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norma nº 24/2014

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 024/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
BOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de RIO BOM passa a obedecer à 
reestruturação estabelecida nesta Lei e nos anexos que a integram.
Art. 2º O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, as 
gratificações, os adicionais, a carreira e a estrutura de salários dos servidores da Câmara.
TÍTULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA
Art. 3º Os cargos formados de provimento efetivo são formados pela “Classe de Apoio Legislativo”, que 
compreende os cargos de Copeira, Motorista e Assistente Legislativo e pela “Classe de Gestor Legislativo”, 
que compreende os cargos de Contador e Advogado.
Art. 4º Os cargos e a classe que compõem a Parte Permanente, de acesso exclusivamente por concurso 
público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida, nos termos do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO
Art. 5º A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da especialidade.
§ 1º Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a chefia da unidade interessada deverá 
solicitar admissão de pessoal, mediante indicação do cargo/especialidade a ser preenchido e justificar-lhe a 
necessidade, observado o disposto no § 1º, do art. 27 desta Lei.
§ 2º Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o processo de admissão, será 
constituída comissão de, no mínimo, dois membros para auxiliar na organização e realização do concurso 
público, composta de servidores deste Legislativo.
§ 3º Para a elaboração e a correção das provas será designada banca examinadora, da qual poderão fazer 
parte, servidores e pessoas externas à Câmara, desde que sejam técnicas nas especialidades a serem 
preenchidas.
§ 4º A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público à entidade pública 
ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento da 
comissão referida no § 2º deste artigo.
Art. 6º Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela salarial, ao grau A, do 
nível inicial do cargo a ser preenchido.
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Art. 7º Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade no serviço público deverá 
cumprir estágio probatório de três anos.
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, que é o avanço de um grau 
para outro na tabela de vencimentos, dentro do mesmo cargo, poderá ser:
I - por merecimento; e/ou
II - por conhecimento.
Art. 9º Não será concedida progressão a servidor:
I - em estágio probatório com menos de um ano de serviço na Câmara;
II - que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;
III - que tenha incorporado o valor integral de símbolo de cargo de provimento em comissão; ou
IV - inativo.
Seção II - DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 10. Fica estabelecida a concessão de dois graus por ano aos servidores, que deverá ser efetivada no 
mês de dezembro, mediante ato da Presidência, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme regulamentação 
específica;
II - tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão.
§ 2º O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à progressão por merecimento pelo período 
de dois anos.
§ 3º Ao servidor cedido, será aplicada avaliação semestral, mediante instrumento fornecido pela Câmara, a 
contar da data da cessão, e, em sendo finda a referida cessão em tempo menor, a avaliação será realizada 
na data do término desta.
§ 4º A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato da Mesa Executiva, 
será responsável pela análise e apresentação de parecer para a concessão desta progressão.
§ 5º Ao servidor que estiver ocupando cargo em comissão será concedida progressão por merecimento de 
um grau no cargo de carreira, salvo se optar pela remuneração de carreira, caso em que terá direito à 
progressão de dois graus, independentemente de avaliação de desempenho.
III – tenha ingressado ao quadro funcional da câmara ou recebido progressão por merecimento advinda de 
legislações anteriores no período anterior a 12 (doze) meses, a contar do mês previsto para a concessão da 
progressão de que trata este artigo, caso em que iniciará seu direito a progressão somente no exercício 
subseqüente, no mesmo mês previsto no caput deste artigo. 
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Seção III - DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 11. A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, dentro do mesmo cargo, que 
visa à valorização da qualificação profissional, será concedida da seguinte forma:
I - avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão do ensino médio, desde que 
esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
II - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de 
ensino superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
III - avanço de dois graus quando o servidor ocupante da classe de Gestor Legislativo apresentar, além do 
curso exigido para o provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino superior correlato às 
atividades da Câmara;
IV - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de especialização correlato 
às atividades da Câmara, com carga horária igual ou superior a 300 horas;
V - avanço de três graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão pós graduação em MBA 
(Master in Business Administration), correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou superior 
a 300 horas;
VI - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado ou 
doutorado;
VIII - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificados de participação em palestras ou 
cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Câmara, cujo somatório de carga horária seja 
igual ou superior a 100 horas.
§ 1º O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, devidamente 
fundamentado, com as informações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de 
Pessoas, a ser instituída por meio de ato próprio, a qual será responsável pela análise e conferência da 
autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de 
sindicância.
§ 2º O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a 
percebê-la automaticamente no mês em que reassumir suas funções neste Legislativo.
§ 3º Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos 
comprobatórios.
§ 4º Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos no inciso VIII deste artigo, observar-se-á o 
seguinte:
I - serão considerados os cursos realizados nos últimos cinco anos, contados da data da vigência desta Lei;
II - a partir da vigência desta Lei será considerado somente um curso, custeado pela Câmara, por ano;
III - se o somatório do número de horas for superior a cem, será concedida apenas uma progressão por 
ano, ficando o restante das progressões a ser concedido em anos posteriores;
IV - se o servidor ministrar treinamento interno cujo conhecimento tenha adquirido por conta própria e 
não receber a respectiva remuneração, o número de horas será contado em dobro; e
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V - o servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de decorridos cinco anos do deferimento do 
último.
§ 5º O número de horas dos cursos referidos no parágrafo anterior e realizados após o início da vigência 
desta Lei será computado da seguinte forma:
I - quando for pago integralmente pelo servidor, o número de horas será contado na sua totalidade;
II - quando for pago integralmente pela Câmara, o número de horas será contado pela metade; e
III - quando for pago em parte pela Câmara e em parte pelo servidor:
a) a parte paga pela Câmara será calculada proporcionalmente ao custo e dividida pela metade; e
b) a parte paga pelo servidor será calculada proporcionalmente ao custo e computada em cem por cento.
§ 6º Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais de uma progressão.
§ 7º A correlação entre os cursos e as áreas de atividades da Câmara e os critérios para a participação de 
treinamentos serão definidos pela Mesa Executiva.
Art. 12. Os cursos constantes do artigo anterior serão considerados com observância ao seguinte:
I - cursos do ensino médio e do ensino superior: ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo 
MEC;
II - cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação;
III - cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado: devem ter registro no MEC e cumprir as 
resoluções do Conselho Nacional de Educação; e
IV - cursos ou palestras de aperfeiçoamento: ofertados por instituições devidamente constituídas ou por 
pessoas físicas.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá 
entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu e apresentá-lo no 
prazo de seis meses.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis meses mediante requerimento 
do servidor.
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o servidor deverá devolver 
os valores recebidos.
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 13. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de departamento, dentro do mesmo 
cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por interesse da Câmara.
Parágrafo único. A transferência será feita mediante manifestação do servidor quando da divulgação da 
existência de vaga ou ex-officio, observadas a necessidade do serviço e as manifestações por escrito do 
coordenador da unidade onde o servidor estiver lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, 
ficando a decisão a critério da administração da Câmara.
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Art. 14. A transferência será precedida de processo seletivo - excetuando-se a ex-officio -, conforme 
regulamento, em que serão observados os critérios a seguir, na seguinte ordem:
I - adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e
II - prova de conhecimentos.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo no desempenho 
da função atual.
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 15. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão e de 
servidor investido em atividade de gerência, nos termos da lei.
Parágrafo único. A substituição deve ser precedida de designação por meio de portaria.
CAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DE GERÊNCIA
Art. 16. A função de confiança de Gerente de Departamento será exercida exclusivamente por servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os quais serão designados por meio de Portaria.
Art. 17. Ao servidor investido em função de Gerente de Departamento, exercendo suas funções de chefia e 
assessoramento, será atribuída a Gratificação por Atividade de Gerência - GAG, que ora se institui, com 
valores constantes no anexo III.
§ 1º Não poderá ser designado a exercer a função de Gerente o servidor que, no ano anterior, não tenha 
obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha sofrido as penas disciplinares de 
repreensão ou suspensão.
CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS
Art. 18. Os vencimentos mensais iniciais do cargo e da classe da Parte Permanente passam a ser os 
seguintes:
I – cargo: Copeira - R$ 826,04 (oitocentos e vinte e seis reais e quatro centavos);
II – cargo: Motorista - R$ 826,04 (oitocentos e vinte e seis reais e quatro centavos);
III – cargo: Assistente Legislativo - R$ 1.343,37 (um mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e sete 
centavos);
IV – classe: Gestor Legislativo – cargo: Contador - R$ 2.422,94 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e 
noventa e quatro centavos);
V – classe: Gestor Legislativo – cargo: Advogado - R$ 3.140,56 (três mil cento e quarenta reais e cinquenta e 
seis centavos);
§ 1º A evolução salarial dos cargos de Copeira e Motorista, Assistente Legislativo e da classe de Gestor 
Legislativo compreende, respectivamente, 30, 30, 25 e 25 níveis, com três graus cada um, com índice 
intergraus de 1,025. 
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§ 2º Será concedido um adicional para os integrantes de comissão de licitação, nos termos do artigo 146 da 
Lei Municipal 15/2004 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM) desde que 
oficialmente instituída por ato da Mesa Executiva, equivalente ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta 
reais) mensais, reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores 
públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor for membro da aludida comissão.
§ 3º Caberá aos profissionais responsáveis pelo setor de recursos humanos da entidade a emissão de tabela 
de vencimentos estritamente nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, bem como proceder às 
respectivas atualizações da tabela, quando da concessão de reajustes oficiais ao funcionalismo público 
municipal, mantendo tal documento arquivado junto ao processo do PCCS.
Art. 19. Para o enquadramento dos servidores no nível/grau salarial, fica o Legislativo autorizado a 
proceder ao somatório dos vencimentos básicos estabelecidos no artigo anterior.
§ 1º O enquadramento dos servidores deverá ocorrer:
I - no nível/grau inicial do cargo, se o somatório for igual àquele; ou”
II - no nível/grau superior mais próximo, nos demais casos.
§ 2º Estando o funcionário com salário superior ao último nível do cargo correspondente ao que está 
exercendo, o enquadramento se fará no último nível atribuindo-se-lhe em percentagem o valor excedente, 
como complemento salarial.
§ 3º O servidor que usufruir da incorporação descrita no caput deste artigo, não poderá se utilizar do 
certificado do curso que gerou o próprio adicional ora incorporado para progressão por conhecimento 
prevista no artigo 11 desta Lei. 
TÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, 
serão lotados nos órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação 
técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e 
regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e de assessoramento.
Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão bem como o valor de seus vencimentos são os 
apresentados no Anexo II.
Art. 22. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I - Gabinete da Presidência; e
II - Gabinetes dos Vereadores.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo IV.
Art. 24. Aos ocupantes do cargo de Advogado e Contador, da classe Gestor Legislativo, será permitida 
flexibilidade de horário, motivada por interesse da Câmara, mediante autorização prévia da Presidência e 
justificativa da necessidade, observando-se o cumprimento da jornada de trabalho de 20 horas semanais.
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Art. 25. A cada dois anos, no início da gestão da Mesa Diretora, os gerentes das unidades serão consultados 
sobre a necessidade de pessoal, e, em caso positivo, deverão justificá-la.
§ 1º Havendo necessidade e observada a existência de vaga, o preenchimento desta se fará mediante 
transferência ou concurso público, com prioridade para o aproveitamento interno, nos termos dos artigos 
5º, 13 e 14 desta Lei.
§ 2º Excepcionalmente, a consulta aos gerentes de que trata o caput deste artigo será feita no primeiro ano 
de vigência da presente Lei.
Art. 26. Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de admissão, de progressão, de 
transferência e de substituição, ouvidas, previamente, a Diretoria e as chefias das unidades interessadas.
Art. 27. Constatado o risco iminente de extrapolação dos limites legais para gastos com pessoal, inclusive 
os prudenciais, estes entendidos como mecanismos legais de “alerta” estabelecidos na legislação vigente, 
em especial na Lei Complementar nº 101/2000, aferido através de estudo próprio que será periodicamente 
realizado pelo corpo técnico do Legislativo, serão tomadas medidas imediatas para retorno aos limites 
legais, quantas forem necessárias, enquanto perdurar as condições de risco, através de ato da presidência 
da mesa, que seguirão rigorosamente a seguinte ordem de aplicação:
1º. vedação de criação de cargo, emprego ou função;
2º. vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores;
3º. vedação de alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;
4º. vedação da realização de horas extras;
5º. vedação temporária da concessão de abono pecuniário de férias (conversão de férias em pecúnia);
6º. suspensão temporária dos adicionais e gratificações previstos nos artigos 17 e 18, § 2º, desta Lei 
Legislativa (PCCS);
7º. redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento em comissão, com proporcional 
redução dos respectivos salários ou símbolos;
8º. exoneração dos servidores de provimento em cargo em comissão e de provimento efetivo ainda não 
estável (em estágio probatório), desde que tal ato não prejudique as atividades legislativas e 
administrativas essenciais da entidade; 
9º. vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
10º. suspensão temporária das progressões por merecimento e conhecimento de que tratam os artigos 11 
e 12, desta Lei Legislativa (PCCS), ressalvado o direito dos servidores receberem as diferenças salariais 
aferidas a este título, relativas a cada mês de suspensão das progressões a que tinham direito, por ocasião 
do retorno dos limites de pessoal à normalidade;
11º. redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo, com proporcional 
redução dos respectivos salários;
12º. redução temporária dos subsídios dos vereadores.
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Art. 28. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe couber, aquelas previstas na 
Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Bom para os servidores ocupantes de 
cargos efetivos e em comissão.
Art. 29. Os cargos de provimento efetivo, existentes anterior à vigência desta lei, que não se enquadrarem 
nas atuais tabelas de vencimentos de suas respectivas classes, bem como os cargos considerados 
desnecessários ao funcionamento dos serviços publico municipal, ficam em extinção.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
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ANEXO I DA LEI XXX/2013 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE CARGO ESPECIALIDADE
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REQUISITOS / 
ESCOLARIDADE QUANT. SALÁRIO 
INICIAL
Zeladora Copeira e serviços gerais de 
limpeza 40 Ensino fundamental 
completo 1 R$ 826,04 
Motorista Motorista 40
Ensino fundamental 
completo e CNH – 
carteira nacional de 
habilitação, igual ou 
superior a categoria “B”
1 R$ 826,04 
Auxiliar Legislativo Auxílio Administrativo, Contábil 
e Técnico-Legislativo 30 Ensino médio completo 1 R$ 1.343,37 
Advogado Advocacia pública 20
Ensino superior completo 
(bacharel) - curso de 
Direito e respectivo 
registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
1 R$ 3.140,56 
Contador Contadoria pública 20
Ensino superior completo 
(bacharel) - curso de 
Ciências Contábeis e 
respectivo registro no 
Conselho Regional de 
Contabilidade.
1 R$ 2.422,94 
Apoio 
Legislativo
Gestor 
Legislativo
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
 Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
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ANEXO II DA LEI XXX/2013 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO
FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR
DIREÇÃO Diretor Geral CCL-01 1 R$ 3.000,00 
Procurador Jurídico CCL-01 1 R$ 3.000,00 
Assessor Legislativo I CCL-02 1 R$ 1.500,00 
Assessor Legislativo II CCL-03 1 R$ 1.200,00 
Assessor Legislativo III CCL-04 1 R$ 900,00 
ASSESSORAMENTO
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
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ANEXO III DA LEI XXX/2013 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VALOR
GAG-01 R$ 1.093,47 
GAG-02 R$ 984,12 
GAG-03 R$ 885,29 
GAG-04 R$ 799,08 
GAG-05 R$ 714,96 
GAG-06 R$ 645,55 
GAG-07 R$ 580,38 
GAG-08 R$ 521,49 
GAG-09 R$ 471,03 
GAG-10 R$ 422,67 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
 
ANEXO IV
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CLASSE: APOIO LEGISLATIVO
CARGO: ZELADORA
Especialidade: Copeira e Serviços Gerais de Limpeza
 Manter limpo e conservado o prédio da Câmara Municipal;
 Realizar serviços de copa, tais como: preparação de chá, café, além da disponibilização dos mesmos em 
local apropriado, aos vereadores e servidores;
 Servir café e água aos visitantes, quando solicitado pela Presidência, diretoria e demais servidores;
 Elaborar de lista de compras de materiais de limpeza e copa, para realização dos procedimentos 
licitatórios de compra, podendo inclusive integrar a comissão permanente de licitações;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
CARGO: MOTORISTA
Especialidade: Motorista
 Dirigir, de forma cuidadosa e defensiva o veículo oficial da Câmara, exclusivamente para uso a serviço da 
entidade, mediante autorização expressa da mesa executiva do Legislativo; 
 Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do 
Município;
 Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se 
pela sua devida destinação;
 Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda, requisitando, sempre 
que necessário, a manutenção do mesmo;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. 
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
Especialidade: Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo
 Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros;
 Elaboração e digitação de atas;
 Operação de fotocopiadora; 
 Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como, 
os relatórios a serem apresentados;
 Auxílio na organização de Cerimoniais;
 Auxilio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo;
 Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor Legislativo (Contador e 
Advogado);
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Especialidade: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de Secretaria.
 Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando￾lhes o devido destino;
 Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
 Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino 
dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos;
 Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando 
sua saída ou providenciando fotocópias;
 Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara;
 Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
 Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
 Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
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 Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando os prazos de 
tramitação;
 Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de 
apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
 Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
 Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação 
destes;
 Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de 
envio de respostas a estes;
 Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar 
informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
 Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos;
 Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização;
 Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial;
 Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do 
Legislativo perante órgãos externos;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária
 Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das dotações 
orçamentárias;
 Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas 
contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
 Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho;
 Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara;
 Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta 
corrente bancária;
 Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores 
e funcionários terceirizados;
 Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos 
períodos de férias;
 Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios 
mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
 Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à 
administração de pessoal;
 Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas 
funcionais e a legislação pertinente;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO
Cargo: Advogado
 Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, das ações 
administrativas e legislativas;
 Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres;
 Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes 
exigirem fundamentação jurídica;
 Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
 Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos administrativos que 
tramitam no TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial os relativos às contas da entidade, 
ainda que se refiram a exercícios anteriores ao ingresso do servidor;
 Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constantes alterações, bem como os normativos 
e manuais emitidos pelo TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Secretaria do Tesouro Nacional, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
se responsabilizando pela disseminação de informações jurídicas aos servidores, que afetem às unidades 
administrativas da Câmara Municipal;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Cargo: Contador
 Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
 Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
 Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
 Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
 Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município;
 Elaboração e envio das prestações de contas devidas a órgãos federais e Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná;
 Realizar auditoria contábil e financeira;
 Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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