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norma nº 25/2015

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaSÚMULA: ESTABELECE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, LOTADOS NA AMS-RB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 025/2015
SÚMULA: ESTABELECE OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO 
DE RIO BOM, LOTADOS NA AMS-RB, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º - Fica instituído o sistema de criação e classificação de cargos de 
provimento em comissão e a remuneração destes servidores e funcionários da 
Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom.
Art. 2º - Os cargos de Provimento e Comissão serão providos conforme 
necessidade da Administração, devendo as nomeações recaírem em pessoas 
dotadas de conhecimentos técnicos e de idoneidade moral, dando-se 
preferência aos servidores efetivos.
Parágrafo Único - As nomeações e exonerações dos cargos de Provimento em 
comissão dar-se-á a critério e por decisão única e exclusiva do Executivo 
Municipal.
Art. 3º - Os cargos de Provimento em Comissão e números de vagas, são os 
constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimento em Comissão serão de disponibilidade de 
tempo integral de acordo com a necessidade da administração pública.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA AMS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO VENCIMENTO
01 Presidente da AMS-RB (*) Sem vencimento
03 Diretor de Unidades e Programas
05 Coordenador de Divisão
01 Procurador jurídico
03 Encarregado de Serviços de Saúde
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 17 dias do 
mês de setembro de 2015.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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