| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2014 E PROMOVE REAJUSTE DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 09/2015 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2014 E PROMOVE REAJUSTE DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Art. 1°. O Art. 2º da Lei Municipal 020/2014, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com a redação seguinte: .................................................................................... Art. 2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação até o valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município: Art. 2º. O § 4º do Art. 2º da Lei Municipal 020/2014, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com a redação seguinte: ....................................................................................... § 4º. Fica estabelecido como auxílio para habitação o valor de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) que contemplam também o pagamento de água, luz, telefone, internet e outros referentes ao domicilio. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal