| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 032/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a renovar a cessão do galpão de geração de renda de propriedade do Município de Rio Bom, instalado na estrada Rio Bom Novo Itacolomi, próximo ao Conjunto Habitacional Benedito Pinto de Andrade, para a Empresa IC Ribeiro e Ribeiro Ltda, CNPJ Nº 08905617000168, a qual tem como atividade principal o ramo de Lavanderia Industrial, Parágrafo Único:- A iniciativa do Executivo tem amparo legal, previsto no Art. 2º, III da Lei Municipal 041/2001, de 24 de dezembro de 2001, que assim dispõe: Art. 2º. ............................... “III – Cessão de espaços físicos para instalações e atividades das empresas”. Art. 2º. O prazo de cessão mencionado no caput deste artigo é de 4 (quatro) anos, com início em 23/07/2015 e término em 23/07/2019, sem ônus à empresa. Art. 3º. Em contrapartida a Empresa se compromete a manter, de acordo com as normas legais trabalhistas, no mínimo 30 (trinta) empregos diretos. Art. 4º. A Empresa deverá manter rigorosamente em dia, as licenças ambientais necessárias e apresentá-las anualmente na Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, para renovação do Alvará. Art. 5º. Durante o período de vigência da cessão, a Empresa se responsabiliza por todas as despesas de conservação e manutenção do prédio, pagamento de energia elétrica, água, telefone e reparos nas instalações, caso seja necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 6º. No relevante interesse público, a qualquer tempo, o Município poderá retomar o imóvel, da mesma forma a Empresa poderá devolver o espaço ocupado, ou poderá ocorrer o término da cessão de comum acordo, sendo que, em quaisquer dos casos será sem ônus para as partes. Parágrafo Único:- Em havendo interesse na retomada do imóvel pelo Município, deverá notificar a Empresa, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupar o imóvel, a contar do recebimento da referida notificação. Art. 7º. As partes deverão firmar Termo de Acordo, nos termos da presente Lei e demais normas legais aplicáveis ao presente caso. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal