| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU REGULAMENTO E ANEXOS, INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE RIOBOM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 014/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS, SEU REGULAMENTO E ANEXOS, INSTITUÍDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PARA NEGOCIAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE RIOBOM. A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu regulamento e anexos, instituído pela Sanepar para negociação dos valores dos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de Rio Bom. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 107.138,76 (cento e sete mil, cento e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de 2% (dois por cento) e desconto de 40% (quarenta por cento), perfazendo o valor da dívida em R$ 63.225,63 (sessenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), a ser parcelada em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.222,33 (hum mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), cada parcela já com os acréscimos, conforme Planilha de Cálculo em anexo. Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em garantia para fins do cumprimento da negociação, parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art. 4º A autorização compreende, ainda, a assinatura do presente acordo em Juízo se houver ação judicial em trâmite para o fim de extinguir o processo por acordo entre as partes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 5º O Poder Legislativo do Município de Rio Bom tem conhecimento do Programa de Recuperação de Créditos de Prefeituras Municipais, seu Regulamento e Anexos instituído pela Sanepar. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal