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norma nº 8/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDesignar servidor para atuar como agente de contratações.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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PORTARIA Nº. 8/2023
Designar servidor para atuar como
agente de contratações.
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o servidor 
Helio Soares, contador, CPF nº 028.288.999-00, para atuar como agente de contratações no 
âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite das
licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento dos certames.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 
31 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Bom, 16 de março de 2023.
JADILSON JOSÉ DOS SANTOS
Presidente da Câmara

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