| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO QUADRO URBANO DO DISTRITO SEDE, LOTEAMENT CENTRAL PARK 4 . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 003/2014 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO QUADRO URBANO DO DISTRITO SEDE, LOTEAMENT CENTRAL PARK 4 . A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica afetada ao Município de Rio Bom a área de terras de 3.785,16m² (três mil setecentos e oitenta e cinco vírgula dezesseis metros quadrados), de propriedade do Município de Rio Bom, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul sob o nº 15.622, cuja área compõe o sistema de arruamento do Empreendimento Central Park 4, Lote K-5. Parágrafo Único. A afetação da área mencionada no caput deste Artigo refere-se a Rua “G” e prolongamento de um trecho da Rua “C”, resultante da subdivisão do Lote K-REM, situadas no Loteamento Central Park 4. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de janeiro de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal