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norma nº 22/2014

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 22/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER 
COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO 
ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO 
E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIO BOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o 
Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, 
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de seu 
território, em conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; 
artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 
de abril de 2005; art. 2º, VIII, IX e segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 
2007; art. 3, II e segs da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do 
Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 
21 de junho de 1993; e art. 40 e segs. da Lei Estadual 16.242, de 13 de outubro de 
2009, por Convênio de Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar 
da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
§ 1º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água para 
abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada, 
operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os 
instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no 
Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato 
de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de 
janeiro de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, 
de 30, de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 
11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 
e 7.217/2010; Lei Estadual 16.242/2009; Decreto Estadual 7.878/2010 e na Lei 
Orgânica Municipal, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da 
legislação estadual e em substituição ao Contrato de Concessão 391/05, que será 
extinto por acordo entre as partes, nos termos desta Lei e do novo Contrato.
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§ 2º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de regulação e 
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no 
Município de RIO BOM será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio de 
Cooperação, pelo Instituto das Águas do Paraná, criado pela Lei Estadual 16.242/2009 
e regulamentado pelo Decreto Estadual 7.878/2010 ou por qualquer outra entidade 
estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei.
§ 3º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços 
de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela delegada, 
nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao Convênio de 
Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as 
alterações necessárias.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo prazo de 
trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período a 
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal para a prestação dos serviços prevista 
no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – gestão integrada das atividades e infra-estruturas necessárias ao 
abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários;
III – adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, 
considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de 
recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada 
para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o 
esgotamento sanitário sejam fator determinante;
V – eficiência e sustentabilidade econômica;
VI – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIII – segurança, urbanidade, qualidade e regularidade;
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IX – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos 
recursos hídricos;
X – proteção do meio ambiente
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I – Da delegação dos serviços
Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a 
eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de RIO BOM 
delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, por meio de Contrato de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação 
a ser firmado com o Estado do Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o 
regime de prestação regionalizada, na forma da lei.
§ 1º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a 
contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo.
§ 2º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do Município 
de RIO BOM, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as 
partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e 
financeiro da prestação dos serviços contratados.
§ 3º As áreas do Município de RIO BOM não integrantes da área objeto da delegação 
permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser transferidas para a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem elevadas à condição de 
distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços.
§ 4º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em 
regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o 
Município de RIO BOM e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do 
Contrato de Programa a ser firmado.
§ 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sempre terá prioridade 
em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e só poderá 
ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.
Art. 5º. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá realizar os 
serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados por ela, 
entidades públicas ou privadas, na forma da lei.
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Seção II – Dos bens e direitos
Art. 6º. O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover, na 
forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer 
servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços 
contratados no Município de RIO BOM, respondendo pelas indenizações cabíveis, 
sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus.
§ 1º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará previamente por Decreto 
a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão 
administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação 
dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os 
projetos correspondentes.
§ 2º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação 
contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo 
Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 3º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum 
ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através 
de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica.
Art. 7º. Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o 
parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de 
condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as 
redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos 
previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer 
de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná 
– SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens 
estes não indenizáveis pelo Município de RIO BOM em caso de reversão do patrimônio.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum 
ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os bens de propriedade do 
Município de RIO BOM, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos 
prestados através do Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3º do art. 4º 
desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para a prestação dos serviços, 
mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.
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Art. 9º. O Município de RIO BOM reconhece que os bens e direitos vinculados aos 
serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade da 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no seu ativo 
imobilizado.
Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e 
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR referente ao contrato anterior (Contrato de Concessão 391/05, de 
23/02/2005), passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de 
amortização, depreciação e indenização futura.
Parágrafo Único: O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos 
previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR 
referentes aos contratos anteriores (Contrato de Concessão nº 82/74, de 11/09/1974 
e 391/05, de 23/02/2005), passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para 
efeito de amortização, depreciação e indenização futura (Redação dada pela Lei 028/2014).
Seção III – Das tarifas
Art. 10. Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos 
obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 
7.217/2010, a Lei Estadual 16.242/2009, o Decreto Estadual 7.878/2010 e demais leis 
e regulamentos que disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes 
diretrizes:
I – subsídio cruzado entre os sistemas;
II – devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, 
provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do 
serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do 
Contrato de Programa;
III – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde;
IV – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
V – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, 
objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
VI – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os 
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
VIII – incentivo à eficiência do prestador do serviço.
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Art. 11. A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada pelo Chefe do 
Poder Executivo Estadual ou por órgão ou entidade estatal que venha a substituí-lo na 
forma Lei, mediante proposta encaminhada pela entidade reguladora estadual 
competente, nos termos da legislação que a instituiu.
§ 1º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços 
aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, apreciada pela entidade reguladora estadual competente, sendo 
posteriormente apresentada ao Chefe do Poder Executivo Estadual;
§ 2° A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a 
ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais como 
acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou 
encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu 
reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3° Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela 
de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1988, 
10.193/2014 e anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente 
que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los.
§ 4° Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de 
reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços 
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, devidamente 
demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo.
Art. 12. Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão remunerados de acordo com 
sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 3.926/1988 
ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, 
sucedê-lo ou complementá-lo.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos 
de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas 
progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 
3.926/1988 e 10.193/2014 ou de outro dispositivo editado por autoridade 
competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 1° Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os 
atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do Paraná 
– SANEPAR e na de preços anexa ao Decreto Estadual 10.193/2014 ou de outro 
dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou 
complementá-lo.
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§ 2° A tarifa mínima será de pelo menos dez metros cúbicos (10 m³) mensais de 
consumo de água por economia da categoria de usuário.
§ 3° A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o 
qual será fixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual no mesmo dispositivo que 
define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento 
(80%).
§ 4º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa 
renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda 
definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por 
autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.
§ 5° Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de 
recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento 
ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas 
previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá 
ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e 
cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da 
prestação dos serviços contratados.
§ 6° O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será 
tarifado com bonificação de cinqüenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, 
conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado 
entre o Município de RIO BOM e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, 
no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que a 
bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de RIO 
BOM (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o 
volume excedente a média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que 
está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas.
§ 7° O Município de RIO BOM deverá prever em seu orçamento os pagamentos 
das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de 
esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade.
§ 8° O Município de RIO BOM é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao 
consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada 
nos mesmos termos do §6º.
§ 9° O Município de RIO BOM será responsável pela autorização para prestação 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de ocupação 
irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas.
§ 10 A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é do proprietário do imóvel 
matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte 
de inquilinos.
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Art. 14. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e 
as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com 
relação à sua aplicação.
Art. 15. É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR conceder 
isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual correlata.
Seção IV – Das interrupções
Art. 16. Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais 
normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, 
especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores 
dos serviços de saneamento básico;
II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer 
natureza nos sistemas;
III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de 
água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente 
avisado a respeito;
IV – instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na 
rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para retirá￾lo;
V – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação 
do prestador, por parte do usuário; e
VI – inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, 
sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços 
Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo 
editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá￾lo.
Seção V – Das ligações
Art. 17. É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os 
imóveis com edificações no território do Município de RIO BOM, em que o serviço 
estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à 
disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade 
do usuário.
§ 1º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na rede de 
distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de 
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outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa 
para a concessionária.
§ 2º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de 
Saneamento do Paraná – SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o 
proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput
deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob
pena das medidas administrativas correlatas.
§ 3º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de 
Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e 
cisternas existentes.
§ 4º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e 
afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de 
recursos hídricos.
Seção VI – Dos tributos
Art. 18. A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está desobrigada de 
pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que 
título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive 
subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses sistemas, 
quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de RIO 
BOM relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional 
e estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição 
Federal.
Seção VII – Da extinção
Art. 19. Não ocorrendo a prorrogação do Contrato de Programa ou advindo a 
extinção deste contrato, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de RIO 
BOM depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos 
compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e 
indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo valor 
contábil das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou 
depreciados na vigência do contrato, contemplados também os bens e direitos do 
Contrato de Concessão anterior, consoante art. 9º desta Lei, respeitados os Estatutos 
da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos 
financiamentos pelo Município de RIO BOM prevista no caput deste artigo a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando seus serviços 
no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação 
de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos 
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investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada 
está desde já autorizada a realizar.
Art. 20. Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento em 
que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar 
de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO
Art. 21. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento 
Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo ente 
da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, 
regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia 
de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado o seu plano de gestão.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de RIO BOM 
observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de 
Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 22. O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá estabelecer 
as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o Município 
de RIO BOM e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, autorizado e 
previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado entre o Município e o 
Estado do Paraná, observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e 
contemplados os seguintes elementos principais:
I – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com 
eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários;
II – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
III – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e 
eficácia das ações programadas.
IV – ações para emergência e contingências; e
V – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando 
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e 
apontando as causas das deficiências detectadas.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que possível, 
deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de RIO 
BOM como unidade de referência.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
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CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO
Art. 23. O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para 
entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que prevê o §2º 
do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos 
princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões 
sempre objetivando:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para 
a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo Estadual ou 
outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em 
toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR no Estado;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de 
Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e
III – prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
Art. 24. Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos 
usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e 
no Contrato de programa que será firmado entre o Município de RIO BOM e a 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 25. A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Estadual 
16.242/2009 e do Decreto Estadual 7.878/2010 ou outro dispositivo que venha a 
substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve 
ser precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no 
Contrato de Programa que será firmado.
Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em nenhuma 
hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou a ocupar 
as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo que a ação 
do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a 
SANEPAR na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos 
limites e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa 
que será firmado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Município de RIO BOM deverá instituir por Decreto do Poder 
Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder 
Executivo, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que 
atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que 
exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
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Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
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Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo 
executará esta função.
Art. 27. O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a 
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de RIO 
BOM é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR 
(cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo 
órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficam revogadas as Leis Municipais: 016/2004, de 28 de 
dezembro de 2004 e 012/2014, de 16 de maio de 2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 20 dias do 
mês de junho de 2014.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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