br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 16/2014

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaSÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO PADRÃO DO PAM MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 016/2014
SÚMULA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO 
DE ENFERMEIRO PADRÃO DO PAM MÉDICO 
VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Art. 1º Fica instituída a gratificação para os servidores que ocupam o cargo de
Enfermeiro Padrão do PAM que, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, 
desempenham suas funções no Pronto Atendimento Médico Municipal, 
especificamente para os que assinam como responsável técnico pelo plantão.
Art. 2º. Fica instituída a gratificação para o servidor que ocupa o cago de médico 
veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
e que assina como responsável técnico.
§ 1º:- A gratificação referida no caput dos artigos anteriores será concedida 
conforme estabelece o Artigo 7º, § 7º da Lei Municipal 01/2013.
§ 2º :- A concessão de gratificação de função não impede o pagamento de horas 
extras ao servidor que for convocado pelo superior imediato, para a realização de
trabalho extraordinário.
Art. 3º Portaria baixada pelo Poder Executivo, determinará o quadro de 
servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde que prestará serviço nas 
condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pela dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do 
mês de maio de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

open original →