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norma nº 21/2015

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, DO TRECHO DE PROLONGAMENTO DA RUA JITSWIT KISHINO E INTEGRA O MESMO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 021/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO AO MUNICÍPIO 
DE RIO BOM, DO TRECHO DE PROLONGAMENTO DA 
RUA JITSWIT KISHINO E INTEGRA O MESMO AO 
SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI
Art. 1º. Fica afetado ao Município de Rio Bom, o Lote de Terras nº 32-A/1, com 
área de 3.838,10m² (três mil oitocentos e trinta e oito vírgula dez metros quadrados), 
resultante da subdivisão do Lote nº 32-A, prolongamento da Rua Jitswit Kishino, 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul, sob o 
nº 18.928, situado no quadro urbano desta cidade, na saída para o Município de 
Apucarana.
Parágrafo Único:- O trecho de Rua mencionado no caput deste Artigo, situado no 
perímetro urbano, saída para o Município de Apucarana, passa a integrar o sistema 
viário do Município de Rio Bom.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, estado do Paraná, aos 02 dias do 
mês de setembro de 2015.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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