| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 014/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015-2025 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE. Art. 2º São diretrizes do PME: I – superação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação e todas as formas de discriminação; IV – melhoria da qualidade da educação; V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII – garantia de investimento público em educação pública, de forma a manter, no mínimo, o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) da aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público; IX – valorização dos profissionais da educação; e X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º As metas previstas no Anexo Único desta Lei devem ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o Censo Demográfico e os censos municipais da Educação Básica e Superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos, de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de quatro a dezessete anos com deficiência. Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rio Bom – SEMEC ou órgão equivalente da administração direta ou indireta; II – Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED; III – Conselho Municipal de Educação de Rio Bom – CME; e IV – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Rio Bom. § 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo: I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e III – analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. § 2º A cada dois anos, ao longo do período de vigência deste PME, em regime de colaboração com o Estado e União, serão publicados estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, com informações organizadas e consolidadas em âmbito municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. § 3º o investimento público em educação a que se refere a meta 20 do Anexo Único desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como outros recursos obtidos em regime de colaboração com outras esferas administrativas. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo encaminhará proposta de regulamentação do Art. 168 da Lei Nº 001, de 05 de Abril de 1990, considerando as atribuições ora propostas. Art. 6º O Município promoverá a realização de, no mínimo, duas conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação. § 1º O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida, no caput deste artigo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br I – acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; II – promoverá a articulação e coordenação das conferências municipais de educação. § 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente. Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1º É de responsabilidade dos gestores federais, estaduais e municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME; § 2º As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca; § 3º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. § 4º Tão logo seja manifestada sua necessidade, nos termos do § 5º do Art. 7º da Lei 13.005/2014, será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre Município, Estado e União. § 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e Estado incluirá a instituição de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação. § 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação. Art. 8º Este plano de educação estabelece estratégias que: I – asseguram a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; II – consideram as necessidades específicas das populações do campo e demais grupos sociais singulares, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; III – garantem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; e IV – promovem a articulação interfederativa na implementação de políticas educacionais. Art. 9º O Município deverá aprovar, no primeiro ano de vigência deste PME, lei específica para seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Parágrafo único. O Município permanecerá vinculado ao Sistema Estadual de Ensino, sem prejuízo do cumprimento do referido no caput do artigo em relação à sua rede municipal. Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, e o Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica – SAEP, coordenado pelo Estado, constituirão fontes de informação para a avaliação da qualidade da educação básica municipal e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino, garantida a colaboração do Município. § 1º Fica facultado ao Município organizar sistema próprio de avaliação para os fins especificados no caput deste artigo, sendo que neste caso deverá produzir, no máximo a cada dois anos: I – indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho de estudantes, com a participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) destes de cada ano escolar, periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo Censo Escolar da Educação Básica; II – indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil de estudantes e do corpo de profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. § 2º A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º deste artigo não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. § 3º Os indicadores mencionados no § 1º deste artigo serão agregados por etapa, estabelecimento de ensino, dependência administrativa e total do Município, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. § 4º Será assegurada a compatibilidade metodológica entre sistema de avaliação próprio e os sistemas de avaliação organizados pelo Estado e pela União, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação. Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de Rio Bom, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao PME a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Junho de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM LEI MUNICIPAL Nº 014/2015 ANEXO ÚNICO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM 2015 - 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM DOCUMENTO-BASE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM: 2015-2025 RIO BOM – PARANÁ 2015 Meta 1: Educação Infantil Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender todas as crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Estratégias 1.1) Articular, em regime de colaboração entre a União, Estado e Município, metas de expansão da rede pública de Educação Infantil, prioritariamente em tempo integral, especialmente a demanda manifesta de matrículas de crianças em situação de risco/vulnerabilidade, segundo padrão nacional de qualidade e legislação vigente; 1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas de 1/5 (um quinto) da população com renda familiar per capita mais elevado e as de 1/5 (um quinto) com renda familiar per capita mais baixo, tendo como referência a política nacional de assistência social, no que tange à garantia dos direitos da criança à Educação Infantil; 1.3) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda total por creche para a população de até três anos e por pré-escola para a população de quatro a cinco anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 1.4) Adaptar, construir, ampliar ou reformar prédios de escolas públicas de Educação Infantil, em regime de colaboração com Estado e União, respeitadas as normas de acessibilidade, bem como promover a aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil; 1.5) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificados como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública; 1.6) Colaborar com o Estado e a União, na implantação da avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes; 1.7) Promover, em regime de colaboração, a formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior, especialmente a formação em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, estimulada a articulação através das IES visando garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; 1.8) Garantir o atendimento na Educação Infantil de crianças em situação de itinerância ou do campo, dentre outros segmentos, conforme suas especificidades, preferencialmente nas comunidades às quais pertencem, garantida a consulta prévia e informada; 1.9) Colaborar com o Estado na execução de programa de apoio à oferta de Educação Infantil nas unidades prisionais femininas para filhos de mulheres em privação de liberdade; 1.10) Garantir o direito de acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do AEE complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, transtornos funcionais específicos e transtornos mentais, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas, a educação em braille para crianças cegas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica, bem como estimular a oferta de formação continuada aos profissionais da modalidade da Educação Especial que atendem esta etapa de ensino; 1.11) Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e às DCN, a fim de assegurar a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental, garantido programa de articulação na transição do aluno da educação infantil; 1.12) Garantir parcerias com programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças da Educação Infantil; 1.13) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 1.14) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 1.15) Promover gradualmente a adaptação de modo a garantir o transporte escolar adequado às crianças da Educação Infantil que dele necessitem, visando sua segurança e bem estar de acordo com a legislação pertinente. Meta 2: Ensino Fundamental Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. Estratégias 2.1) Pactuar entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 4º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; 2.2) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental, além de implementar políticas públicas para a correção da distorção idadeano nesta etapa; 2.3) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.4) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, com vistas a combater a evasão e a desistência dos alunos, constituindo uma rede que lide com as dificuldades de aprendizagem, de saúde, de risco e de vulnerabilidade social que porventura existam no processo educativo; 2.5) Investir na infraestrutura de recursos materiais e tecnologias pedagógicas visando à melhoria da qualidade da educação, que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e outros segmentos; 2.6) Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 2.7) Incentivar a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural; 2.8) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 2.9) Garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo e outros segmentos, nas próprias comunidades, e desenvolver formas alternativas, garantida a qualidade, para atender a crianças em situação de itinerância, garantida a educação inclusiva em sua transversalidade; 2.10) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais; 2.11) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional; 2.12) Viabilizar a construção, implementação, consolidação e avaliação do PPP em cada instituição de ensino, de acordo com a concepção de escola democrática, inclusiva e participativa; 2.13) Estabelecer parcerias para proporcionar a formação continuada de professores do Ensino Fundamental instrumentalizando-os para o desenvolvimento de práticas pedagógicas referentes ao envelhecimento humano, como previsto no Estatuto do Idoso; 2.14) Fomentar, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, políticas de inclusão e permanência escolar para adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, conforme demanda, assegurando os princípios do ECA e demais legislações vigentes; 2.15) Garantir a oferta de formação continuada dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da Educação das instituições que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino; 2.16) Fortalecer, em regime de colaboração com União e Estado, o programa nacional de transporte dos estudantes oriundos da zona rural para esta etapa de ensino, bem como ampliar e renovar a frota, garantindo a acessibilidade aos estudantes com deficiência, a fim de reduzir a evasão e o tempo máximo do seu deslocamento. Meta 3: Ensino Médio Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida1 de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Estratégias 3.1) Acompanhar indicadores de qualidade educacional do ensino médio relativos à dimensão pedagógica, em prol do desenvolvimento de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, viabilizandose a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; 3.2) Pactuar entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 4º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio; 3.3) Estimular a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 3.4) Apoiar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e outros segmentos e das pessoas com deficiência; 3.5) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar de todos os alunos desta etapa, principalmente dos beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude; 3.6) Colaborar com a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; 1 Taxa líquida: indica a parcela da população de sete a 14 anos matriculada no nível de ensino adequado para a sua idade (Inep, 2015). O cálculo da taxa é a razão entre o número total de matrículas de indivíduos que se encontra na idade recomendada para o nível e o número total de indivíduos da mesma faixa etária. 3.7) Propor projetos de educação e cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; 3.8) Manter a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos, ressalvada a eventual necessidade de redimensionamento; 3.9) Garantir atendimento de qualidade a filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 3.10) Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. Meta 4: Educação Especial e Inclusiva Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transtornos funcionais específicos e transtornos mentais, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Estratégias 4.1) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDB; 4.2) Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de docentes para o AEE nas escolas urbanas, do campo e outros segmentos; 4.3) Garantir AEE em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transtornos funcionais específicos e transtornos mentais, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno; 4.4) Garantir, em regime de colaboração, pública ou conveniada, serviços especializados de fonoaudiologia, assistência social, psicopedagogia, psicologia e terapia ocupacional, preferencialmente vinculados à rede de ensino e com formação específica escolar, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica, em especial os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transtornos funcionais específicos e transtornos mentais; 4.5) Executar, em regime de colaboração, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação; 4.6) Garantir a oferta de educação bilíngue, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos; 4.7) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o AEE; 4.8) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transtornos funcionais específicos e transtornos mentais, beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 4.9) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na EJA, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida; 4.10) Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do AEE, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de LIBRAS, prioritariamente surdos, e professores bilíngues; 4.11) Promover a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos; 4.12) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino; 4.13) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; 4.14) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. Meta 5: Alfabetização Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental. Estratégias 5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 5.2) Estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 5.3) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 5.4) Apoiar a alfabetização de crianças do campo, dentre outros segmentos, com a produção de materiais didáticos específicos; 5.5) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação lato ou stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização; 5.6) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal. Meta 6: Educação Integral em Tempo Integral Oferecer educação em tempo integral2 em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. Estratégias 6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola; 6.2) Adaptar, construir, ampliar ou reformar prédios de escolas públicas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, em regime de colaboração com a União, através de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral; 6.3) Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários; 6.4) Atender às escolas do campo e outros segmentos na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; 6.5) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando AEE complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; 6.6) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais; 6.7) Caso necessário e possível, aplicar a gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das 2 A Resolução Nº 07, de 14 de Dezembro de 2010, do CNE, em seu artigo 36, considera período integral toda jornada escolar organizada em, no mínimo, sete horas diárias, com carga horária anual de, pelo menos, 1.400 horas. escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 6.8) Otimizar as atividades correlatas àquelas compreendidas como atividades típicas de educação integral, já desenvolvidas no âmbito municipal, para as redes de educação básica, garantida proposta educacional, infraestrutura e pessoal qualificado; 6.9) Incentivar a formação de profissionais coerente à progressiva implantação das propostas de educação integral, inclusive realização de processos seletivos simples e/ou concursos que atendam a esta finalidade. Meta 7: Aprendizado Adequado na Idade Certa Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB: IDEB 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,6 6,0 6,5 Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,2 5,6 6,0 Ensino médio 4,3 4,7 5,2 5,7 Estratégias 7.1) Incentivar a estabilidade e a formação continuada de equipes docentes e pedagógicas nas instituições escolares; 7.2) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais; 7.3) Estabelecer como prática sistemática, prevista em calendário escolar, a reunião para discussão dos resultados e desafios apontados pelo IDEB a cada biênio de divulgação, estimulando ainda a participação de toda a comunidade; 7.4) Estimular a integração dos representantes das diferentes unidades escolares na avaliação conjunta dos resultados do Município, no sentido de localizar eventuais inconsistências no trabalho pedagógico, compartilhar boas práticas e incrementar o resultado do sistema como um todo; 7.5) Permitir ampla utilização e o desenvolvimento de tecnologias educacionais, bem como a diversificação de práticas pedagógicas; 7.6) Consolidar práticas de combate à reprovação e de correção de fluxo escolar, identificando boas práticas na rede e incitando a réplica em outras unidades escolares; 7.7) Investir na capacitação do corpo docente através de formação continuada, oficinas pedagógicas por disciplina, preparo da direção sobre questões administrativas e pedagógicas, bem como o preparo para a equipe pedagógica. Meta 8: Escolaridade Média Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo, no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao IBGE. Estratégias 8.1) Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados; 8.2) Implementar programas de EJA para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 8.3) Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio; 8.4) Ofertar gratuitamente a educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados; 8.5) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino; 8.6) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude; 8.7) Valorizar o conhecimento de mundo dessa população específica como ponto de partida para o conhecimento científico sistematizado pela escola; 8.8) Estabelecer calendário escolar e horários ajustados à realidade das comunidades citadas, conforme previsão legal. Meta 9: Alfabetização e Alfabetismo Funcional de Jovens e Adultos Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional, até o final da vigência deste PME. Estratégias 9.1) Assegurar a oferta gratuita da EJA a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; 9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na EJA; 9.3) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; 9.4) Realizar chamadas públicas regulares para EJA, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil; 9.5) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade, além de estimular cursos de suplência nas unidades escolares e exames de proficiência; 9.6) Executar ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde; 9.7) Assegurar a oferta de EJA, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; 9.8) Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na EJA que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos; 9.9) Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de EJA; 9.10) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas; 9.11) Reivindicar e apoiar o estabelecimento de ações de extensão universitária focadas na alfabetização de adultos; 9.12) Conferir publicidade nos veículos oficiais e na mídia regional às experiências de alfabetização de adultos, com destaque para relatos pessoais que estimulem a procura pelo serviço. Meta 10: Educação de Jovens e Adultos Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, no Ensino Fundamental – Fase I, Ensino Fundamental – Fase II e Médio. Estratégias 10.1) Manter programa municipal e estadual de EJA voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; 10.2) Expandir as matrículas na EJA, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador; 10.3) Fomentar a integração da EJA com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da EJA e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo dentre outros, inclusive na modalidade EaD; 10.4) Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à EJA articulada à educação profissional; 10.5) Implantar, em regime de colaboração com Estado e União, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na EJA integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência; 10.6) Estimular a diversificação curricular da EJA, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos; 10.7) Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na EJA articulada à educação profissional; 10.8) Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à EJA, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 10.9) Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. Meta 11: Educação Profissional Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. Estratégias 11.1) Colaborar com a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade EaD, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade; 11.2) Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude; 11.3) Ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 11.4) Divulgar a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior; 11.5) Participar de sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas; 11.6) Colaborar com a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e outros segmentos, de acordo com os seus interesses e necessidades; 11.7) Colaborar com a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 11.8) Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei; 11.9) Suprir lacunas na formação de profissionais capacitados para o mercado de trabalho no município; 11.10) Buscar introduzir, em regime de colaboração com o Estado e União, nas instalações da rede estadual, do Município, o programa BRASIL PROFISSIONALIZADO, nos Eixos Tecnológicos. Meta 12: Matrícula no Ensino Superior Articular, com o Estado e a União, a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 35% (trinta e cinco por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público de Ensino Superior do Paraná. Estratégias 12.1) Apoiar a divulgação dos processos seletivos ao ensino superior, com destaque para os vestibulares locais e para o Processo de Ocupação de Vagas Remanescentes das IES; 12.2) Apoiar a divulgação dos eventos das IES no Município; 12.3) Levantar a demanda do Município por novos cursos universitários e estabelecer diálogo com as IES na divulgação das informações; 12.4) Instituir programas de apoio ao acesso à educação superior, priorizando a parcela da população mais pobre, garantida a permanência do aluno nos programas sob critérios de rendimento escolar e frequência. Meta 13: Formação dos Docentes do Ensino Superior Colaborar com a elevação da qualidade da educação superior e ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. Estratégias 13.1) Apoiar as atividades de pesquisa científica das IES que assumam a comunidade de Rio Bom e/ou seus equipamentos públicos como objeto e/ou campo de investigação; 13.2) Contribuir com políticas internas da IES que incentivem a qualificação profissional de seus docentes e técnicos administrativos. Meta 14: Pós-Graduação Colaborar com o Estado e com a União na elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a auxiliar o Estado a atingir a titulação anual de 4.500 (quatro mil e quinhentos) mestres e 1.500 (mil e quinhentos) doutores e auxiliar a União a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. Estratégias 14.1) Incentivar junto à classe docente o interesse na qualificação profissional, de forma progressiva, da especialização ao doutoramento; 14.2) Conceder, progressivamente, licença remunerada para estudos aos professores municipais que tiverem interesse em cursar o Mestrado e/ou Doutorado. Meta 15: Formação de Profissionais da Educação Garantir, em regime de colaboração entre a União, Estado e Município, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, articulação com a política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da LDB, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Estratégias 15.1) Realizar um levantamento detalhado da demanda de professores do município a serem graduados, prevendo as condições para viabilizar seu tempo de estudo; 15.2) Instituir política pública municipal de incentivo à qualificação docente, baseada em articulação junto às IES visando a oferta de cursos necessários para suprir a demanda; 15.3) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica; 15.4) Colaborar com a implementação de cursos e programas especiais que visem assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício; 15.5) Colaborar para a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério; 15.6) Colaborar com a implantação, nos prazos previstos à União, de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados. Meta 16: Formação Continuada Formar, em nível de pós-graduação, 70% (setenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Estratégias 16.1) Articular junto aos cursos de licenciatura das IES atividades de formação continuada aos docentes da rede; 16.2) Incentivar junto à classe docente o interesse na qualificação profissional, de forma progressiva, da especialização ao doutoramento. Meta 17: Valorização dos Profissionais do Magistério Valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de Educação Básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. Estratégias 17.1) Implementar, no âmbito do Município, com apoio da União, planos de Carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar; 17.2) Reduzir progressivamente, em cumprimento ao disposto no § 4º do Art. 2º da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, a carga horária de atividades de interação dos docentes com os educandos, de forma a atingir, no mínimo, a razão de 7/10 (sete décimos) até o segundo ano de vigência, e, no mínimo, a razão de 2/3 (dois terços) até o terceiro ano de vigência deste PME; 17.3) Utilizar o salário base dos profissionais do magistério do Estado do Paraná como indicador para promover a equiparação dos rendimentos dos profissionais do magistério municipal; 17.4) Incrementar sistematicamente os vencimentos dos profissionais docentes, equiparando os valores àqueles recebidos por profissionais de formação equivalente, mantendo sempre os valores do piso salarial nacional definido em Lei, no mínimo. Meta 18: Planos de Carreira Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a adequação de Plano de Carreira para os profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Estratégias 18.1) Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 65% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados; 18.2) Implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina; 18.3) Prever no Plano de Carreira a opção por aderir a prova nacional que subsidie na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública; 18.4) Prever no Plano de Carreira licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, ao longo do período de vigência do PME; 18.5) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas; 18.6) Garantir a participação das diferentes categorias dos profissionais da educação, do Executivo, do Legislativo, do Sindicato e demais órgãos pertinentes na construção e/ou revisão do Plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública. Meta 19: Gestão Democrática Assegurar condições, no prazo de 1 (um) ano, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Estratégias 19.1) Aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores de escola, critérios técnicos objetivos de mérito e desempenho, bem como a consulta pública da comunidade escolar; 19.2) Ampliar, em regime de colaboração com a União, os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções; 19.3) Consolidar a existência e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação; 19.4) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações; 19.5) Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; 19.6) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais, via instâncias colegiadas, na avaliação de docentes e gestores escolares; 19.7) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino; 19.8) Desenvolver, de forma autônoma ou em regime de colaboração, programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão; 19.9) Criar e fortalecer as comissões de meio ambiente e qualidade de vida como espaço colegiado democrático da comunidade escolar, para articulação e fortalecimento das questões socioambientais na gestão das instituições educativas e na sua relação com a sociedade. Meta 20: Financiamento da Educação Garantir recursos financeiros para a Educação Básica, de acordo com o estabelecido no Art. 165 da Lei Orgânica do Município e no Art. 185 da Constituição do Estado do Paraná. Estratégias 20.1) Acompanhar e desenvolver legislações previstas no PNE que tratam do investimento público na educação, definindo o CAQ como parâmetro de referência para dotação orçamentária do Município e do financiamento da Educação Básica; 20.2) Incentivar a comunidade escolar na participação e utilização de mecanismos e instrumentos que, nos termos do parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social; 20.3) Desenvolver estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades; 20.4) Pactuar entre a União, Estado e Município, em regime de colaboração, a formulação de estratégias que assegurem novas fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica ao longo do decênio, considerando a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino; 20.5) Regulamentar a destinação dos recursos advindos da exploração de petróleo e gás natural e outros recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação pública no Município, nos termos da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013; 20.6) Fiscalizar e incentivar a fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pela União quanto ao financiamento da Educação Básica, instituídos pela Meta 20 e respectivas estratégias discriminadas na Lei Federal Nº 13.005/2014, cuja vinculação é de caráter obrigatório para o efetivo cumprimento das metas previstas neste PME.