ 2º A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em
renda do Município dos valores depositados.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade
de Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das
parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução
proporcional dos encargos previstos nesta Lei.
Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas
rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de
arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos,
previstos nos incisos IV e V do Artigo 7º, desta Lei e a vedação da emissão da
Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.
Art. 11. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou
redução, do pagamento do valor principal dos créditos tributários do
Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar
renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de
parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos,
de acordo com a seguinte tabela:
FORMA DE PAGAMENTO
Percentual de Desconto Juros (de mora) Multa (de mora)
À Vista 100% 100%
De 01 a 12 Parcelas 90% 90%
De 13 a 24 Parcelas 80% 80%
De 25 a 36 Parcelas 60% 60%
Parágrafo Único. O benefício será concedido, mediante requerimento
do interessado, instruindo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal
referente ao Processo Administrativo Fiscal, sendo consequencia de Apuração
Fiscal do ISSQN, quando for o caso, e com os comprovantes necessários da
dívida e do devedor, da seguinte forma:
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I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de
mora, para pagamento á vista;
II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros de
mora, para parcelamento em até 12 (doze) meses;
III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de
mora, para parcelamento em até 24 (vinte) meses; e
IV - dispensa de 60% (sess enta por cento) do valor da multa e juros de
mora, para parcelamento em até 36 (trinta) meses.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 13. O Termo de Parcelamento será cancelado de ofício por despacho da
Secretaria Municipal da Fazenda quando houver inadimplência no pagamento
de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados
da data do vencimento da parcela.
§ 1º A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo,
impede seu regresso ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS-2013,
mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.
§ 2º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, darse-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o
disposto no art. 7º, V, desta Lei.
§ 3º O cancelamento do parcelamento implica também na imediata
retomada da ação executiva fiscal suspensa em virtude da adesão ao presente
Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS.
§ 4º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será
levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará
na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais
devidos previstos nos incisos IV e V do Art. 7º, desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O sujeito passivo que, até o último dia útil do terceiro mês
subsequente da data da publicação da presente Lei, denunciar
espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador
seja anterior a 1º de janeiro de 2013, poderá requrer o parcelamento dos
débitos correspondentes na forma desta Lei.
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Parágrafo Único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que
optarem pelo PREFIS, oriundos de Levantamento Fiscal homologado no
exercício de 2013, não haverá aplicação de multa de mora, mesmo que os
débitos tributários não tenho sido lançados, declarados espontaneamente, por
ocasião da opção.
Art. 15. Depois de homologados e lançados os valores apurados do
ISSQN pelo Fisco Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o
requerimento de solicitação ao PREFIS será encaminhado ao Departamento
de Receitas para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos tributários,
nos prazos e formas aqui estabelecidas.
Art. 16. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação
de importâncias já recolhidas, ou seja: não autoriza a restituição ou a
compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito
fiscal, nem de valores depositados em Juízo para discussão da dívida, se já
houve decisão transitada em julgado.
Art. 17. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que
trata esta Lei não implica novação de dívida.
Art. 18. O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se
encontram em atraso e aos contribuintes que já encerraram suas atividades.
Art. 19. A certidão negativa a que se refere os Artigos: 146 e 147 da Lei
Municipal 023/90 - Código Tributário Municipal somente será concedida
após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos
parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá
certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente
com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 20. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no
Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art. 21. Tramitarão com prioridade os processos administrativo fiscal
que versem sobre créditos tributários alcançados pelos benefícios legais,
notadamente aqueles que digam respeito às diligências mencionadas na
presente Lei.
Art. 22. Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa
com remissões e anistias de outras Leis.
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Art. 23. O PREFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia
paga previamente ao Município.
Art. 24. Fica alterado o valor do Art. 3º da Lei Municipal 032/2001, de
R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), como valor
mínimo considerado para o Município promover a competente execução fiscal
de contribuintes inadimplentes.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Bm, aos 14 dias do mês de
novembro de 2013.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal
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