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norma nº 8/2016

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 008/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO 
BOM-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Rio Bom-Pr., 
para o exercício de 2016.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Rio Bom - Pr., para o exercício de 2016, um crédito adicional 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), 
mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 09 -Sec. Mun. De Viação, Obras e Serv. Públicos
09.5 – Divisão de Obras e Serv. Públicos
15.451.0022.2.062.000 – Manutenção da Divisão de Obras e 
Urbanismo
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis...................R$ 270.000,00
FONTE DE RECURSOS: 611 – Operação de Crédito para Aquisição 
de Terreno para Construção de Casas – DESPESA: 537
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 
nº 04/2016. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Bom, 22 de fevereiro de 2016.
__________________________
Prefeito (a) Municipal
MOISES JOSÉ DE ANDRADE

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