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norma nº 10/2014

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº LEI 10/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável– CMDRS, de caráter 
consultivo e orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável- CMDRS compete:
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo 
Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas
para o desenvolvimento rural do Município;
II - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
– PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade 
técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às 
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua 
execução;
III - exercer vigilância sobre as execuções previstas no PMDR;
IV - sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e 
privadas que atuam no município, ações que contribuam para o 
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e 
renda no meio rural;
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no 
que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao 
fomento agropecuário e à organização dos agricultores e a
regularidade do abastecimento alimentar do município;
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no 
Município; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas 
municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento 
rural;
VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDR;
Art. 3° - O CMDRS tem foro e sede no município de Rio Bom.
Art. 4° - o mandato dos membros do CMDRS será de 02 anos, 
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício sem ônus 
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado 
ao município. 
Art. 5° - Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável CMDRS os seguintes Órgãos e Entidades:
I - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente;
II - Associação de Produtores;
III - Representantes dos Agricultores Familiares;
IV - EMATER-Paraná.
Parágrafo Único – Os membros do CMDRS serão nomeados por 
Decreto pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos 
órgãos e entidades representativas. 
Art. 6° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, fornecera as condições e as 
informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. 
Art. 7 ° - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o 
seu funcionamento.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 
15 dias do mês de abril de 2014.
Moises Jose de Andrade 
 Prefeito Municipal

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