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norma nº 4/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeituraderiobom.@yahoo.com.br
LEI Nº 04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência 
de Fomento do Paraná S.A operação de crédito, até o limite de R$ 270.000,00
(Duzentos e setenta mil reais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionada à obtenção 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
serão aplicados na:
I – Aquisição de área de terrenos para Conjunto Habitacional.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeituraderiobom.@yahoo.com.br
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês 
de fevereiro de 2016.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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