| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, DO TRECHO DE PROLONGAMENTO DA RUA JITSWIT KISHINO E INTEGRA O MESMO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 021/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, DO TRECHO DE PROLONGAMENTO DA RUA JITSWIT KISHINO E INTEGRA O MESMO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica afetado ao Município de Rio Bom, o Lote de Terras nº 32-A/1, com área de 3.838,10m² (três mil oitocentos e trinta e oito vírgula dez metros quadrados), resultante da subdivisão do Lote nº 32-A, prolongamento da Rua Jitswit Kishino, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, sob o nº 18.928, situado no quadro urbano desta cidade, na saída para o Município de Apucarana. Parágrafo Único:- O trecho de Rua mencionado no caput deste Artigo, situado no perímetro urbano, saída para o Município de Apucarana, passa a integrar o sistema viário do Município de Rio Bom. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal