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norma nº 5/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA 
ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte memorial descritivo para a linha 
demarcatória da Ampliação do Perímetro Urbano da Sede do Município:
§ 1º “A descrição deste perímetro foi Georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51º, COORDENADAS Planas Regulares 
Relativas, Sistema UTM:”
Inicia-se na amarração do vértice V5 do perímetro urbano, de coordenadas 
(E=458510,41m e N=7371947,27m); confrontando com o lote 16, no azimute 
129°11’28" e a distância de 83,887m até o inicio desta descrição no vértice 
V39, de coordenadas (E=458575,43m e N=7371894,27m); deste segue 
confrontando com o lote 133, no azimute 28º35’1” e a distância de 305,212m 
até o vértice V40, de coordenadas (E=458721,46m e N=7372162,28m); deste 
segue confrontando com o lote 141, no azimute 118º44’51” e a distância de 
186,021m até o vértice V41, de coordenadas (E=458884,55m e 
N=7372072,81m); deste segue confrontando com os lotes 140 e 139, no 
azimute 145º34’51”e a distância de 209,396m até o vértice V42, de 
coordenadas (E=459002,91m e N=7371900,08m); deste segue confrontando 
com o lote 137, no azimute 235º34’51”e a distância de 261,345m até o vértice 
V43, de coordenadas (E=458787,32m e N=7371752,35m); deste segue 
confrontando com a Estrada, no azimute 303º48’44” e a distância de 
115,893m até o vértice V44, de coordenadas (E=458691,03m e 
N=7371816,84m); deste segue confrontando com a o perímetro urbano, no 
azimute 303°48'44" e a distância de 139,129m até o vértice V39 fechando 
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área de 96.600,00 m² 
e perímetro de 1.216,996 m.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
§ 2º – O Levantamento Planimétrico Georreferenciado da Ampliação do
Perímetro Urbano da Sede do Município consta no Mapa em anexo.
Art. 2º. A nova área de terras de 96.600,00m², incluída no perímetro urbano 
do Distrito Sede deste Município, terá as destinações seguintes:
I – A área de terras de 49.829,90m² (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e 
nove vírgula noventa metros quadrados) será destinada à implantação de 
parque industrial;
II – A área e terras de 46.770,10m² (quarenta e seis mil setecentos e setenta 
vírgula dez metros quadrados) será destinada para implantação de 
empreendimento habitacional de interesse social e pertencerá à Zona de 
Expansão, conforme mapa em anexo.
Parágrafo Único:- A autorização legislativa para execução de obras e serviços 
de infraestrutura urbana na área de terras equivalente a 96.600,00m², na qual 
estão incluídas as Zonas ZI, e de ZE, estão contempladas na Lei Municipal 
023/2013, de 16/07/2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24
dias do mês de janeiro de 2014
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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