| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO PADRÃO DO PAM MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 016/2014 SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO PADRÃO DO PAM MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º Fica instituída a gratificação para os servidores que ocupam o cargo de Enfermeiro Padrão do PAM que, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, desempenham suas funções no Pronto Atendimento Médico Municipal, especificamente para os que assinam como responsável técnico pelo plantão. Art. 2º. Fica instituída a gratificação para o servidor que ocupa o cago de médico veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e que assina como responsável técnico. § 1º:- A gratificação referida no caput dos artigos anteriores será concedida conforme estabelece o Artigo 7º, § 7º da Lei Municipal 01/2013. § 2º :- A concessão de gratificação de função não impede o pagamento de horas extras ao servidor que for convocado pelo superior imediato, para a realização de trabalho extraordinário. Art. 3º Portaria baixada pelo Poder Executivo, determinará o quadro de servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde que prestará serviço nas condições estabelecidas por esta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal