| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | SÚMULA: ESTABELECE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, LOTADOS NA AMS-RB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 025/2015 SÚMULA: ESTABELECE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, LOTADOS NA AMS-RB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 1º - Fica instituído o sistema de criação e classificação de cargos de provimento em comissão e a remuneração destes servidores e funcionários da Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom. Art. 2º - Os cargos de Provimento e Comissão serão providos conforme necessidade da Administração, devendo as nomeações recaírem em pessoas dotadas de conhecimentos técnicos e de idoneidade moral, dando-se preferência aos servidores efetivos. Parágrafo Único - As nomeações e exonerações dos cargos de Provimento em comissão dar-se-á a critério e por decisão única e exclusiva do Executivo Municipal. Art. 3º - Os cargos de Provimento em Comissão e números de vagas, são os constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei. Art. 4º - Os cargos de provimento em Comissão serão de disponibilidade de tempo integral de acordo com a necessidade da administração pública. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AMS QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMENTO 01 Presidente da AMS-RB (*) Sem vencimento 03 Diretor de Unidades e Programas 05 Coordenador de Divisão 01 Procurador jurídico 03 Encarregado de Serviços de Saúde Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal