| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 – CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 030/2014 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2014. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2014, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 149.411,00 (Cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e onze reais), para inclusão nos seguintes programas: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA JURÍDICA 02.061.0002.2.003.000 – Assessoria Jurídica 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 4.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 3 03 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 9.785,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 19 03 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 40.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 21 05 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0018.2.021.000 – Manutenção das Escolas Municipais 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................................R$ 24.455,50 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente - DESPESA: 67 05 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................................R$ 24.455,50 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente - DESPESA: 83 08 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIAL SOCIAL 08.244.0011.2.052.000 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 1.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 211 09 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E SERV. PÚBLICO 09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0024.2.065.000 – Manutenção da Coleta do Lixo e Aterro Sanitário 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 30.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 293 05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.06 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.364.0033.2.074.000 – Transporte Escolar – Ensino Superior 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................R$ 90,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 363 10 – SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMERCIO E TRABALHO 10.03 – DIVISÃO DE TRABALHO 11.334.0017.2.068.000 – Manutenção de Programas de Incentivo ao Trabalhador 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 9.225,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 303 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.032.000 – Manutenção da Secretaria de Saúde 3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios financeiros a Pessoa Física.................................................R$ 3.600,00 FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente - DESPESA: 1113 05 – EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 2.800,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre Impostos Vinculados à Educação – Exercício Corrente - DESPESA: 1124 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacadas das seguintes dotações: 3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 20 04 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.123.0004.2.010.000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................................................................................R$ 700,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 31 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 12.361.0018.2.018.000 – Manutenção da Secretaria de Educação 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSOS: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente - DESPESA: 55 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 12.361.0018.2.018.000 – Manutenção da Secretaria de Educação 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil....................................................................................R$ 3.000,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente - DESPESA: 56 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 12.361.0018.2.021.000 – Manutenção das Escolas Municipais 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................R$ 4.000,00 FONTE DE RECURSOS: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Exercício Corrente - DESPESA: 66 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil 3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................................R$ 13.000,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente - DESPESA: 86 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03 – DIVISÃO DE ENSINO 12.365.0019.2.024.000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................................R$ 8.711,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente - DESPESA: 93 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.06 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0018.2.026.000 – Manutenção do Transporte Escolar 4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................................................................R$ 15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente – DESPESA: 102 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.06 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0018.2.026.000 – Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física.................................................R$ 15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente – DESPESA: 106 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.07 – DIVISÃO EDUCAÇÃO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS 12.366.0020.2.028.000 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente – DESPESA: 115 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.07 – DIVISÃO EDUCAÇÃO DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS 12.366.0020.2.028.000 – Manutenção do Programa de Jovens e Adultos 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoas Jurídica..............................................R$ 5.000,00 FONTE DE RECURSOS: 104 – 25% Sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente – DESPESA: 116 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.036.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde PAM 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 3.600,00 FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Exercício Corrente - DESPESA: 150 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2.036.000 – Manutenção dos Serviços de Saúde PAM 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física ................................................R$ 35.000,00 FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Exercício Corrente - DESPESA: 153 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0015.2.040.000 – Manutenção dos Veículos da Saúde 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física ................................................R$ 10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Exercício Corrente - DESPESA: 169 08 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0011.2.052.000 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$ 1.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livre – Exercício Corrente - DESPESA: 212 09 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICO 09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0024.2.065.000 – Manutenção de Coleta do Lixo e Aterro Sanitário 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física...................................................R$ 8.400,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 292 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de outubro de 2014. _________________________________________ Moisés José de Andrade Prefeito Municipal