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norma nº 20/2014

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 020/2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
PRERROGATIVAS LEGAIS, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio financeiro aos 
médicos com atuação no Município de Rio Bom, participantes do Projeto Mais Médico para o 
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes 
estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369 - MS/MEC, de 2013, conforme critérios 
estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º - São os auxílios financeiros:
I – Auxílio Moradia;
II – Despesa de Alimentação;
Art. 3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o 
valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão 
médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Parágrafo Único - O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará, mensalmente, até o 10º 
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria 
Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de 
acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 4° - O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo Município, do recurso pecuniário 
equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado pelo profissional em 
caráter livre.
Art. 5º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com auxilio 
moradia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio moradia serão repassado mensalmente até o 10° 
(décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de 
efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de 
Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 6º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação 
no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 
10° (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da 
data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de 
Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos alusivos às despesas com transporte para áreas de difícil acesso serão 
repassados, mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do 
médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária 
Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério 
da Saúde.
Art. 7º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá 
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos 
concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade 
de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade 
ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 9° - Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado 
ao Programa Mais Médico atuar no Município de Rio Bom - PR.
Art. 10º - O valor estipulado a título de auxílio moradia, despesa de alimentação e despesa com 
transporte, será reajustado, anualmente, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 11º – Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 2013 e do termo de adesão e compromisso 
celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Rio Bom, as atividades desempenhadas 
pelos profissionais no início do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo 
empregatício de qualquer natureza com o Município de Rio Bom – PR.
Parágrafo único – Fica aprovado ad-referendum o termo de adesão e compromisso explicitado no 
caput deste artigo.
Art. 12º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender as 
despesas decorrentes da execução da presente Lei, como se especifica:
Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Atividade 103010014.2.032 Manutenção da Secretaria de Saúde
Art. 13º - Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no antigo anterior fica indicado o 
cancelamento da dotação seguinte:
Art. 14º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela 
Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 15º - Os auxílios instituídos por esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos 
profissionais do Programa Mais Médicos;
III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV - Não configura rendimento tributável
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da 
contratação do primeiro médico vinculado ao Programa Mais Médicos.
 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do 
mês de maio de 2014.
 
 
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal
Rubrica 3.3.90.48.0000 1303 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.400,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde
Atividade 103010014.2.032 Manutenção da Secretaria de Saúde
Rubrica 3.3.90.39.0000 1303 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 10.400,00

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