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norma nº 11/2015

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 – CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 
3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 011/2015
SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO 
DE RIO BOM-PR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA 
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR -
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Município de Rio Bom-Pr. autorizado a participar, com reservas,
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, 
constituído pelos Municípios de Astorga, Centenário do Sul, Colorado, Jaguapitã, 
Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, 
Sabáudia e Santa Fé, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 
06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto do CINDAST.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do 
Estatuto, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional e no Jornal “O 
Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA – CINDAST, visando promover ações na área de infraestrutura e 
desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo somente à 
finalidade prevista no inciso II, do artigo 6º, do Estatuto do Consórcio, qual seja, 
de “pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos -
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, 
serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, 
execução meio-fio e sarjeta etc.”.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região de Astorga – CINDAST, com sede e foro no Município de 
Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza 
autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo 
contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°.
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6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações 
aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público 
poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos 
de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e 
órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação;
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração 
de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente 
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de 
fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do 
consórcio;
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos 
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público 
mediante contrato de rateio.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo 
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio 
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas 
no contrato de rateio.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato 
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os 
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5° - Para concretização do ingresso do Município de Rio Bom no Consórcio 
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de 
Astorga - CINDAST fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo 
de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
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Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, 
decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, não prevista no 
Orçamento em execução. 
Art. 7º - Fica alterado o Anexo I – Ações Prioritárias e metas para o período 
2014 a 2017, da Lei nº 36, de 19/12/2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de Rio Bom-Pr., com inclusão de metas no PROGRAMA - 22 –
Programa de Infraestrutura Urbana, com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2015
Física R$
Ingresso em Consórcio 
Público
Consórcio 
criado un 1 400,00
Manutenção do Consórcio 
Público
Consórcio 
Público un 1 60.000,00
Art. 8º - Fica alterado o Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº. 37, 
de 19/12/2014 – “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do 
ano 2015”, com inclusão de metas na Divisão de Obras e Serviços Públicos, 
com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
2015
Física R$
Ingresso no Consórcio 
Público
Consórcio 
criado un 1 400,00
Manutenção do Consórcio 
Público
Consórcio 
Público un 1 60.000,00
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos quinze dias do mês de junho do 
ano de dois mil e quinze.
_______________________________________
MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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