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norma nº 6/2014

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE VIAS AO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE VIAS AO
SISTEMA VIÁRIO URBANO DO DISTRITO SEDE DO 
MUNICÍPIO DE RIO BOM, E DÁ OUTRA 
SPROVIDÊRNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI:
Art. 1º. Ficam incluídas no sistema viário do perímetro urbano do Distrito 
Sede do Município de Rio Bom, as novas vias provenientes da inclusão de nova 
área ao perímetro urbano, conforme Mapa do Perímetro Urbano em anexo.
I- Via Estrutura Tipo 1 - referente ao prolongamento da Avenida Rio 
Grande do Sul, numa extensão de 115,89 metros, do V 43 ao V 44, conforme 
Mapa do Perímetro Urbano Georreferenciado. 
II – Via Coletora – denominada Via Projetada “A”, numa extensão de 
374,39 metros, do V 40 ao V 43, conforme Mapa do Perímetro Urbano
Georreferenciado.
III – Mantêm-se as demais vias do sistema viário existente no perímetro 
urbano, e sua respectiva estruturação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 24 dias 
do mês de janeiro de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br

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