| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 01/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante concorrência pública, uma área de terras com 920m²(novecentos e vinte metros quadrados), localizada na Zona Industrial - ZI 1 Norte, formada pelo Lote nº 03 da Quadra 06, matriculada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, sob o nº 12.790, tendo como principal via de acesso a Rua Jitswit Kishino, saída para Apucarana. Parágrafo único. A área de terras a ser alienada, tem como finalidade promover a instalação de novas empresas ou ampliação de instalações de empreendimentos industriais existentes em empresas localizadas neste Município, com o objetivo de expansão da geração de emprego e renda, com prioridade para micros e pequenas empresas em igualdade condições. Art. 2º Para participar da concorrência pública as empresas interessadas deverão comprovar atividade regular nos últimos 2 (dois) anos. § 1º Deverá também apresentar resumo da atividade pretendida, datada e assinada pelo interessado, no prazo de 10 (dez) dias anteriormente à realização da concorrência pública, constando o número inicial de empregos diretos, ramo a ser explorado, o qual será encaminhado para a Secretaria de Indústria e Comércio, para ser avaliado, aprovado ou desaprovado, com base no Plano Diretor Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br § 2º Em havendo aprovação do resumo apresentado pela empresa e sendo ela ganhadora do processo licitatório, será lavrado Termo de Compromisso que constará os direitos e obrigações da empresa vencedora. Art. 3º. Termo de compromisso a ser firmado pela empresa beneficiária estabelecerá prazos e obrigações da mesma, com relação a construção de instalações e geração de empregos entre outras obrigações acordadas. Parágrafo Único. Até a data da assinatura do Termo de Compromisso a empresa beneficiária deverá apresentar o projeto arquitetônico das instalações pretendidas para o terreno; projeto industrial dos equipamentos que serão utilizados; previsão do número de empregos que serão gerados com as respectivas instalações, sendo necessário para aprovação o número mínimo de 05 (cinco) empregos diretos. Art. 4º. A empresa vencedora da concorrência pública terá o título definitivo do terreno após o término da construção de suas instalações, bem como após a comprovação do funcionamento da atividade empresarial para a qual houve a aquisição do terreno, comprovado através de documento hábil, acrescido de mais 6 (seis) meses do início das atividades empresariais comprovadas. Art. 5º. Conforme Parecer da Comissão Avaliadora, fica estabelecido um preço mínimo inicial de R$10,00 (dez reais) o metro quadrado de área, para pagamento a vista, por parte do arrematante, que poderá iniciar a utilização do terreno imediatamente após o pagamento total do bem arrematado e após a assinatura do Termo de Compromisso. Art. 6º. Fica estabelecido um prazo improrrogável de até 30 (trinta) meses para a empresa cumprir com todas as obrigações previstas nesta Lei e no Termo de Compromisso, contados da sua respectiva assinatura. § 1º A empresa adquirente somente poderá realizar a venda ou transferência do imóvel para outra empresa do mesmo gênero industrial, ou por outra de qualquer natureza, desde que aprovado pelo município, após o prazo mínimo de 05 anos de regular funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br § 2º Em hipótese alguma poderá a empresa adquirente praticar ramo de atividade diverso do que for estabelecido no Termo de Compromisso. Art. 7º. O não cumprimento dos prazos acordados, o imóvel retornará ao patrimônio público municipal, perdendo a empresa ganhadora todas as benfeitorias realizadas, bem como não terá direito a devolução de valores pagos pela aquisição do imóvel. Art. 8º. Fica proibido de participar do processo de alienação do bem imóvel da presente lei, as empresas que possuírem contratos pendentes de regularização frente ao Município de Rio Bom, bem como aquelas que não apresentarem a documentação exigida na concorrência pública. Art. 9º. Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Trabalho responsável pelo acompanhamento das ações da empresa beneficiária. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de março de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal