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norma nº 35/2013

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-11-29
EmentaSÚMULA: INSTITUI ABONO FINANCEIRO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS - ACE, QUE ATUAM NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 035/2013 
 
SÚMULA: INSTITUI ABONO FINANCEIRO PARA 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E 
AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS - ACE, QUE 
ATUAM NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combates a Endemias (ACE), vinculados a Secretaria Municipal de 
Saúde, um abono salarial mensal de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). 
§ 1º O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito 
legal a remuneração dos servidores, exceto para o pagamento das férias, terço 
sobre férias e décimo terceiro salário. 
§ 2º. O abono sofrerá incidência das tributações legais em virtude do seu 
caráter remuneratório. 
§ 3º. O valor do abono salarial será reajustado anualmente de acordo com 
o percentual concedido pelo governo federal aos Programas Agente Comunitário 
de Saúde – PACS e Programa de Agentes de Combate a Endemias – PACE. 
Art. 2º. Os recursos serão repassados a partir da folha de pagamento 
retroativo ao mês de outubro de 2013. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
 I - Fundo Municipal de Saúde; 
 II - Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS; 
 III- Manutenção do Programa de Controle a Epidemiologia. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 4º. Nos termos das portarias 1886 de 18 de dezembro de 1997; e 2488 
de 21 de outubro de 2011, e em razão do abono concedido, após a realização de 
capacitação técnica, os agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de 
Combate a Endemias (ACE), ficam autorizados a agirem como mobilizadores 
sociais, devendo interagir de modo intersetorial com outras Secretarias 
Municipais, órgãos Estaduais e Federais. 
Art. 5º. O abono terá vigência por tempo indeterminada, ate que Lei maior 
defina o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde em níveis superiores que 
os proporcionados atualmente, com a soma do salário base e o abono criado por 
esta Lei. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 29 dias 
do mês de novembro de 2013. 
Moises Jose de Andrade 
 Prefeito Municipal 

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