| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIO BOM |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 LEI MUNICIPAL Nº 008/2014 SÚMULA: DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIO BOM FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA FORMA DO ARTIGO 32 PARAGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RIO BOM – ESTADO DO PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Rio Bom e demais gratificações e adicionais, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos seguintes percentuais: I – 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), refere-se a reposição inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, acumulado no período anual compreendido de janeiro a dezembro de 2012, II – 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), refere-se a reposição inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE, acumulado no período anual compreendido de janeiro a dezembro de 2013, III – 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) refere-se a aumento real, acima do índice inflacionário calculado pelo INPC do IBGE. Art. 2º. Conforme estabelecido pela Lei Municipal 037/2012, fica CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 reajustado em 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo IBGE, relativo ao período de Janeiro a Dezembro de 2013. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2014. _______________________________________________ OSVALDO NORBIATO Presidente da Câmara