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norma nº 1/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 01/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE 
ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO DE RIO BOM, SITUADA NO 
PARQUE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
concorrência pública, uma área de terras com 920m²(novecentos e 
vinte metros quadrados), localizada na Zona Industrial - ZI 1 Norte, 
formada pelo Lote nº 03 da Quadra 06, matriculada no Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, sob o nº 
12.790, tendo como principal via de acesso a Rua Jitswit Kishino, 
saída para Apucarana.
Parágrafo único. A área de terras a ser alienada, tem como 
finalidade promover a instalação de novas empresas ou ampliação de 
instalações de empreendimentos industriais existentes em empresas 
localizadas neste Município, com o objetivo de expansão da geração de 
emprego e renda, com prioridade para micros e pequenas empresas
em igualdade condições.
Art. 2º Para participar da concorrência pública as empresas 
interessadas deverão comprovar atividade regular nos últimos 2 (dois) 
anos.
§ 1º Deverá também apresentar resumo da atividade pretendida, 
datada e assinada pelo interessado, no prazo de 10 (dez) dias 
anteriormente à realização da concorrência pública, constando o 
número inicial de empregos diretos, ramo a ser explorado, o qual será
encaminhado para a Secretaria de Indústria e Comércio, para ser
avaliado, aprovado ou desaprovado, com base no Plano Diretor 
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
§ 2º Em havendo aprovação do resumo apresentado pela 
empresa e sendo ela ganhadora do processo licitatório, será lavrado 
Termo de Compromisso que constará os direitos e obrigações da 
empresa vencedora.
Art. 3º. Termo de compromisso a ser firmado pela empresa 
beneficiária estabelecerá prazos e obrigações da mesma, com relação
a construção de instalações e geração de empregos entre outras 
obrigações acordadas.
Parágrafo Único. Até a data da assinatura do Termo de 
Compromisso a empresa beneficiária deverá apresentar o projeto 
arquitetônico das instalações pretendidas para o terreno; projeto 
industrial dos equipamentos que serão utilizados; previsão do número 
de empregos que serão gerados com as respectivas instalações, sendo 
necessário para aprovação o número mínimo de 05 (cinco) empregos 
diretos.
Art. 4º. A empresa vencedora da concorrência pública terá o 
título definitivo do terreno após o término da construção de suas 
instalações, bem como após a comprovação do funcionamento da 
atividade empresarial para a qual houve a aquisição do terreno,
comprovado através de documento hábil, acrescido de mais 6 (seis) 
meses do início das atividades empresariais comprovadas.
Art. 5º. Conforme Parecer da Comissão Avaliadora, fica 
estabelecido um preço mínimo inicial de R$10,00 (dez reais) o metro 
quadrado de área, para pagamento a vista, por parte do arrematante, 
que poderá iniciar a utilização do terreno imediatamente após o 
pagamento total do bem arrematado e após a assinatura do Termo de 
Compromisso.
Art. 6º. Fica estabelecido um prazo improrrogável de até 30
(trinta) meses para a empresa cumprir com todas as obrigações 
previstas nesta Lei e no Termo de Compromisso, contados da sua 
respectiva assinatura.
§ 1º A empresa adquirente somente poderá realizar a venda ou 
transferência do imóvel para outra empresa do mesmo gênero 
industrial, ou por outra de qualquer natureza, desde que aprovado 
pelo município, após o prazo mínimo de 05 anos de regular 
funcionamento. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
§ 2º Em hipótese alguma poderá a empresa adquirente praticar 
ramo de atividade diverso do que for estabelecido no Termo de 
Compromisso.
Art. 7º. O não cumprimento dos prazos acordados, o imóvel
retornará ao patrimônio público municipal, perdendo a empresa 
ganhadora todas as benfeitorias realizadas, bem como não terá direito 
a devolução de valores pagos pela aquisição do imóvel.
Art. 8º. Fica proibido de participar do processo de alienação do 
bem imóvel da presente lei, as empresas que possuírem contratos 
pendentes de regularização frente ao Município de Rio Bom, bem como 
aquelas que não apresentarem a documentação exigida na 
concorrência pública.
Art. 9º. Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e 
Trabalho responsável pelo acompanhamento das ações da empresa 
beneficiária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, 
aos 25 dias do mês de março de 2015.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
 

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