| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º - Fica aprovado o seguinte memorial descritivo para a linha demarcatória da Ampliação do Perímetro Urbano da Sede do Município: § 1º “A descrição deste perímetro foi Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51º, COORDENADAS Planas Regulares Relativas, Sistema UTM:” Inicia-se na amarração do vértice V5 do perímetro urbano, de coordenadas (E=458510,41m e N=7371947,27m); confrontando com o lote 16, no azimute 129°11’28" e a distância de 83,887m até o inicio desta descrição no vértice V39, de coordenadas (E=458575,43m e N=7371894,27m); deste segue confrontando com o lote 133, no azimute 28º35’1” e a distância de 305,212m até o vértice V40, de coordenadas (E=458721,46m e N=7372162,28m); deste segue confrontando com o lote 141, no azimute 118º44’51” e a distância de 186,021m até o vértice V41, de coordenadas (E=458884,55m e N=7372072,81m); deste segue confrontando com os lotes 140 e 139, no azimute 145º34’51”e a distância de 209,396m até o vértice V42, de coordenadas (E=459002,91m e N=7371900,08m); deste segue confrontando com o lote 137, no azimute 235º34’51”e a distância de 261,345m até o vértice V43, de coordenadas (E=458787,32m e N=7371752,35m); deste segue confrontando com a Estrada, no azimute 303º48’44” e a distância de 115,893m até o vértice V44, de coordenadas (E=458691,03m e N=7371816,84m); deste segue confrontando com a o perímetro urbano, no azimute 303°48'44" e a distância de 139,129m até o vértice V39 fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área de 96.600,00 m² e perímetro de 1.216,996 m. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br § 2º – O Levantamento Planimétrico Georreferenciado da Ampliação do Perímetro Urbano da Sede do Município consta no Mapa em anexo. Art. 2º. A nova área de terras de 96.600,00m², incluída no perímetro urbano do Distrito Sede deste Município, terá as destinações seguintes: I – A área de terras de 49.829,90m² (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e nove vírgula noventa metros quadrados) será destinada à implantação de parque industrial; II – A área e terras de 46.770,10m² (quarenta e seis mil setecentos e setenta vírgula dez metros quadrados) será destinada para implantação de empreendimento habitacional de interesse social e pertencerá à Zona de Expansão, conforme mapa em anexo. Parágrafo Único:- A autorização legislativa para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana na área de terras equivalente a 96.600,00m², na qual estão incluídas as Zonas ZI, e de ZE, estão contempladas na Lei Municipal 023/2013, de 16/07/2013. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de janeiro de 2014 Moisés José de Andrade Prefeito Municipal