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norma nº 28/2014

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaSÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/2014.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 028/2014
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 022/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PRFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 9º, da Lei Municipal 022/2014, de 22 
de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
..........................................................
Parágrafo Único: O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e 
empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR referentes aos contratos anteriores (Contrato de Concessão 
nº 82/74, de 11/09/1974 e 391/05, de 23/02/2005), passarão a integrar o 
Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e 
indenização futura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 09 dias 
do mês de setembro de 2014.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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