| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO E ALINHAMENTOS DE ÁREAS E PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 035/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO E ALINHAMENTOS DE ÁREAS E PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a viabilizar junto aos proprietários de imóveis situados na Rua Dr. Rebouças, a incorporação de áreas de terras urbanas excedentes, para fins de adequação e padronização de alinhamentos de calçadas no trecho da mencionada Rua, conforme a seguir se especifica: I – O trecho da Rua Dr. Rebouças, tem início na esquina da Av. Paraná, em direção a Rua Evêncio Severino Ferreira, ao lado direito, passando pelos Conjuntos Habitacionais Antonio Jacewicz e Júlio Deziró, cruzando pelas Ruas Albano Muller e José Francisco dos Santos, terminando no cruzamento da Rua Evêncio Severino Ferreira com a Rua Dr. Rebouças. II No lado acima identificado o espaço entre o meio-fio e o alinhamento predial médio é de 8,30 (oito vírgula trinta metros), ficando reservado um espaço de 3,00 (três) metros livres para construção de calçada, conforme estabelece o Plano Diretor e o Código de Obras e, a área restante será incorporada aos imóveis pertencentes aos respectivos proprietários. Art. 2º. Os proprietário dos imóveis beneficiados com incorporações de áreas de terras excedentes, terão um prazo de 18 (dezoito) meses para construção de muros, preservando sempre o espaço das calçadas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2015. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br