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norma nº 3/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO QUADRO URBANO DO DISTRITO SEDE, LOTEAMENT CENTRAL PARK 4 .
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 003/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRAS LOCALIZADA NO QUADRO URBANO DO 
DISTRITO SEDE, LOTEAMENT CENTRAL PARK 4 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI 
Art. 1º. Fica afetada ao Município de Rio Bom a área de terras de 
3.785,16m² (três mil setecentos e oitenta e cinco vírgula dezesseis metros 
quadrados), de propriedade do Município de Rio Bom, matriculada no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul sob o nº 15.622, cuja 
área compõe o sistema de arruamento do Empreendimento Central Park 4, Lote 
K-5.
Parágrafo Único. A afetação da área mencionada no caput deste Artigo 
refere-se a Rua “G” e prolongamento de um trecho da Rua “C”, resultante da 
subdivisão do Lote K-REM, situadas no Loteamento Central Park 4.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24 dias 
do mês de janeiro de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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