| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N° 013/2014 EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTEN E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído no Município de Rio Bom, o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 15 de Janeiro de 2014, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site do Município de Rio Bom . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br ANEXO I Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Bom. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Bom apresenta os seguintes itens: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Metas: Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Metas: Atingir em 40 % o índice de atendimento com rede coletora de esgoto – IARCE até o ano 2.022; Atingir em 65% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto – IARCE até o ano 2032; Manter em 65% o índice de atendimento com rede coletora de esgoto – IARCE até o ano 2043; Condicionado a obtenção de recurso não oneroso, pelo município ou pela concessionária. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Metas: Coletar e dar destino final adequado a 100% dos resíduos sólidos gerados pela população urbana do município; Realizar manutenção dos serviços de varrição, capina, podas, jardinagem e limpeza de galerias pluviais, com maior frequência; Aumento da equipe dos serviços de limpeza urbana; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Orientar e mobilizar a população a realizar a separação do lixo reciclável em suas residências, colaborando com o sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos; Manter uma estrutura auto-sustentável para a coleta seletiva, transporte, triagem, armazenamento temporário e comercialização; Promover a educação ambiental nas instituições de ensino. Recuperação da área degradada. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Metas: Elevar o índice de cobertura com galerias de águas pluviais 76% para 85 % até ano 2016; Os novos loteamentos que serão implantados no Município de Rio Bom terão necessariamente, toda infraestrutura de galerias de águas pluviais, meio fio e pavimentação, que poderá ser: asfáltica, em paralelepípedo ou poliédrica, todavia, a utilização de qualquer um dos materiais deverá ser aprovado pelo Município, concomitantemente com o registro do loteamento e suas diretrizes, conforme dispõe o Plano Diretor Municipal. A ampliação da infraestrutura tem sido executada de forma concomitante com o avanço da pavimentação e, de forma isolada, para atendimento de eventuais pontos de erosão, alagamentos ou outros fatores decorrentes da expansão. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal