| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 017/2012 E FIXA NOVO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 013/2015 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 017/2012 E FIXA NOVO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. Art. 1º. Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 20012, que passa a vigorar com a seguinte redação: ................................................. Art. 47. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rio Bom, será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem) reais mensais, e reajustada na mesma data e percentual concedido aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio Bom e, vigorará a partir de primeiro de janeiro de 2016. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de junho de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal