br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 34/2014

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaSÚMULA: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id307

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº034/2014
SÚMULA: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COMO ENTIDADE 
AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADODO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, REGIMENTO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1. Fica criada, como entidade autárquica Municipal de Saúde de Rio Bom – AMS-RB,
com personalidade jurídica própria de direito público, sede e foro na cidade de Rio Bom, 
estado do Paraná, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, 
financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
I – A Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom – AMS-RB – é entidade autárquica sem 
fins lucrativos.
II – os atendimentos à população serão sempre a título gratuito.
III - Presta serviços essenciais à população, e, desde sua criação fica reconhecida como 
entidade beneficente.
IV – Em caso de extinção ou encerramento, todos os direitos, bens e obrigações serão 
transferidos ao Município de Rio Bom.
V – Seus dirigentes não receberão remuneração.
Art. 2. A AMS-RB exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com 
exclusividade:
I – Estabelecer a política pública de saúde no Município de Rio Bom - PR;
II – Executar ações e programas públicos de promoção, prevenção e atenção à saúde 
diretamente e exclusivamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), através de 
profissionais habilitados;
III – Acolher e prestar atendimento aos usuários dos serviços ofertados através do
Sistema Único de Saúde - SUS;
IV – Universalizar a assistência à saúde, através de ações e programas financiados com 
recursos públicos, provenientes especialmente do SUS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
V – Cumprir diretrizes pactuadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, 
conforme o Pacto pela Saúde nas suas três dimensões: pacto pela vida; pacto em defesa 
do SUS e o pacto de gestão;
VI – Executar a política municipal de saúde, através de ações, serviços, programas e
atividades de caráter executivo e preventivo, conforme Lei Federal nº. 8.080/90 e suas 
alterações, bem como aquelas que vierem a regular o SUS - Sistema Único de Saúde;
VII – Organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de 
saúde;
VIII - Buscar em todas as suas ações e programas realizar o direito humano à saúde, 
concebido como o completo bem-estar físico, mental e social, e a sustentabilidade 
socioambiental;
IX – Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações de atenção básica da 
saúde;
X - Executar as ações relativas a:
a) atenção básica, ações de média complexidade podendo vir, no futuro, a executar ações 
de alta complexidade;
b) Promover a vigilância em saúde (epidemiológica, ambiental e sanitária saúde do
trabalhador);
c) Assegurar aos usuários o acesso a serviços de atenção básica, média e alta 
complexidade;
d) Promover a assistência farmacêutica;
e) Promover a gestão do SUS;
XI – Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou 
mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e instalações 
destinados aos serviços públicos municipais de saúde;
XII – Assegurar e executar programas de humanização e de acolhimento aos usuários do 
SUS;
XIII – Participar de consórcios intermunicipais de saúde;
XIV – Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados com 
entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes da execução 
das atividades de saúde pública;
XV – Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao Sistema 
Único de Saúde;
XVI – Executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos para a saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
XVII – Explorar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados na área 
da saúde.
Parágrafo único: Na consecução dos seus objetivos, a Autarquia Municipal de Saúde 
atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, 
parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto.
Art. 3. No desenvolvimento de suas atividades, a Autarquia Municipal de Saúde de Rio 
Bom se orientará pelos seguintes princípios:
I – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Pública, Publicidade e Eficiência;
II – Consciência de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante 
políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação;
III – Consciência de que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e de que 
sua organização deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de atendimento e acesso igualitário;
b) provimento das ações e programas de saúde através de rede municipal, integrados 
em sistema único de saúde;
c) atendimento integral em atenção básica; e
d) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e 
programas de saúde.
IV - Respeito aos valores éticos, sociais e políticos;
V - Inspiração humanista e social;
VI – Proteção à saúde da família, da gestante, da criança, do adolescente e do idoso e dos 
portadores de necessidades especiais;
VII – As contratações dos cargos efetivos serão por concurso público;
VIII – Está sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO II
A ADMINISTRAÇÃO
Art. 4. Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom será administrada por:
I – Conselho administrativo;
II – Conselho consultivo e deliberativo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
III – Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, 
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, 
em razão das competências, funções ou atividades pela suas atuações como dirigentes, 
atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público 
relevante.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5. O Conselho Administrativo será constituído pelos seguintes membros:
01(um) Presidente;
01(um) Vice-Presidente;
01 (um) Tesoureiro(a);
01(um) secretário.
§1° - O cargo de Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Saúde, cumulativamente, não fazendo jus à percepção de remuneração,
bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer
forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em
razão das competências, funções e atividades exercidas como Presidente.
§2º - O cargo de Vice-Presidente será exercido por servidor do quadro do município de 
Rio Bom ou do quadro da AMS-RB, indicado pelo executivo, não fazendo jus à percepção 
de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento
de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como 
Vice-Presidente.
§3º - O cargo de Secretário será exercido por servidor do quadro da AMS-RB, indicado 
pelo executivo, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer 
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, 
sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, 
funções e atividades exercidas como secretário.
§4º - O cargo de Tesoureiro será exercido por servidor do quadro do Município de Rio 
Bom, indicado pelo executivo, podendo ser o Secretario Municipal de Finanças, não 
fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou 
benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a 
obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e 
atividades exercidas como Tesoureiro.
 
Art. 6. Compete ao Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
I – presidir a Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom;
II - representá-la em juízo e fora dele, ativa e passivamente e, inclusive, constituir
procurador;
III – convocar e presidir reuniões dos conselhos;
IV – participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde na qualidade de
representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;
V – atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e
supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia;
VI – assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;
VII – delegar competência, respeitada a legislação em vigor;
VIII – encaminhar aos Conselhos e aos órgãos competentes os documentos e 
informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Autarquia 
Municipal de Saúde de Rio Bom, dentro dos prazos regulamentares, especialmente:
a) planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos;
b) prestação de contas;
c) relatórios anuais de atividades;
d) avaliação de resultados;
e) relatórios especiais, quando solicitados.
IX – promover ações, políticas e programas no campo da saúde à população de Rio Bom;
X – promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas,
benefícios e serviços de saúde;
XI – submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando
necessário, os créditos adicionais;
XII – dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos
orçamentos aprovados;
XIII – submeter à aprovação do Prefeito Municipal as tabelas de salários e gratificações 
de seu pessoal administrativo;
XIV – admitir, movimentar, punir e exonerar servidores e praticar outros atos relativos à 
administração de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, mediante submissão prévia 
à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
XV – autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e contratação de 
obras e serviços, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
XVI – autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar pagamentos 
em consonância com a programação do caixa, mediante submissão prévia à aprovação 
do(a) Prefeito(a) Municipal;
XVII – determinar sindicâncias e instaurar inquéritos administrativos para apurar faltas 
e irregularidades;
XVIII – exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente 
nesta Lei.
Art. 7. Compete ao Vice-Presidente:
I – Assessorar o Presidente em assuntos de sua área específica;
II – Representar o presidente quando determinado por este;
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de licença ou afastamento legais do presidente 
temporariamente o Vice-Presidente exercera as atribuições e funções do presidente 
através de ato legal executivo.
Art. 8. Compete ao Secretário:
I – Fazer as atas das reuniões do Conselho Administrativo;
II – Representar o presidente e/ou o vice-presidente, quando determinado por estes. 
Art. 9. Compete ao Tesoureiro:
I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente; 
II - Participar em reuniões periódicas da Autarquia Municipal de Saúde;
III - Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do 
funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
IV - Efetuar os recebimentos, de acordo com as Legislações vigentes;
V - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; 
VI - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
VII - Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de 
Caixa e Bancos;
VIII - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático 
instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
IX - Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes 
assinaturas; 
X - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a 
rentabilização dos valores; 
XI - Assistir à verificação do estado de responsabilidade do tesoureiro, efetuado por 
quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua 
guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua 
responsabilidade; 
XII - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo 
no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;
XIII - Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e duplicados da Folha de 
Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos 
duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e de todos os restantes 
documentos;
XIV - Recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e 
arquivá-los;
XV - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por 
lei ou regulamento em matéria financeira.
SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO FUNÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONSULTIVO
Art. 10. O Conselho Consultivo e Deliberativo da Autarquia Municipal de Saúde de Rio 
Bom, criado por esta Lei, será composto de cinco membros, conforme especificado a 
seguir:
I – O(a) Prefeito(a) Municipal;
II – Um(a) integrante da Secretaria de Finanças;
III – Um Membro da Secretaria de Educação;
IV – Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a)
Secretário(a) Municipal de Saúde;
V – Um membro da Secretaria de Assistência Social.
§1° - O Conselho Deliberativo e consultivo será presidido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Compete ao Conselho consultivo e deliberativo:
I – criar e aprovar o Regimento da Autarquia Municipal de Saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
II – aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem 
como suas alterações;
III – aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder 
Legislativo;
IV – orientar a política patrimonial;
V – decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia;
VI – aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Municipal 
de Saúde;
VII – aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
VIII – aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;
IX – aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações;
X – analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais;
XI – manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro;
XII – autorizar o Presidente a alienar, onerar, permutar e adquirir imóveis;
XIII – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente;
XIV – resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a
regulação de casos omissos na presente Lei.
XV - zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades que 
inspiraram a sua instituição;
XVI - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho
formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões orçamentárias;
XVII - manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações propostas pela 
Diretoria, bem como sobre os casos omissos;
XVIII - manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;
XIX - opinar sobre a aceitação de doações onerosas;
XX - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido
submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Deliberativo;
XXI - opinar sobre a alienação de imóveis da Autarquia ou a constituição de ônus reais;
XXII - manifestar-se sobre a extinção da Autarquia, quando lhe for submetida para 
apreciação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
XXIII - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e
papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito;
XXIV - lavrar no livro de “Atas e Pareceres do Conselho” o resultado dos exames a que 
proceder;
XXV - apresentar ao Conselho Administrativo, no máximo até 15 de março de cada ano, 
parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Autarquia no exercício anterior;
XXVI - comunicar ao Conselho Administrativo o descumprimento de programas e/ou
orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, 
atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Autarquia e 
sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.
Parágrafo Único: As decisões serão feitas por votação do Conselho Deliberativo, por 
maioria simples, sendo necessário a presença de no mínimo 3 (três) componentes. 
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde tem a função meramente deliberativa, e, sua 
competência deve seguir o determinado no decreto 5.839, de 11 de julho de 2006:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de 
Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em 
função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de 
cobertura de assistência;
V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado 
mediante contrato ou convênio;
VII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com 
o desenvolvimento sociocultural do País; e
VIII - articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de 
ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades 
sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
Art. 13. O Conselho Municipal de saúde deverá ser composto nos moldes legais (lei 
Própria) e, deve comparecer as reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo, bem 
como nas reuniões do Conselho Administrativo todas as vezes que for convocado.
CAPÍTULO III
CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PÚBLICOS
Art. 14. Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bom serão 
migrados através desta lei para a Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom com regime 
estatutário.
Art. 15. A estrutura administrativa será definida por Lei própria.
PARAGRAFO ÚNICO: Os servidores terão preservados os direitos adquiridos através da 
Lei 015/2004. 
CAPÍTULO IV
PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 16. O patrimônio inicial da AMS-RB será constituído de todos os bens móveis e 
imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, 
atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saúde pública 
do município.
Art. 17. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos da AMS-RB, comporão 
o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único - A AMS-RB terá plano de contas destacado e específico de suas 
atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 18. A AMS-RB contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
I – Transferências de recursos programadas no Orçamento Anual do Município de Rio 
Bom - PR, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser 
inferior ao previsto pela Constituição Federal e Leis complementares;
II - Transferências programadas através dos Fundos Nacional de Saúde (FNS) e Estadual 
de Saúde (FES), repassadas ao Fundo Municipal de Saúde (FMS);
III - Repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Fundação/Autarquia nos 
Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência 
e demais entidades públicas ou privadas;
IV – Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, 
nacionais ou estrangeiras, ou pessoas físicas, desde que sejam aplicadas na consecução 
de seus objetivos;
V – Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, 
emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
VI – Juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
VII - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem 
desnecessários e/ou obsoletos aos seus serviços, respeitado o procedimento legais;
VIII - outras.
Art. 19. Os planos de trabalho da AMS-RB serão elaborados conjuntamente com o 
Executivo Municipal e conselho municipal de saúde.
Art. 20. Competirá A AMS-RB superintender, coordenar, promover, executar e 
acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 21. A AMS-RB deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das 
relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da 
Autarquia.
Art. 22. A AMS-RB deverá promover ações objetivando a implementação de saúde básica 
e especializadas nas localidades do município, conforme pactuações entre os entes da 
federação.
Art. 23. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecedores da 
Secretaria Municipal de Saúde, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos 
como débitos da mesma, e pagos conforme disponibilidade e contratos vigentes.
Art. 24. Fica aberto um crédito especial de R$................ .................................) para concorrer
com as despesas de instalação da AMS-RB.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. É facultado ao Sr. Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição 
especializada em saúde publica, com a finalidade de auxiliar a administração municipal 
na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços 
de saúde.
Art. 26. A AMS-RB poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos 
de saúde, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas 
atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1. - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre 
ambos, A AMS-RB poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras 
Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de 
seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias.
§ 2. - Fica a diretoria da AMS-RB autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, 
com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 27. É vedado a AMS-RB isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos 
serviços prestados previstos em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Goiás, 165 – Centro – CEP: 86.830-000 – Fone/fax 43) 3468-1142
E-mail: saúderiobom@yahoo.com.br ou www.riobom.pr.gov.br
Art. 28. Aplicam-se a AMS-RB, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e 
serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os 
serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei.
Art. 29. O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa
regulamentação da presente Lei.
§ 1. - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos 
Serviços de Saúde e da estrutura administrativa;
§ 2. - Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
Art. 30. A Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom terá duração indeterminada e, no 
caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Rio Bom, 
Estado do Paraná.
§ 1° - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom, as cessões de 
uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do ente cedente.
§ 2° No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom, os comodatos 
perderão seu objeto e os bens retornarão à posse direta de seus comodantes.
Art. 31. A Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom gozará de total imunidade de 
tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 32. A Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom apresentará sua prestação de 
contas anual até o dia 30 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho 
Municipal de Saúde e ao Conselho Deliberativo; e, Quadrimestralmente ao Sr. Prefeito e 
à Câmara Municipal.
Art. 33. As atribuições dos órgãos constantes desta Lei, assim como suas respectivas 
Unidades Administrativas, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de 
dezembro de 2014.
Moises Jose de Andrade
Prefeito Municipal

open original →