| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI ABONO FINANCEIRO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS - ACE, QUE ATUAM NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 035/2013 SÚMULA: INSTITUI ABONO FINANCEIRO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS - ACE, QUE ATUAM NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias (ACE), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, um abono salarial mensal de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). § 1º O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal a remuneração dos servidores, exceto para o pagamento das férias, terço sobre férias e décimo terceiro salário. § 2º. O abono sofrerá incidência das tributações legais em virtude do seu caráter remuneratório. § 3º. O valor do abono salarial será reajustado anualmente de acordo com o percentual concedido pelo governo federal aos Programas Agente Comunitário de Saúde – PACS e Programa de Agentes de Combate a Endemias – PACE. Art. 2º. Os recursos serão repassados a partir da folha de pagamento retroativo ao mês de outubro de 2013. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: I - Fundo Municipal de Saúde; II - Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS; III- Manutenção do Programa de Controle a Epidemiologia. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º. Nos termos das portarias 1886 de 18 de dezembro de 1997; e 2488 de 21 de outubro de 2011, e em razão do abono concedido, após a realização de capacitação técnica, os agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE), ficam autorizados a agirem como mobilizadores sociais, devendo interagir de modo intersetorial com outras Secretarias Municipais, órgãos Estaduais e Federais. Art. 5º. O abono terá vigência por tempo indeterminada, ate que Lei maior defina o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde em níveis superiores que os proporcionados atualmente, com a soma do salário base e o abono criado por esta Lei. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de novembro de 2013. Moises Jose de Andrade Prefeito Municipal