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norma nº 19/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaSÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2007, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELA CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 019/ 2015.
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º E 
10, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2007, QUE DISPÕE 
SOBRE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELA 
CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA INTERNA DO 
PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I :
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1º Fica organizada a fiscalização no Município de Rio Bom sob a forma de sistema, que 
abrange a administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do que 
dispõe o art. 31 da Constituição da República."
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º...."
VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total 
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos. 22 e 23 da LC nº. 
101/2000;
Art. 3º - Suprime o inciso X do artigo 2º da Lei Municipal nº 007/2007.
Art. 4º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes 
públicos da administração direta e das entidades da administração indireta do Poder Executivo 
Municipal."
Art. 5º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei nº 02/2006, na 
Unidade Orçamentária do Executivo Municipal, a Controladoria Administrativa Interna, que se 
constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de 
suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5º..."
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
§ 3º. O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação 
do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos 
orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Controladoria 
Administrativa Interna.
§ 4º. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria 
Administrativa Interna no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter 
técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle 
administrativo instituídas pela Controladoria Administrativa Interna, com o objetivo de 
proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 7º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9º..."
§ 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Art. 52 e 54 da LC nº. 
101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será 
assinado pelo Controlador Administrativo Interno.
Art. 8º - O artigo 10º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. O Controlador Administrativo Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo 
mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:"
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de Julho de 
2015.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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