| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa e estabelece o sistema de cargos no quadro da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 026/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa e estabelece o sistema de cargos no quadro da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Seção I Da Estrutura Administrativa Art. 1º Para cumprimento do disposto no Art. 15 da Lei Municipal Nº 035/2014, fica constituída a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom (AME-RB) da seguinte forma: I – Órgão de Direção Administrativa; II – Órgão de Assessoramento; III – Órgão de Administração Geral e Pedagógica. Art. 2º As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos são as constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei. Art. 3º A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Presidente da AME-RB, através de ato apropriado, com a criação de unidades administrativas, de conformidade com as necessidades da autarquia. Seção II Dos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º Fica instituído o sistema de criação e classificação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, e respectivos vencimentos, no quadro da Autarquia Municipal de Educação de Rio Bom – AME-RB, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas. Art. 5º Para os cargos de provimento em comissão, a lotação, os símbolos e número de vagas são os constantes do ANEXO II-A, parte integrante desta Lei. Art. 6º Os cargos referidos no Art. 5º serão providos conforme necessidade da Administração, devendo as nomeações recaírem sobre pessoas dotadas de conhecimentos técnicos e de idoneidade moral, dando-se preferência aos servidores efetivos, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. As nomeações e exonerações dos cargos de provimento em comissão se darão a critério e por decisão única e exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Art. 7º Para os cargos de provimento em comissão, as remunerações são as constantes do ANEXO II-B, parte integrante desta Lei. Art. 8º Os cargos de provimento em comissão serão de disponibilidade de tempo integral e de acordo com a necessidade da Administração Pública. Art. 9º Os cargos destinados a Seção e de Setor serão exercidos mediante Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da AME-RB, cujo pagamento não gera qualquer direito à incorporação. Art. 10. Para os cargos de Função Gratificada, os símbolos, percentuais e número de vagas são os constantes do ANEXO III, parte integrante desta Lei. Art. 11. Os servidores sujeitos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e detentores de apenas 1 (um) cargo neste Município, designados para exercerem as funções gratificadas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br identificadas pelos símbolos FG-01, FG-02, FG-03 e FG-04, cumprirão obrigatoriamente regime de tempo integral. Parágrafo único. A retribuição decorrente da designação dos servidores a que se refere este artigo, além da vantagem acessória, será equivalente ao vencimento básico do cargo de carreira do servidor designado. Seção III Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Art. 11. Fica autorizada a redistribuição dos cargos de provimento efetivo, por observância aos princípios de eficiência e economicidade previstos no Art. 37 da Constituição Federal, na forma do ANEXO IV, parte integrante desta Lei, do âmbito do quadro permanente da Administração Pública Municipal ao quadro próprio da AME-RB. Art. 12. No processo de redistribuição mencionado no caput do Art. 10, são assegurados aos servidores: I – a equivalência de vencimentos; II – a manutenção da essência das atribuições dos cargos; III – a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; IV – o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; V – a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, em razão da redistribuição de pessoal ora regulada. § 2º Além do pessoal referido no caput do Art. 10, a Prefeitura poderá colocar à disposição da AME-RB outros servidores municipais, com ou sem ônus para a Autarquia. Art. 13. No processo de redistribuição mencionado no caput do Art. 10, fica mantida a política de divisão de grupos ocupacionais para os cargos de provimento efetivo, definidos em função das áreas, natureza das atividades e/ou qualificação profissional: I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO: abriga os cargos que não exigem formação profissional específica, compreendendo atividades e serviços operacionais, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br incluindo-se ocupações qualificadas e/ou semiqualificadas, caracterizadas pela experiência e conhecimentos teóricos e práticos inerentes a cada função; II – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO – GEM: abriga os cargos profissionais com formação específica de nível médio, independente da área e atividade a desenvolver, que exigem conhecimentos técnicos, teóricos e práticos; III – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – GMA: abriga os cargos do quadro próprio do magistério, participando dele os profissionais docentes, direção, coordenação e/ou supervisão pedagógica e orientação educacional com características e especificações próprias; IV – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – GSU: abriga os cargos de nível superior, independente da área ou atividade a ser desenvolvida, que exigem habilitação profissional comprovada. § 1º Aplica-se aos servidores dos cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais descritos nos incisos I, II e IV, transferidos ao quadro próprio da AME-RB o disciplinado pela Lei Municipal Nº 002/2006, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município de Rio Bom. § 2º Aplica-se aos servidores dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional descrito nos incisos III, transferidos ao quadro próprio da AME-RB o disciplinado pela Lei Municipal Nº 003/2006, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Rio Bom de acordo com a Lei Federal Nº 9.394/96 – LDB. Seção IV Das Disposições Gerais Art. 14. Poder-se-á considerar vigentes os efeitos produzidos por esta Lei somente após o Poder Executivo encaminhar proposta de alteração das Leis Municipais Nº 046/2012 e Nº 002/2006 e respectivas alterações, promovendo redução de estrutura administrativa e de cargos, na medida em que são acrescidos pela presente Lei. Parágrafo único. O previsto no caput do artigo é condição indispensável para dar-se cumprimento ao disposto no Art. 15 da Lei Municipal Nº 035/2014. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de Setembro de 2015. MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 026/2015 ANEXO I AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA 1. CONSELHO ADMINISTRATIVO Composição conforme Art. 6º da Lei Municipal Nº 035/2014 2. CONSELHO DELIBERATIVO Composição conforme Art. 11 da Lei Municipal Nº 035/2014 3. CONSELHO CONSULTIVO Composição conforme Art. 13 da Lei Municipal Nº 035/2014 4. ASSESSORIA 5. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PEDAGÓGICA 5.1 Divisão de Administração, Estrutura e Funcionamento 5.1.1 Setor de Documentação Escolar 5.1.2 Setor de Manutenção de Edificações Escolares 5.2 Divisão de Atenção e Assistência ao Ensino 5.2.1 Setor de Tecnologias Educacionais 5.2.2 Setor de Inspeção e Monitoria de Alunos 5.2.3 Setor de Psicopedagogia 5.2.4 Setor de EJA – Educação de Jovens e Adultos 5.3 Divisão de Transporte Escolar 5.4 Divisão de Nutrição e Alimentação Escolar 5.5 Divisão de Educação Integral 5.6 Divisão de Educação Especial MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 026/2015 ANEXO II-A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLOS E VAGAS ÓRGÃO / Denominação do Cargo Símbolo Qtde. 1. CONSELHO ADMINISTRATIVO Presidente (*) Sem ônus para a AME-RB 01 Demais Membros 03 2. CONSELHO DELIBERATIVO Membros Sem ônus para a AME-RB 07 3. CONSELHO CONSULTIVO Membros Sem ônus para a AME-RB 03 4. ASSESSORIA Procurador Jurídico Sem ônus para a AME-RB (**) 01 Contador 01 5. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PEDAGÓGICA Diretor de Administração Geral CC-03 01 Chefe da Divisão de Administração, Estrutura e Funcionamento CC-04 01 Chefe da Divisão de Atenção e Assistência ao Ensino CC-04 01 Chefe da Divisão de Transporte Escolar CC-04 01 Chefe da Divisão de Nutrição e Alimentação Escolar CC-04 01 Chefe da Divisão de Educação Integral CC-04 01 Chefe da Divisão de Educação Especial CC-04 01 (*) O Presidente da AME-RB é cargo exercido pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, cumulativamente, cuja remuneração é percebida enquanto titular da pasta e não pela presidência, nos termos do § 1º do Art. 6º da Lei Municipal Nº 035/2014. (**) O Procurador Jurídico e o Contador são cargos exercidos pelo Procurador-Geral e Contador-Geral da Administração, cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, nos termos do Art. 34 da Lei Municipal Nº 035/2014. MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 026/2015 ANEXO II-B AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – VENCIMENTOS GRUPO DE CARGOS SÍMBOLO VALOR (R$) Direção de Departamento CC-03 (*) Chefia de Divisão CC-04 (*) Resguardadas as correspondências de função, são os valores atribuídos pela Lei Municipal Nº 046/2012 e atualizações com previsão legal. MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 026/2015 ANEXO III AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA – SÍMBOLOS E VAGAS SÍMBOLO PERCENTUAL FG-01 50% FG-02 30% FG-03 15% FG-04 60% FG-05 15% DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO VAGAS Diretor(a) de Instituição de Ensino FG-02 03 Coordenador(a) Pedagógico(a) de Instituição de Ensino FG-03 03 Secretário(a) de Instituição de Ensino FG-03 03 Docente de Sala de Recursos / Classe Especial FG-05 01 Chefe de Divisão FG-01 07 Encarregado(a) de Setor FG-02 06 Condutor de Transporte Escolar FG-04 10 MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM GABINETE DO PREFEITO Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 026/2015 ANEXO IV AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E VAGAS GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO TOTAL DE VAGAS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (HORAS) GOO Auxiliar de Serviços Gerais 07 44 GOO Motorista de Veículos Pesados 10 44 GOO Zelador(a) 16 40 GEM Agente Administrativo 02 44 GEM Assistente Administrativo 02 44 GEM Educadora Infantil 21 40 GMA Professor(a) 45 20 MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal