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norma nº 13/2015

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaSÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 017/2012 E FIXA NOVO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 013/2015
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
017/2012 E FIXA NOVO VALOR PARA REMUNERAÇÃO 
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Art. 1º. Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal 017/2012, de 17 de abril de 20012, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
.................................................
Art. 47. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rio 
Bom, será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem) reais mensais, e reajustada na mesma data e 
percentual concedido aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Rio 
Bom e, vigorará a partir de primeiro de janeiro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês 
de junho de 2015.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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