br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 5/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Bom.
native_id3

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
1 
RESOLUÇÃO 005/2015
SUMULA: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Rio Bom. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, ENIO JOSE SANTOS, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Capítulo I 
Da Organização 
Art. 1º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Bom, cujo 
organograma consta anexo e é parte integrante desta resolução - é constituída de: 
I - Vereadores; 
II - órgãos de deliberação político-administrativa: Plenário, Comissões Legislativas 
e Mesa Executiva; 
III - órgãos de apoio aos serviços político-administrativos: Gabinetes e órgãos 
de staff e de linha; e 
IV - Controladoria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
2 
Art. 2º Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte 
estrutura básica: 
I - Gabinetes: 
a) da Presidência, constituído de assessorias técnico-legislativas; 
b) da Vice-Presidência, das 1ª e 2ª Secretarias e dos demais Vereadores, 
constituídos de assessorias de gabinete. 
II - Órgãos de staff: constituem os órgãos de staff dos Vereadores, do Plenário, das 
Comissões Legislativas e da Mesa Executiva e do Presidente desta: 
a) Procuradoria Jurídica; 
b) Assessorias Técnico-Legislativa; e 
c) Assessoria de Comunicação. 
III - Órgãos de linha: constituem órgãos de linha da estrutura organizacional desta 
Câmara a Diretoria-Geral e os seguintes departamentos que a integram: 
a) Departamento Legislativo; e 
b) Departamento Administrativo e Financeiro. 
§ 1º Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do 
Vereador titular, e os dos órgãos de staff e de linha, da Mesa Executiva e do Presidente 
desta, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno. 
§ 2º Os servidores efetivos lotados nos órgãos de staff a que se refere o inciso II 
deste artigo, nas questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados 
à Diretoria-Geral. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
3 
Capítulo II 
Da Competência dos Órgãos de Apoio 
Art. 3º. Compete aos Gabinetes: 
I - atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; 
II - agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; 
III - elaborar e expedir as correspondências próprias; 
IV - manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros 
documentos de interesse deste; 
 V - efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de 
interesse deste; 
VI - assessorar o titular no desempenho de suas atribuições; 
VII - organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os 
convites aos participantes; 
VIII - colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles 
promovidas a requerimento do titular; e 
IX - executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições 
deste. 
Art. 4º. A Procuradoria Jurídica, integrada pela Assessoria Jurídica, tem as 
seguintes competências: 
I - orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações 
legislativas e administrativas; 
II - elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; 
III - propor ações judiciais; 
IV - elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; e 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
4 
V - assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica. 
Art. 5º. As Assessorias Técnico-Legislativa tem as seguintes competências: 
I - possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara 
Municipal de Rio Bom; 
II - assessorar a Mesa Executiva e as comissões permanentes - exceto as 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento - e as 
comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental, 
elaborando os pareceres sob responsabilidade daquelas; 
III - elaborar projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei ordinária, de 
decreto legislativo e de resolução; e 
IV - orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das 
pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões 
ordinárias e extraordinárias; e 
V - proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal. 
Art. 6º. A Assessoria de Comunicação, órgão subordinado diretamente à 
Presidência, desenvolve as atividades de Cerimonial, de Jornalismo e de Internet, Áudio 
e Vídeo, com as seguintes competências: 
I - Cerimonial: 
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e 
de outros eventos promovidos pela Câmara; 
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas 
protocolares; 
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
5 
e) programar e organizar visitas oficiais; 
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; 
g) assessorar a Mesa Executiva e os vereadores durante as sessões, audiências 
públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o 
Legislativo Municipal. 
II - Jornalismo: 
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal 
pelos diferentes meios de comunicação; 
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam 
na Câmara; 
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; 
e) organizar entrevistas coletivas e individuais; 
f) encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta; 
g) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na 
mídia impressa e eletrônica; 
h) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas 
institucionais; 
i) planejar e coordenar o serviço de fotografia; 
j) definir, em ação conjunta com os Departamentos de Documentação e 
Informação e de Informática, os sistemas e estratégias de organização do acervo 
fotográfico e histórico; 
l) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; e 
m) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a 
divulgação da história da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
6 
III - Internet, Áudio e Imagem: 
a) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal 
pelos diferentes meios de comunicação; 
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
c) definir o planejamento do site juntamente com os demais setores da Assessoria 
de Comunicação; 
d) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os 
públicos interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática; 
e) encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados por meio 
do website; 
f) propor, juntamente com os demais setores da Assessoria de Comunicação, 
novos serviços digitais aos internautas; 
g) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das 
atividades legislativas; 
h) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações 
dos vereadores no site da Câmara; 
i) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema Interlegis; 
j) dar suporte à implantação e à manutenção do programa Interlegis; 
l) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de 
correio eletrônico; e 
m) coordenar as atividades do sistema de som. 
 Parágrafo único. À Assessoria de Comunicação, em ação conjunta das atividades 
de Cerimonial, de Jornalismo e de Internet, Áudio e Imagem, cabe a responsabilidade 
de propor ações que visem à ampla divulgação das atividades legislativas como forma 
de valorização institucional da Câmara Municipal junto a comunidade por meio das 
seguintes ações: 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
7 
I - definir a política de comunicação a ser adotada pela Câmara para abordagem 
dos seus públicos interno e externo; 
II - definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
III - discutir e apresentar projetos que promovam a valorização institucional das 
atividades do Legislativo Municipal; 
IV - coordenar a realização de campanhas publicitárias institucionais sob a 
supervisão da Diretoria Geral da Câmara. 
Art. 7º. À Diretoria-Geral competem a direção, a coordenação e o controle dos 
Departamentos Legislativo e do Departamento Administrativo e Financeiro integrado 
pelas divisões de Documentação, Informática, Suprimentos e Patrimônio, Finanças e de 
Recursos Humanos. 
Art. 8º. Ao Departamento Legislativo compete: 
I - desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de 
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto 
legislativo; 
II - elaborar a redação final dos projetos; 
III - controlar os prazos para sanção ou promulgação; 
IV - manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de 
resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo 
do ano corrente; 
V - formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação 
ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo; 
VI - controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no 
órgão oficial de imprensa do Município; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
8 
VII - disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e 
de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; 
VIII - receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar 
o prazo; 
IX - manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos 
conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da 
Câmara (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no Sistema 
Informatizado (com controle de mandatos); 
X - apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e 
especiais elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou 
solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento 
e alimentar o sistema informatizado de acordo com o despacho da Mesa; 
XI - providenciar o controle de freqüência dos vereadores e o respectivo relatório 
mensal; 
XII - secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, 
relatórios, controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem 
necessárias); 
XIII - alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de 
decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e 
de Comissões. 
XIV - elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; 
XV - fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos 
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da 
Câmara, 
XVI - registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de 
informações; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
9 
XVII - controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do 
Executivo quando expirado o prazo regimental; 
XVIII - manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a 
órgãos federais, estaduais e municipais. 
XIX - elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e na íntegra 
das sessões solenes; 
XX - transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, 
quando solicitado; 
XXI - elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das 
comissões permanentes e temporárias; 
XXII - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por 
comissões especiais de inquérito e comissões processantes; e 
XXIII - registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões ordinárias e 
solenes e das audiências públicas. 
Art. 9º. A Divisão de Documentação: 
I - receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara, 
separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários; 
II - protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; 
III - protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino 
conveniente; 
IV - classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o 
arquivo organizado e atualizado; 
V - manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais; 
VI - preparar material para microfilmagem e encadernação; 
VII - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o 
atualizado e conservado; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
10 
VIII - proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos; 
IX - atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, 
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias; 
X - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da 
Câmara; 
XI - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios 
de comunicação; 
XII - acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação 
dos assuntos de interesse da Câmara; 
XIII - proceder a pesquisas diversas de interesse da Casa; 
XIV - pesquisar e registrar dados e fatos históricos desta Câmara; 
XV - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação 
legislativa dos componentes desta Casa; 
XVI - manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das 
atividades desta Câmara; e 
XVII - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de 
acervo bibliográfico e multimeios. 
Art. 10. A Divisão de Informática compete: 
I - orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e 
sistemas instalados;; 
II - dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e 
fiscalizar a prestação de serviços; 
III - atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; 
IV - elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; 
V - garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos 
sistemas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
11 
VI - garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; 
VII - elaborar layouts de impressos gráficos; 
VIII - elaborar e efetuar a manutenção de programas; 
IX - identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de 
equipamentos e programas básicos dos diversos setores; 
X - administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, 
desempenho e topografia; 
XI - definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de 
informática; 
XII - garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de 
arquivos; 
XIII - efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; 
XIV - solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; 
XV - elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para 
aquisição; e 
XVI - elaborar impressos e formulários. 
Art. 11. A Divisão de Recursos Humanos compete: 
I - elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; 
II - levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; 
III - elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de 
carreira dos servidores; 
IV - promover programas de integração de pessoal; 
V - prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos 
normativos relacionados a sua área de atuação; 
VI - providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à 
demissão de servidores e à posse de vereadores; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
12 
VII - manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos 
servidores e vereadores; 
VIII - elaborar atos da Mesa Executiva, portarias e outros expedientes relativos à 
administração de pessoal; 
IX - manter controle de freqüência, de horas extras e de benefícios concedidos aos 
servidores; 
X - elaborar folhas de pagamento; 
XI - elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; 
e 
XII - manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. 
Art. 12. A Divisão de Suprimentos e Patrimônio compete: 
I - adquirir materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das 
atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; 
II - manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de 
materiais; 
III - efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à 
reposição do estoque; 
IV - encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de 
acordo com a legislação vigente; 
V - fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando 
aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; 
VI - conservar atualizado o cadastro de fornecedores; 
VII - manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de 
fornecedores; 
VIII - manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
13 
IX - manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais 
dos bens da Câmara; 
X - providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; e 
XI - providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da 
Câmara. 
XII - promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; 
XIII - manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, 
elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; 
XIV - promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; 
XV - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção 
ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e 
cozinha; 
XVI - providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, 
responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras; 
XVII - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso 
adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços 
pertinentes à sua área de atuação; e 
XVIII - responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo 
uso adequado dos bens móveis da Câmara. 
Art. 13. A Divisão de Finanças compete: 
I - manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
II - elaborar projetos de lei sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
III - elaborar e exercer o controle da execução orçamentária; 
IV - elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas 
da Câmara; 
V - elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
14 
VI - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder 
Legislativo do Município; 
VII - realizar auditoria contábil e financeira; 
VIII - registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
IX - elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos 
recursos a serem transferidos; 
XI - receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, 
mantendo-o em conta bancária; 
XI - efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário. 
Art. 14. Os cargos comissionados e as funções de confiança de Gerente que 
integram a estrutura dos órgãos de apoio são os definidos no plano de cargos, carreiras 
e vencimentos para os servidores públicos municipais desta Câmara. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de 
Outubro de 2015. 
ENIO JOSÉ SANTOS 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
15 
 
ANEXO I - Organograma 
Vereadores 
Gabinetes Plenário
Mesa Executiva
Vice-Presidência Presidência
Diretoria Geral
Departamento 
Legislativo
Divisão de 
Redação Oficial
Divisão de Atas
Departamento 
Administrativo e 
Financeiro
Divisão de 
Documentação
Divisão de 
Informática
Divisão de 
Suprimentos e 
Patrimônio
Divisão de 
Finanças
Divisão de 
Recursos 
Humanos
Procuradoria 
Jurídica
Assessoria 
Juridica
Controladoria
Assessorias Técnico￾Legislativa
Assessoria de 
Comunicação
Jornalismo
Cerimonial
Internet, Áudio e 
Imagem
1ª e 2ª 
Secretarias
Comissões

open original →