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norma nº 14/2014

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU REGULAMENTO E ANEXOS, INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE RIOBOM.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 014/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU 
REGULAMENTO E ANEXOS, INSTITUÍDO PELA 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES 
REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE
RIOBOM.
A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa de 
Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos, 
instituído pela Sanepar para negociação dos valores dos serviços de saneamento 
prestados e não pagos pelo Município de Rio Bom.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 
107.138,76 (cento e sete mil, cento e trinta e oito reais e setenta e seis 
centavos), que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de 2% (dois 
por cento) e desconto de 40% (quarenta por cento), perfazendo o valor da 
dívida em R$ 63.225,63 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e três centavos), a ser parcelada em 60 (sessenta) parcelas mensais no 
valor de R$ 1.222,33 (hum mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e três 
centavos), cada parcela já com os acréscimos, conforme Planilha de Cálculo em 
anexo.
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em 
garantia para fins do cumprimento da negociação, parcelas do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 
Art. 4º A autorização compreende, ainda, a assinatura do presente acordo em 
Juízo se houver ação judicial em trâmite para o fim de extinguir o processo por 
acordo entre as partes.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 5º O Poder Legislativo do Município de Rio Bom tem conhecimento do 
Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu Regulamento 
e Anexos instituído pela Sanepar.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do 
mês de maio de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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