| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | SÚMULA: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 1/12 LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2014 SÚMULA: CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, REGIMENTO, SEDE E DURAÇÃO Art. 1. Fica criada, como entidade autárquica Municipal de Educação de Rio Bom – AME-RB, com personalidade jurídica própria de direito público, sede e foro na cidade de Rio Bom, estado do Paraná, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei. I – A Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom – AME-RB – é entidade autárquica sem fins lucrativos; II – os serviços de educação à população serão a título gratuito; III - Presta serviços essenciais à população, e, desde sua criação fica reconhecida como entidade beneficente; IV – Em caso de extinção ou encerramento, todos os direitos, bens e obrigações serão transferidos ao Município de Rio Bom; V – Seus dirigentes não receberão remuneração. Art. 2. A AME-RB exercerá a sua ação em todo o município no âmbito da Educação, competindo-lhe com exclusividade: I – prestar serviços de educação por meio de profissionais habilitados e capacitados; II – administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas instituições escolares municipais e conveniadas, inclusive a execução de convênios e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 2/12 contratos celebrados com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e/ou participantes da execução das atividades de educação pública; III – estudar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato, convênio com entidades públicas ou privadas, a construção, ampliação ou reforma dos prédios e instalações destinadas à exploração de atividades e serviços de educação, atendimento escolar e outros afins; IV – organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar, auditar e desenvolver programas de educação e assistência educacional; V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, e suas modalidades de educação especial e educação de jovens adultos; VI – formular, coordenar e executar a política municipal de educação, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e entidades competentes; VII – atuar diretamente nas políticas públicas de educação, visando a contribuição pela formação social e de cidadania dos munícipes de Rio Bom, principalmente dos mais necessitados. VIII – participar de consórcios intermunicipais de educação; IX – promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao sistema educacional municipal; X – executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos ao sistema educacional municipal. Art. 3. Na consecução dos seus objetivos, a AME-RB atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto. Art. 4. No desenvolvimento de suas atividades, a AME-RB se orientará pelos seguintes princípios: I – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Pública, Publicidade e Eficiência; II – Consciência de que a Educação é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas públicas que visem ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; III – Consciência de que as ações e serviços de Educação são de relevância pública e de que sua organização deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes: a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 3/12 c) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; f) gestão democrática do ensino público, na forma da lei; e g) garantia de padrão de qualidade; IV - Respeito aos valores éticos, sociais e políticos; V - Inspiração humanista e social; VI – Proteção aos direitos da criança, do adolescente e dos portadores de necessidades especiais; VII – As contratações dos cargos efetivos serão por concurso público; VIII – Está sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Art. 5. A Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom será administrada por: I – Conselho Administrativo; II – Conselho Deliberativo; III – Conselho Consultivo; Parágrafo Único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções ou atividades pelas suas atuações como dirigentes, atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público relevante. Seção I DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6. O Conselho Administrativo será constituído pelos seguintes membros: I – 01 (um) Presidente; II – 01 (um) Vice-Presidente; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 4/12 III – 01 (um) Secretário(a); IV – 01 (um) Tesoureiro(a); §1° - O cargo de Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, cumulativamente, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Presidente. §2º - O cargo de Vice-Presidente será exercido por servidor do quadro do Município de Rio Bom ou do quadro da AME-RB, indicado pelo Executivo, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Vice-Presidente. §3º - O cargo de Secretário será exercido por servidor do quadro do Município de Rio Bom ou do quadro da AME-RB, indicado pelo Executivo, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Secretário. §4º - O cargo de Tesoureiro será exercido por servidor do quadro do Município de Rio Bom ou do quadro da AME-RB, indicado pelo Executivo, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Vice-Secretário. Art. 7. Compete ao Presidente: I – presidir a Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom; II - representá-la em juízo e fora dele, ativa e passivamente e, inclusive, constituir procurador; III – convocar e presidir reuniões dos conselhos; IV – atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia; V – assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes; VI – delegar competência, respeitada a legislação em vigor; VII – encaminhar aos Conselhos e aos órgãos competentes os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, dentro dos prazos regulamentares, especialmente: a) planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 5/12 b) prestação de contas; c) relatórios anuais de atividades; d) avaliação de resultados; e) relatórios especiais, quando solicitados. VIII – promover ações, políticas e programas no campo da Educação à população de Rio Bom; IX – promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas, benefícios e serviços de Educação; X – submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando necessário, os créditos adicionais; XI – dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos aprovados; XII – submeter à aprovação do Prefeito Municipal as tabelas de salários e gratificações de seu pessoal administrativo; XIII – admitir, movimentar, punir e exonerar servidores e praticar outros atos relativos à administração de pessoal da Autarquia Municipal de Educação, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; XIV – autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e contratação de obras e serviços, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; XV – autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar pagamentos em consonância com a programação do caixa, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal; XVI – determinar sindicâncias e instaurar inquéritos administrativos para apurar faltas e irregularidades; XVII – exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta Lei. Art. 8. Compete ao Vice-Presidente: I – Assessorar o Presidente em assuntos de sua área específica; II – Representar o presidente quando determinado por este; Parágrafo Único: Nos casos de licença ou afastamento legais do presidente temporariamente, o Vice-Presidente exercerá as atribuições e funções do presidente através de ato legal executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 6/12 Art. 9. Compete ao Secretário: I – Participar e fazer a ATA das reuniões do Conselho de Administração; II - Assessorar o Presidente e o Vice-Presidente quando for solicitado por estes; III – Representar o presidente e/ou o Vice-Presidente quando determinado por estes; Parágrafo Único: Nos casos de licença ou afastamentos legais do Vice-Presidente temporariamente, o Vice-Secretário exercerá suas atribuições e funções através de ato legal executivo. Art. 10. Compete ao Tesoureiro: I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente; II - Participar em reuniões periódicas da Autarquia Municipal de Educação; III - Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior; IV - Efetuar os recebimentos, de acordo com as Legislações vigentes; V - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; VI - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa); VII - Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos; VIII - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; IX - Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; X - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores; XI - Assistir à verificação do estado de responsabilidade do tesoureiro, efetuado por quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade; XII - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria; XIII - Enviar, diariamente, para a Contabilidade os originais e duplicados da Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e de todos os restantes documentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 7/12 XIV - Recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquiválos; XIV - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Seção II DA CRIAÇÃO e FUNÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E CONSULTIVO Art. 11. O Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, criado por esta Lei, será composto de sete membros, conforme especificado a seguir: I – O(a) Prefeito(a) Municipal; II – Um(a) integrante da Secretaria de Finanças; III – O(a) Secretário(a) Municipal de Educação; IV – Um membro indicado pelo Conselho do FUNDEB; V – Um membro indicado pelo Conselho de Alimentação Escolar; VI – Um membro indicado pelo Conselho de Assistência Social; VII – Um(a) profissional do quadro de pessoal da AME-RB, indicado pelo presidente (da AMERB). Parágrafo Único: o Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito Municipal. Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo: I – criar e aprovar o Regimento da Autarquia Municipal de Educação; II – aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem como suas alterações; III – aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder Legislativo; IV – orientar a política patrimonial; V – decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia; VI – aprovar a prestação de contas anual; VII – aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e/ou privadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 8/12 VIII – aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem; IX – aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações; X – analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais; XI – manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro; XII – autorizar o Presidente a alienar, onerar, permutar e adquirir imóveis; XIII – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente; XIV – resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a regulação de casos omissos na presente Lei; XV - zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades que inspiraram a sua instituição; XVI - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões orçamentárias; XVII - manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações propostas pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos; XVIII - manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei; XIX - opinar sobre a aceitação de doações onerosas; XX - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho de Administração; XXI - opinar sobre a alienação de imóveis da Autarquia ou a constituição de ônus reais; XXII - manifestar-se sobre a extinção da Autarquia, quando lhe for submetida para apreciação; XXIII - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito; XXIV - apresentar ao Conselho Administrativo parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da Autarquia no exercício anterior; XXV - comunicar ao Conselho Administrativo o descumprimento de programas e/ou orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Autarquia e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade. Parágrafo Único: As decisões serão feitas por votação do Conselho Deliberativo, por maioria simples, sendo necessário a presença de no mínimo 5 (cinco) componentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 9/12 Art. 13. O Conselho Consultivo da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, criado por esta Lei, será composto de (3) três membros, do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a) Secretário(a) Municipal de Educação. Art. 14. Compete ao Conselho Consultivo: I – auxiliar o Conselho Deliberativo nas decisões, apresentando fatos e relatórios sobre assunto que lhe for solicitado; II – opinar e manifestar-se sobre as propostas apresentadas pelo Conselho de Administração e Conselho Deliberativo; Parágrafo Único: Os componentes do Conselho Consultivo não terão direito a voto, contudo, as suas sugestões e opiniões deverão constar na ATA das reuniões que se fizerem presentes. CAPÍTULO III CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES PÚBLICAS Art. 15. Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Rio Bom serão migrados através desta Lei para a Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, com regime estatutário. Art. 16. A estrutura administrativa será definida por Lei própria. Parágrafo Único: Os servidores terão preservados os direitos adquiridos através da Lei Municipal N.º 015/2004. CAPÍTULO IV PATRIMÔNIO E RECEITAS Art. 17. O patrimônio inicial da AME-RB será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de educação pública do município. Art. 18. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos da AME-RB, comporão o Orçamento Geral do Município. Parágrafo Único - A AME-RB terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária. Art. 19. A AME-RB contará com receitas provenientes dos seguintes recursos: I – Transferências de recursos programados no Orçamento Anual do Município de Rio Bom - PR, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser inferior ao previsto pela Constituição Federal e Leis complementares; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 10/12 II - Repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência e demais entidades públicas ou privadas; III – Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas físicas, desde que sejam aplicadas na consecução de seus objetivos; IV – Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades; V – Juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos; VI - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem desnecessários e/ou obsoletos aos seus serviços, respeitado o procedimento legais; VII - outras. Parágrafo Único: mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá a AME-RB realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos estabelecimentos de ensino. Art. 20. Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecedores da Secretaria Municipal de Educação, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como débitos da mesma, e pagos conforme disponibilidade e contratos vigentes. Art. 21. Fica aberto um crédito especial de R$ (........................................) para concorrer com as despesas de instalação da AME-RB. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. Os planos de trabalho da AME-RB serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal. Art. 23. Competirá à AME-RB superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados. Art. 24. A AME-RB deverá promover e participar de programas que visem a melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia. Art. 25. A AME-RB deverá promover ações objetivando a implementação da educação básica nas localidades do município, conforme pactuações entre os entes da federação. Art. 26. É facultado ao Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição especializada em Educação, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 11/12 Art. 27. A AME-RB poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de Educação, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial. § 1. - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais a serem firmados entre ambos, A AME-RB poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias. § 2. - Fica a diretoria da AME-RB autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo. § 3. – Para facilitar o andamento de processos, por conta da agilidade, poderá a AME-RB utilizar licitação feita por outra autarquia, bem como pelo Município. § 4. - A AME-RB poderá utiliza-se dos serviços e da estrutura do Município de Rio Bom, sem aumento de qualquer custo a ambas as partes, principalmente podendo utilizar-se dos serviços da equipe de contabilidade e de licitação do Município de Rio Bom, sem que haja qualquer aumento de custo ou da remuneração dos servidores municipais lotados nestes cargos. Art. 28. É vedado à AME-RB isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados previstos em lei. Art. 29. Aplicam-se à AME-RB, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhes caibam por lei. Art. 30. O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei. § 1. - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Educação, além da estrutura administrativa; § 2. - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos. Art. 31. A Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Rio Bom, Estado do Paraná. § 1° - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, as cessões de uso perderão seu objeto e os respectivos bens retornarão à posse do ente cedente. § 2° No caso de extinção da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, os comodatos perderão seu objeto e os bens retornarão à posse direta de seus comodantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: educacao@riobom.pr.gov.br Pgs. 12/12 Art. 32. A Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros. Art. 33. A Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom apresentará sua prestação de contas anual até o dia 30 de janeiro do exercício financeiro seguinte ao Conselho Deliberativo, que emitirá seu parecer em até 30 (trinta) dias; e, posteriormente encaminha-se ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal para votação e aprovação em março de cada ano. Art. 34. A Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, dependendo da receita orçamentária, poderá utilizar a estrutura administrativa do Município, no que se refere a função descrita no anexo I da presente Lei. Art. 35. As atribuições dos órgãos constantes desta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro de 2014. Moises Jose de Andrade Prefeito Municipal