| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 16, 17 E 18 E ATUALIZA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI 022/2015 SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 16, 17 E 18 E ATUALIZA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O artigo 16 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. As funções gratificadas de "Gerente de Departamento" e por "Atividade de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica e de Controle Interno", serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os quais serão designados por meio de Portaria. § 1º A funções gratificadas por atividade de responsabilidade técnica contábil, jurídica e de controle interno, serão atribuídas exclusivamente aos servidores que possuem efetivamente responsabilidade técnica direta e permanente com relação às contas do Poder Legislativo, inclusive assinando-as em conjunto com a Presidência da Câmara ou proceda a sua análise jurídica, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, que não estejam em estágio probatório, exceto se não houver servidor no mesmo cargo já estável. § 2º não havendo servidor ocupante de cargo efetivo já estável é permitida a atribuição das funções de gratificadas por atividade de responsabilidade técnica a servidor ainda em estágio probatório.” Art. 2º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Aos servidores investidos em função de Gerente de Departamento, exercendo suas funções de chefia e assessoramento, será atribuída a Gratificação por Atividade de Gerência - GAG, que ora se institui, com valores constantes no anexo III. § 1º Aos servidores investidos em função de responsabilidade técnica contábil, jurídica e de controle interno, serão atribuídas a verba denominada ‘Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica – GART’, cuja concessão será limitada a três PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br servidores efetivos, obrigatoriamente titulares de responsabilidade técnica contábil, jurídica e de controle interno, respectivamente, consubstanciada por cadastro no banco de dados no TCEP – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que, portanto, subscrevem as contas periódicas e relatórios de gestão fiscal da entidade, em conjunto com a Presidência da Câmara, ou que promovam análise jurídica das ditas contas e que subscrevam parecer jurídico das mesmas; no valor individual mensal de R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais). § 2º Não poderá ser designado a exercer as funções de Gerente de Departamento e de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica e de Controle Interno o servidor que, no ano anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou suspensão, ressalvada a situação de ser servidor ainda não estável que não possua mais de um ano no cargo e função para a qual foi concursado. § “4º O valor das gratificações de que se trata o presente artigo serão atualizados nos mesmos percentuais e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores públicos da Câmara Municipal.” Art. 3º. O caput do artigo 18 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Os vencimentos mensais iniciais do cargo e da classe da Parte Permanente são os constantes do anexo I da presente lei. Art. 4º - Ficam suprimidos os incisos I, II, III, IV e V do artigo 18 da Lei Municipal nº 24/2014. Art. 5º - Em virtude das alterações constantes desta lei ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal 24 de agosto de 2014 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos concretos retroativos a 1º de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário e mantidos inalterados os demais termos da Lei Municipal 24/2014. Edifico da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná aos 16 dias do mês de Setembro de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br ANEXO I DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSE CARGO ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS / ESCOLARIDADE QUANT. SALÁRIO INICIAL Zeladora Copeira e serviços gerais de limpeza 40 Ensino fundamental completo 1 R$ 877,50 Motorista Motorista 40 Ensino fundamental completo e CNH – carteira nacional de habilitação, igual ou superior a categoria “B” 1 R$ 877,50 Auxiliar Legislativo Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo 30 Ensino médio completo 1 R$ 1.427,06 Advogado Advocacia pública 20 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Direito e respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 R$ 3.336,22 Contador Contadoria pública 20 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Ciências Contábeis e respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade. 1 R$ 2.573,89 Apoio Legislativo Gestor Legislativo ANEXO II DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR CONTROLADORIA Controlador CCL-01 1 R$ 3.187,80 DIREÇÃO Diretor Geral CCL-01 1 R$ 3.187,80 Procurador Jurídico CCL-01 1 R$ 3.187,80 Assessor Legislativo I CCL-02 1 R$ 1.593,90 Assessor Legislativo II CCL-03 1 R$ 1.275,12 Assessor Legislativo III CCL-04 1 R$ 956,34 ASSESSORAMENTO ANEXO III DA LEI 24/2014 - FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALOR GART-01 R$ 1.700,00 GAG-01 R$ 1.161,59 GAG-02 R$ 1.045,43 GAG-03 R$ 940,44 GAG-04 R$ 848,86 GAG-05 R$ 759,50 GAG-06 R$ 685,77 GAG-07 R$ 616,54 GAG-08 R$ 553,98 GAG-09 R$ 500,38 GAG-10 R$ 449,00 Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br