| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÔE SOBRE REAJUSTE NOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 004/2014 SÚMULA: DISPÔE SOBRE REAJUSTE NOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica reajustado em 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014, os salários dos servidores públicos municipais detentores de cargos efetivos, cujo percentual incide sobre o salário base de cada servidor, conforme os percentuais a seguintes: I – 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), refere-se a reposição inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE; II – 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) refere-se a aumento real, acima do índice inflacionário calculado pelo INPC do IBGE. Art. 2º. Com a aplicação dos percentuais acima, fica reajustado o valor do piso salarial em R$ 725,46 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos). Art. 3º. Conforme estabelecido pela Lei Municipal 038/2012, fica reajustado em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), os Subsídios dos Agentes Políticos e vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo IBGE, relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013. Art. 4º. Os servidores municipais que exercem cargos de educadores infantis, não serão contemplados com os reajustes estabelecidos pela presente Lei, em face do aumento de 8,32% concedido para a categoria pela Lei Federal nº 11.738/2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br Art. 5º. A Divisão de Recursos Humanos promoverá as devidas atualizações nas tabelas salariais do quadro funcional. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de janeiro de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal