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norma nº 30/2014

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 – CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 030/2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do 
Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2014, abertura de CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 149.411,00
(Cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e onze reais), para inclusão nos seguintes 
programas:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA JURÍDICA 
02.061.0002.2.003.000 – Assessoria Jurídica
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 3
03 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 9.785,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 19
03 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 21
05 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.361.0018.2.021.000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................................R$ 24.455,50
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente -
DESPESA: 67 
05 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................................R$ 24.455,50
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente -
DESPESA: 83 
08 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIAL SOCIAL
08.244.0011.2.052.000 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 211
09 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E SERV. PÚBLICO
09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0024.2.065.000 – Manutenção da Coleta do Lixo e Aterro Sanitário
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 293
05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.06 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0033.2.074.000 – Transporte Escolar – Ensino Superior
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................R$ 90,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 363
10 – SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMERCIO E TRABALHO 
10.03 – DIVISÃO DE TRABALHO
11.334.0017.2.068.000 – Manutenção de Programas de Incentivo ao Trabalhador
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 9.225,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 303
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.032.000 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios financeiros a Pessoa Física.................................................R$ 3.600,00
FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente -
DESPESA: 1113
05 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 
12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 2.800,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente -
DESPESA: 1124 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacadas das seguintes dotações:
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA
04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 20
04 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA
04.123.0004.2.010.000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................................................................................R$ 700,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 31
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA
12.361.0018.2.018.000 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente -
DESPESA: 55
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA
12.361.0018.2.018.000 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil....................................................................................R$ 3.000,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente - DESPESA: 56
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0018.2.021.000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSOS: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente -
DESPESA: 66
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – DIVISÃO DE ENSINO
12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................R$ 13.000,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente - DESPESA: 86
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – DIVISÃO DE ENSINO
12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................................R$ 8.711,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente - DESPESA: 93
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.06 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0018.2.026.000 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente – DESPESA: 102
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.06 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0018.2.026.000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física.................................................R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente – DESPESA: 106
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.07 – DIVISÃO EDUCAÇÃO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0020.2.028.000 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente – DESPESA: 115
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.07 – DIVISÃO EDUCAÇÃO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS
12.366.0020.2.028.000 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoas Jurídica..............................................R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício 
Corrente – DESPESA: 116
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.036.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde PAM
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 3.600,00
FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Exercício Corrente -
DESPESA: 150
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2.036.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde PAM
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física ................................................R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Exercício Corrente -
DESPESA: 153
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0015.2.040.000 – Manutenção dos Veículos da Saúde
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física ................................................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Exercício Corrente -
DESPESA: 169
08 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2.052.000 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livre – Exercício Corrente - DESPESA: 212
09 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO
09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0024.2.065.000 – Manutenção de Coleta do Lixo e Aterro Sanitário
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 8.400,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 292
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de 
outubro de 2014.
_________________________________________
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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