| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL COMO DOAÇÃO COM ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 12, VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 09/2014 SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL COMO DOAÇÃO COM ENCARGOS, NOS TERMOS DO ART. 12, VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar permuta com a família Fernandes, sobre uma área de terras de 20.471,39m² (vinte mil, quatrocentos e setenta e um vírgula trinta e nove metros quadrados), a ser destacada de uma área maior de 40.396m², matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, sob nº 801, em nome do Espólio de Fernandes e esposa. Parágrafo Único:- O Município receberá parte do imóvel mencionado no caput deste Artigo, mediante a assunção de alguns encargos, elencados no Art. 4º desta Lei. Art. 2º. O imóvel vem sendo explorado com atividades rurais, porém, de acordo com o Plano Diretor Municipal, consubstanciado na Lei 053/2010 e seus Anexos, e na Lei 07/2014, a referida área está localizada dentro do perímetro urbano, com endereço no km 1, nas margens da estrada Rio Bom Apucarana. Art. 3º. A área de terras de 20.471,39m² (vinte mil, quatrocentos e setenta e um vírgula trinta e nove metros quadrados), fica assim subdividida: a) Doação ao Município de Rio Bom uma área de terras de 15.022,85m² (quinze mil zero vinte dois vírgula oitenta e cinco metros quadrados); b) Reservado pela família Fernandes uma área de terras de 3.601,74m² (três mil seiscentos e um vírgula setenta e quatro metros quadrados), que será desmembrada em 8 (oito) lotes; c) Reservado para abertura de ruas no empreendimento uma área de terras de 1.846,80m² ( mil oitocentos e quarenta e seis vírgula oitenta metros quadrados). PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º. Como encargos o Município se responsabiliza pela realização da infraestrutura urbana na área destinada à família Fernandes, com a execução de obras e dos serviços a seguir: a) Desmembramento do lote de terras de 3.601,74m² em 8 (oito) lotes; b) Abertura de ruas e cobertura com revestimento primário; b)Instalação da rede de abastecimento de água até o último lote no final da subdivisão do terreno; c)Instalação da rede de energia elétrica até o último lote no final da subdivisão do terreno; d)Despesas com serviços topográficos, documentação referente as escrituras e registros dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul. Parágrafo Único:- Fica dispensado o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, referente a transferência dos 8 (oito) lotes de terras pertencentes à família Fernandes. Art. 5º. O Município tomará posse imediata da parte que lhe pertence, sem quaisquer benfeitorias e iniciará imediatamente a execução dos serviços necessários para o cumprimento das finalidades propostas para o terreno. Art. 6º. Como área pertencente ao quadro urbano, fica o Executivo Municipal autorizado a executar as obras e serviços necessários para urbanização do terreno, na conformidade da legislação pertinente ao Plano Diretor Municipal. Art. 7º. Fica afetado ao Município de Rio Bom a área de terras de 1.846,80m² (mil oitocentos e quarenta e seis vírgula oitenta metros quadrados) a qual compõe o sistema viário do empreendimento. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br