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norma nº 12/2014

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR PARA DAR CONTINUIDADE À GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, PRECEDIDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ EM SUBSTITUIÇÃO DO COC Nº 391/2005, DE 23/07/2005, QUE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA SUA VIGÊNCIA, FICA CONVERTIDO EM CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS DO QUE JÁ PREVÊ O ART. 44 DA LEI ESTADUAL 16.242, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 012/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE 
PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR PARA 
DAR CONTINUIDADE À GESTÃO ASSOCIADA PARA A 
PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
RIO BOM, PRECEDIDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
QUE DEVERÁ SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O 
ESTADO DO PARANÁ EM SUBSTITUIÇÃO DO COC Nº 
391/2005, DE 23/07/2005, QUE PARA TODOS OS 
EFEITOS LEGAIS, NA SUA VIGÊNCIA, FICA CONVERTIDO 
EM CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS DO QUE JÁ 
PREVÊ O ART. 44 DA LEI ESTADUAL 16.242, DE 13 DE 
OUTUBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná com o objetivo de dar 
continuidade à gestão associada com o Governo do Estado do Paraná para a 
prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas 
infraestruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, em 
conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 
87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de 
abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007; art. 3, II e segs da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 
2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, 
XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e art. 40 e segs. da Lei 
Estadual 16.242, de 13 de outubro de 2009, por Convênio de Cooperação com 
prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável 
por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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§ 1º O COC Nº 391/2005 de 23/07/2005, firmado entre o Município de Rio 
Bom e a Companhia de Saneamento (concessão-convênio), por se tratar de 
gestão associada entre entes federados para a prestação de serviços de 
interesse comum e em virtude do relevante interesse público envolvido, fica 
convertido para Contrato de Programa, sendo válidos os atos praticados e 
aptos a produzir efeitos, nos termos do art. 44 da Lei Estadual 16.242/2009 e 
do Convênio de Cooperação que deverá ser firmado entre os respectivos 
entes, autorizando a celebração de Contrato de Programa entre o Município e 
a SANEPAR, para substituir o COC Nº 391/2005 de 23/07/2005 que será 
extinto a partir da celebração do novo Contrato de Programa, reconhecida a 
validade e eficácia de todos os atos praticados durante a sua vigência e de seus 
aditivos, nos termos desta Lei e do referido Contrato.
§ 2º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, 
produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, 
distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de 
redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, 
remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será exercida 
por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa, 
com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, 
sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684, de 23 de janeiro 
de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, 
de 30 de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis 
Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos 
Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Estadual 16.242/2009; Decreto 
Estadual 7.878/2010 e na Lei Orgânica Municipal, observado o regime de 
prestação regionalizada, na forma da legislação estadual.
§ 3º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de 
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário no Município de Rio Bom será exercida por meio de delegação, na 
forma de Convênio de Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado 
pela Lei Estadual 16.242/2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual 
7.878/2010 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada 
para este fim, na forma da lei.
§ 4º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços 
de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela 
delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo 
aditivo ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão 
firmados, a fim de contemplar as alterações necessárias.
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, 
prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta Lei, para 
substituir o COC Nº 391/2005 de 23/07/2005 que será extinto a partir da 
celebração do novo Contrato de Programa, nos termos desta Lei e do referido 
Contrato, isto com a finalidade de atender as novas diretrizes nacionais para o 
saneamento básico previstas na legislação, reconhecida a validade e eficácia 
de todos os atos praticados anteriormente a celebração do Contrato de 
Programa, conforme Convênio de Cooperação que será firmado.
Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – gestão integrada das atividades e infraestruturas necessárias ao 
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos 
sanitários;
III – adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, 
considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, 
de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse 
social voltada para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o 
abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante;
V – eficiência e sustentabilidade econômica;
VI – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII – segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
IX – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos 
recursos hídricos;
X – proteção do meio ambiente
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CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I – Da delegação dos serviços
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a 
eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município 
de Rio Bom delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, por meio de Contrato de Programa, 
autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do 
Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação 
regionalizada, na forma da lei.
§1º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a 
contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo.
§ 2º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do 
Município de Rio Bom, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de 
comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado 
o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados.
§ 3º As áreas do Município de Rio Bom não integrantes da área objeto da 
delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser 
transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem 
elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições 
financeiras de prestar os serviços.
§ 4º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em 
regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o 
Município de Rio Bom e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão 
do Contrato de Programa a ser firmado.
§ 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sempre terá prioridade 
em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e só 
poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação 
destes.
Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá realizar os 
serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados 
por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
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Seção II – Dos bens e direitos
Art. 6º O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a 
promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade 
pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e 
expansão dos serviços contratados no Município de Rio Bom, respondendo 
pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar 
com este ônus.
§1º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará previamente por 
Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de 
servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à 
implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário, de acordo com os projetos correspondentes.
§2º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à 
obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá 
ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
§3º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a utilizar, sem 
nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer 
servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei 
específica.
Art. 7º Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o 
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a 
criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, 
desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos 
empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em 
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas 
nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo Município de Rio 
Bom em caso de reversão do patrimônio.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum 
ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os bens de 
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propriedade do Município de Rio Bom, necessários à ampliação dos sistemas 
de água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será 
firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3º do 
art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação 
dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será 
firmado.
Art. 9º O Município de Rio Bom reconhece que os bens e direitos vinculados 
aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade 
da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no 
seu ativo imobilizado.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e 
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR referentes aos contratos anteriores Contrato de Concessão 
23 de julho de 2005, COC Nº 391/2005 de 23/07/2005, convertido, passarão a 
integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, 
depreciação e indenização futura.
Seção III – Das tarifas
Art. 10 Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os 
recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o 
Decreto Federal 7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual 
7.878/2010 e demais leis e regulamentos que disciplinam especificamente a 
matéria, observadas as seguintes diretrizes:
I – subsídio cruzado entre os sistemas;
II - devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento 
do Paraná – SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de 
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o 
melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa;
III – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde;
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IV – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos 
serviços;
V – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, 
objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os 
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos 
serviços;
VII – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII – incentivo à eficiência do prestador do serviço.
Art. 11 A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada pelo 
Chefe do Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha 
a substituí-lo na forma Lei, mediante proposta encaminhada pela entidade 
reguladora estadual competente, nos termos da legislação que a instituiu.
§ 1º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços 
aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora estadual competente, 
sendo posteriormente apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual;
§ 2° A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a 
ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais 
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer 
tributos ou encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da 
tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômico￾financeiro do contrato.
§ 3° Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a 
tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 
3.926/1988, 7.290/2013 e anexos ou por outro dispositivo editado por 
autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá￾los.
§ 4° Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice 
de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos 
serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, 
devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo.
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Art. 12 Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão remunerados de 
acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto 
Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade 
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos 
segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no 
estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos 
termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988, 7.290/2013 ou de outro 
dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, 
sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 1° Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os 
atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento 
do Paraná – SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 7.290/2013
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha 
substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 2° A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais 
de consumo de água por economia da categoria de usuário.
§ 3° A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o 
qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo 
dispositivo que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será 
inferior a oitenta por cento (80%).
§ 4º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa 
renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda 
definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado 
por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou 
complementá-lo.
§ 5° Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de 
recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de 
racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o 
sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e 
demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de 
contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos 
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adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos 
serviços contratados.
§ 6° O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais 
será tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa 
normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo 
a ser firmado entre o Município de Rio Bom e a Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá 
expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de 
consumo mensal do Município de Rio Bom (últimos doze meses anteriores a 
data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado 
pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao 
pagamento pontual das respectivas contas.
§ 7° O Município de Rio Bom deverá prever em seu orçamento os pagamentos 
das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e 
ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ 8° O Município de Rio Bom é responsável pelo pagamento da tarifa relativa 
ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será 
faturada nos mesmos termos do §6º.
§ 9° O Município de Rio Bom será responsável pela autorização para prestação 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de 
ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§ 10º A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados 
pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é do proprietário do 
imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver 
pagamento por parte de inquilinos.
Art. 14 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes 
e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) 
dias com relação à sua aplicação.
Art. 15 É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR conceder 
isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual 
correlata.
Seção IV – Das interrupções
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Art. 16 Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e 
demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador 
nas seguintes hipóteses:
I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, 
especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de 
trabalhadores dos serviços de saneamento básico;
II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer 
natureza nos sistemas;
III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de 
água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido 
previamente avisado a respeito;
IV – instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na 
rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado 
para retirá-lo;
V – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação 
do prestador, por parte do usuário; e
VI – inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, 
sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos 
Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em 
outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, 
sucedê-lo ou complementá-lo.
Seção V – Das ligações
Art. 17 É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os 
imóveis com edificações no território do Município de Rio Bom, em que o 
serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo 
serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, 
que é de responsabilidade do usuário.
§ 1º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na rede 
de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, 
independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo 
pagamento da respectiva tarifa para a concessionária.
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§ 2º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR exercerá seu poder de polícia e notificará 
o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto 
no caput deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 
5.711/2002, sob pena das medidas administrativas correlatas.
§ 3º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de 
Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos 
freáticos e cisternas existentes.
§ 4º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e 
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas 
legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, 
sanitárias e de recursos hídricos.
Seção VI – Dos tributos
Art. 18 A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está desobrigada 
de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens 
municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, 
terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes 
dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as 
unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se 
a legislação fiscal e tributária do Município de Rio Bom relativamente a seus 
bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em 
especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição 
Federal.
Seção VII – Da extinção
Art. 19 Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a 
extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de 
Rio Bom depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento 
dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência 
do acervo e indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR pelo valor contábil das parcelas dos investimentos ainda não 
amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato, 
contemplados também os bens e direitos dos Contratos de Concessão 
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anteriores, consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos da Companhia 
de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos 
financiamentos pelo Município de Rio Bom prevista no caput deste artigo a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando seus 
serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização 
e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, 
inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os 
quais a contratada está desde já autorizada a realizar.
Art. 20 Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do 
momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por 
qualquer outro meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do 
Paraná.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 21 A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento 
Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido 
pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação 
a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios 
atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado o 
seu plano de gestão.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio Bom
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no 
Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR.
Art. 22 O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá estabelecer 
as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o 
Município de Rio Bom e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, 
autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado 
entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão 
apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos 
principais:
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I – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade 
com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
II – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
metas;
III – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e 
eficácia das ações programadas.
IV –ações para emergência e contingências; e
V – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, 
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e 
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que 
possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o 
Município de Rio Bom como unidade de referência.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23 O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para 
entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que 
prevê o §2º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação 
federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e 
objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e 
para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo 
Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os 
mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Estado;
II. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio 
de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
III. prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
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Art. 24 Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos 
usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual 
correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de 
Rio Bom e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 25 A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual 
16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que 
venha a substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção 
pelo Município deve ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos 
termos e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em 
nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos 
serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de 
interventor que atuará em conjunto com a SANEPAR na regularização dos 
fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados 
pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado.
Art. 26 O Município de Rio Bom deverá instituir por Decreto do Poder 
Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços 
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por 
representação do Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de 
Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à 
Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle 
social dos serviços públicos de água e esgoto.
Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo 
executará esta função.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis 
Estaduais de Criação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e 
do Instituto das Águas do Paraná e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, 
7.290/2013 ou outro dispositivo editado por autoridade competente que 
venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios 
para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário; e ainda de acordo com as normas editadas pela concessionária, nos 
termos da Lei 11.066/1995.
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Parágrafo único. O planejamento estadual que deve ser adotado como 
parâmetro para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico 
adotado pelo Município de Rio Bom é o plano de gestão da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR (cooperação técnica), até que seja 
instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo órgão estadual competente, 
ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e a Lei Municipal 016 de 28 de dezembro de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do 
mês de maio de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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