| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 028/2014 SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 9º, da Lei Municipal 022/2014, de 22 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: .......................................................... Parágrafo Único: O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR referentes aos contratos anteriores (Contrato de Concessão nº 82/74, de 11/09/1974 e 391/05, de 23/02/2005), passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de setembro de 2014. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal