| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-05-29 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 020/2014 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio financeiro aos médicos com atuação no Município de Rio Bom, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369 - MS/MEC, de 2013, conforme critérios estabelecidos na presente Lei. Parágrafo Único - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde. Art. 2º - São os auxílios financeiros: I – Auxílio Moradia; II – Despesa de Alimentação; Art. 3° - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município. Parágrafo Único - O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 4° - O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo Município, do recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado pelo profissional em caráter livre. Art. 5º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com auxilio moradia no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio moradia serão repassado mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. Art. 6º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os recursos alusivos às despesas com transporte para áreas de difícil acesso serão repassados, mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde. Art. 7º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei. Art. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse. Art. 9° - Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município de Rio Bom - PR. Art. 10º - O valor estipulado a título de auxílio moradia, despesa de alimentação e despesa com transporte, será reajustado, anualmente, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Art. 11º – Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Rio Bom, as atividades desempenhadas pelos profissionais no início do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Rio Bom – PR. Parágrafo único – Fica aprovado ad-referendum o termo de adesão e compromisso explicitado no caput deste artigo. Art. 12º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, como se especifica: Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Atividade 103010014.2.032 Manutenção da Secretaria de Saúde Art. 13º - Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no antigo anterior fica indicado o cancelamento da dotação seguinte: Art. 14º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 15º - Os auxílios instituídos por esta Lei: I - Não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”; II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos; III - Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária; IV - Não configura rendimento tributável Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da contratação do primeiro médico vinculado ao Programa Mais Médicos. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal Rubrica 3.3.90.48.0000 1303 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.400,00 Órgão 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 001 Fundo Municipal de Saúde Atividade 103010014.2.032 Manutenção da Secretaria de Saúde Rubrica 3.3.90.39.0000 1303 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 10.400,00