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norma nº 9/2015

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaSÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 020/2014 E PROMOVE REAJUSTE DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 09/2015
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 020/2014 E PROMOVE REAJUSTE DO AUXÍLIO
FINANCEIRO AO PROFISSIONAL DO PROJETO MAIS 
MÉDICOS PARA O BRASIL.
Art. 1°. O Art. 2º da Lei Municipal 020/2014, de 29 de maio de 2014, passa
a vigorar com a redação seguinte:
....................................................................................
Art. 2º. Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de 
despesas com moradia e alimentação até o valor máximo de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação 
de imóvel praticado no Município:
Art. 2º. O § 4º do Art. 2º da Lei Municipal 020/2014, de 29 de maio de 
2014, passa a vigorar com a redação seguinte:
.......................................................................................
§ 4º. Fica estabelecido como auxílio para habitação o valor de até R$ 
2.300,00 (dois mil e trezentos reais) que contemplam também o pagamento de 
água, luz, telefone, internet e outros referentes ao domicilio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 15 dias 
do mês de junho de 2015.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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