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norma nº 13/2014

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaEMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N° 013/2014
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE RIO BOM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTEN E EU SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 
de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento 
Básico, fica instituído no Município de Rio Bom, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 15 de 
Janeiro de 2014, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico 
mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública 
no site do Município de Rio Bom .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16
dias do mês de maio de 2014.
 Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Bom.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Bom apresenta 
os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
 Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água –
IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO 
durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
 Atingir em 40 % o índice de atendimento com rede coletora de esgoto –
IARCE até o ano 2.022;
 Atingir em 65% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto –
IARCE até o ano 2032;
 Manter em 65% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto –
IARCE até o ano 2043;
 Condicionado a obtenção de recurso não oneroso, pelo município ou 
pela concessionária.
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas:
 Coletar e dar destino final adequado a 100% dos resíduos sólidos 
gerados pela população urbana do município;
 Realizar manutenção dos serviços de varrição, capina, podas, 
jardinagem e limpeza de galerias pluviais, com maior frequência;
 Aumento da equipe dos serviços de limpeza urbana;
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 Orientar e mobilizar a população a realizar a separação do lixo reciclável 
em suas residências, colaborando com o sistema de coleta seletiva dos 
resíduos sólidos;
 Manter uma estrutura auto-sustentável para a coleta seletiva, 
transporte, triagem, armazenamento temporário e comercialização;
 Promover a educação ambiental nas instituições de ensino.
 Recuperação da área degradada.
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Metas:
 Elevar o índice de cobertura com galerias de águas pluviais 76% para 
85 % até ano 2016;
 
 Os novos loteamentos que serão implantados no Município de Rio Bom
terão necessariamente, toda infraestrutura de galerias de águas pluviais, meio 
fio e pavimentação, que poderá ser: asfáltica, em paralelepípedo ou poliédrica, 
todavia, a utilização de qualquer um dos materiais deverá ser aprovado pelo 
Município, concomitantemente com o registro do loteamento e suas diretrizes, 
conforme dispõe o Plano Diretor Municipal.
 A ampliação da infraestrutura tem sido executada de forma 
concomitante com o avanço da pavimentação e, de forma isolada, para 
atendimento de eventuais pontos de erosão, alagamentos ou outros fatores 
decorrentes da expansão.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias 
do mês de maio de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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