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norma nº 35/2015

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO E ALINHAMENTOS DE ÁREAS E PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 035/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE 
ÁREAS URBANAS EXCEDENTES PARA FINS DE 
PADRONIZAÇÃO E ALINHAMENTOS DE ÁREAS E 
PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a viabilizar junto aos proprietários 
de imóveis situados na Rua Dr. Rebouças, a incorporação de áreas de terras urbanas 
excedentes, para fins de adequação e padronização de alinhamentos de calçadas no 
trecho da mencionada Rua, conforme a seguir se especifica:
I – O trecho da Rua Dr. Rebouças, tem início na esquina da Av. Paraná, em 
direção a Rua Evêncio Severino Ferreira, ao lado direito, passando pelos Conjuntos
Habitacionais Antonio Jacewicz e Júlio Deziró, cruzando pelas Ruas Albano Muller e José 
Francisco dos Santos, terminando no cruzamento da Rua Evêncio Severino Ferreira com 
a Rua Dr. Rebouças.
II No lado acima identificado o espaço entre o meio-fio e o alinhamento predial 
médio é de 8,30 (oito vírgula trinta metros), ficando reservado um espaço de 3,00 (três) 
metros livres para construção de calçada, conforme estabelece o Plano Diretor e o 
Código de Obras e, a área restante será incorporada aos imóveis pertencentes aos 
respectivos proprietários.
Art. 2º. Os proprietário dos imóveis beneficiados com incorporações de áreas de 
terras excedentes, terão um prazo de 18 (dezoito) meses para construção de muros,
preservando sempre o espaço das calçadas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 28 dias do 
mês de outubro de 2015.
 Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br

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