| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO PALITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO PALITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI Art. 1º - Fica aprovado o seguinte memorial descritivo para a linha demarcatória da Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de Santo Antonio do Palmital do Município: § 1º “A descrição deste perímetro foi Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51º, COORDENADAS Planas Regulares Relativas, Sistema UTM:” “Inicia-se na amarração do vértice V1, de coordenadas (E=456515,59m e N=7365079,05m); Daí segue confrontando com 94-I-REM com os seguintes azimutes e distâncias:- No azimute de 48°20'5,01" e a distância de 31,323m até o vértice V20, de coordenadas (E=456601,00m e N=7365084,00m); No azimute 317º39’54” e a distância de 55,234m até o vértice V21, de coordenadas (E=456556,00m e N=7365131,00m); No azimute 54º30’25 e a distância de 111,285m até o vértice V22, de coordenadas (E=456611,00m e N=7365180,00m); deste segue confrontando com o lote 94, No azimute 137°39'54" e a distância de 45,039m até o vértice V2, de coordenadas (E=456546,55m e N=7365153,38m); deste segue confrontando com o perímetro urbano, No azimute de 229°15'09" e a distância de 110,535m até o vértice V20, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 131.747,66m². § 2º – O Levantamento Planimétrico Georreferenciado da Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de Santo Antonio do Palmital do Município consta no Mapa em anexo. Art. 2º. A nova área de terras de 5.500,00m², incluída no perímetro urbano do Distrito deste Município, terá a destinação seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br -A área e terras de 5.500,00m² (cinco mil e quinhentos metros quadrados) será destinada para implantação de empreendimento habitacional de interesse social e pertencerá à Zona de Expansão, conforme mapa em anexo. Parágrafo Único:- A autorização legislativa para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana na área de terras equivalente a 5.500,00m², na qual está incluída a Zona ZE, está contemplada na Lei Municipal 023/2013, de 16/07/2013. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de maio de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal