| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 008/2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Rio Bom-Pr., para o exercício de 2016. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Rio Bom - Pr., para o exercício de 2016, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: a) 09 -Sec. Mun. De Viação, Obras e Serv. Públicos 09.5 – Divisão de Obras e Serv. Públicos 15.451.0022.2.062.000 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo 4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis...................R$ 270.000,00 FONTE DE RECURSOS: 611 – Operação de Crédito para Aquisição de Terreno para Construção de Casas – DESPESA: 537 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 04/2016. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Bom, 22 de fevereiro de 2016. __________________________ Prefeito (a) Municipal MOISES JOSÉ DE ANDRADE