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norma nº 19/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO PALITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE NOVA 
ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DO 
DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO PALITAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte memorial descritivo para a linha 
demarcatória da Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de Santo Antonio 
do Palmital do Município:
§ 1º “A descrição deste perímetro foi Georreferenciado no Sistema Geodésico 
Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51º, COORDENADAS Planas Regulares 
Relativas, Sistema UTM:”
“Inicia-se na amarração do vértice V1, de coordenadas (E=456515,59m e 
N=7365079,05m); Daí segue confrontando com 94-I-REM com os 
seguintes azimutes e distâncias:- No azimute de 48°20'5,01" e a distância 
de 31,323m até o vértice V20, de coordenadas (E=456601,00m e 
N=7365084,00m); No azimute 317º39’54” e a distância de 55,234m até o 
vértice V21, de coordenadas (E=456556,00m e N=7365131,00m); No 
azimute 54º30’25 e a distância de 111,285m até o vértice V22, de 
coordenadas (E=456611,00m e N=7365180,00m); deste segue 
confrontando com o lote 94, No azimute 137°39'54" e a distância de 
45,039m até o vértice V2, de coordenadas (E=456546,55m e 
N=7365153,38m); deste segue confrontando com o perímetro urbano, No 
azimute de 229°15'09" e a distância de 110,535m até o vértice V20, 
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área 
superficial de 131.747,66m².
§ 2º – O Levantamento Planimétrico Georreferenciado da Ampliação do
Perímetro Urbano do Distrito de Santo Antonio do Palmital do Município
consta no Mapa em anexo.
Art. 2º. A nova área de terras de 5.500,00m², incluída no perímetro urbano do 
Distrito deste Município, terá a destinação seguinte:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
-A área e terras de 5.500,00m² (cinco mil e quinhentos metros quadrados)
será destinada para implantação de empreendimento habitacional de 
interesse social e pertencerá à Zona de Expansão, conforme mapa em anexo.
Parágrafo Único:- A autorização legislativa para execução de obras e serviços 
de infraestrutura urbana na área de terras equivalente a 5.500,00m², na qual 
está incluída a Zona ZE, está contemplada na Lei Municipal 023/2013, de 
16/07/2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do 
mês de maio de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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