| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, CARGOS COMISSIONADOS E NOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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ad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 - CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeituraQriobom,pr.gov.br LEI Nº 09/2016 PUBLI ; CADO EM 9 fon (2elg SÚMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL EDIÇAÃONº yssr AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, CARGOS COMISSIONADOS E NOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Fica reajustado em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a vigorar a partir de 1º de maio de 2016, os salários dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, exceto para os funcionários que receberam o reajuste no mês de janeiro deste ano, em decorrência do reajustamento do Piso Nacional. $ 1º. Os servidores municipais que, no mês de janeiro do exercício em curso, tiveram percentual de reajuste inferior ao mencionado no caput deste artigo, terão complementação até o percentual acima estabelecido. 82º. O percentual de reajuste, mencionado no caput, tem como base o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. Art. 2º. Fica reajustado em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), os Subsídios dos Agentes Políticos e vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. Art. 3º. Fica reajustado em 11,36% (treze vírgula trinta e seis por cento) o piso salarial dos servidores municipais que exercem o cargo de Educador Infantil e de professor, conforme preceitua o Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 - CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeituraOriobom.pr.gov.br Art. 4º. Aos agentes comunitários de saúde não serão efetuadas as. reposições que trata a presente Lei, uma vez que o piso salarial da categoria é definido e aplicado com base na Lei Federal Nº 12.994/2014. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de abril de 2016. vw 55% Cio | PUBLICAÇ ÃO LEGAL | classificadosOtribunadonorte.com | FONE 43 34201122 TERÇA-FEII PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº. f646/2015. SÚMULA: Provoga contato de tribaho por tempo deleminado e dá oras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná no uso de suas atibuições legais, e considerando o Oficio nº 45820, da Secretaria Municipal de Obras e Transportes protocolado sob nº 01540972482, em 30082016. DECRETA A. ca prog o contrato de ralo po prazo detido, do endor bao menino, ocupante do ago de OFICIAL DE OBRAS, bad na Soraia Monica de Obras e Transportes, refrão Process Sebo Simplcado 02201 NONE VIGENCIA [PRORROGADO DECRETO LAIO PERICIES CARNEROFIHO | O2f0ni6a | obtaiia | 12502015 OMG | ouronom At 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 18 de abril de 2016. JONADAB MATHEUS OSVALDO KOVALESKI Diretor do Departamento de Recursos Secretário Municipal de Obras e Transportes Humanos LOURDES BANACH Pretta Municipal A PREFEITA MUNCIPAL DE ORTIGUEIRA, no us de suas atições legais, bem como nos “termos do artigo 13, inciso | da Les Complementar Municipal nº 003/96, e CONSIDERANDO o que consta dos autos de processo administrativo iscipinar sob n.º 112015, que observou adequadamente o prcípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, CONSIDERANDO o reltôro conclusivo da Comissão Disciplinar. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 125, inciso e axtigo 130, da Lei Complementar Municipal nº 002 RESOLVÊ Art.º, APLICAR A PENA DE DEMISSÃO 20 senvidor Rubens Pereira da Siva matricula nº 28081, ocupante do cargo de Operário de Serviços Gerias, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, a part de 01 de abril de 2016. a é a GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL em f de arde 214, LOURDES BANACH Prefeia Municipal csur iam Secretário Muniopal de Meio Ambio e pe JONADAB MATHEUS Diretor do Departamento de Recursos Humanos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS ESTADO DO PARANA PORTARIA Nº. 203/2016 DE 18 DE ABRIL DE 2016 Desiga o Gestor do Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paran: - SEAB. A Prefeita do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no uso de suas. RESOLVE: A |. Designar o Sehor PAULO GUSTAVO PACHECO STIPP, portador do RG nº 84043204 SSPPR, CPE nº (39.213.729-11, Diretor de Departamento Administrativo, par Ser o Gestor do Convênio a ser firmado entre o Monicpio de Manoel bs ea Sertara de Estado da Agua e do Abastecimento do Paraná - SEAB, que tem como objivo o Programa de Gestão de Solos e Águas em Micros A - Esta Poti entra em vigor a da de sua publicação, revogadas a disposições em cotrái, em espec a Poti o 36014 de 097122014. Paço Municipal Prefeito Raul Ferreira Messias, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mile desses (804201G). PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ADO DO P: COMISSIONADOS E NOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. ia LE A, regado cm 1 (dz gl sesta se or o, vigorar a per de 1º e meo de 216,0 calrios dos servidores bicos manicipus de provo ivo, ncto para o micros que receberam o rss no mis de amei deste ao, em decomncia do ejustameno do Piso Nacional $ 1º. Os servidores mundiais que, o mês de jniro do exercem curso, tiveram perna de ese inferior ao mencionado o cat deste artigo, leão complementação at o peenta ima estbelcido 82% O peca de ret, mencionado o capa, tem como base o Índice de Prço so Consumidor Amplo IPCA, estabelecido pelo Isto Brasiro de Geografia e Est - IBGE, relato ao perda de janeiro de 201 a dezembro denis, A, Fica rejastado cm 10,67% (dez vila sessenta e see por cet, os Suba das Agentes Políticos e vencimento dos caros de provimento em como do Poder Exceto, com base no fico de Prego o Consumidor Ampo IPCA, esbeketido pelo sto Brsiio de Geografia e Est - IBGE, relativo ao perndo de janeiro de 2015 a dezembro “At 3º Fica regado em 1,36% (exe gula ita e si porcento) o piso sala! ds servidores municipais que eercemo cargo de Educado Infante de professar, conforme preta o Ar a Lei eder nº 138/2008. AS, Aos get comunitários de ode ão serão fadas as poe que tra a peste Lema vez que o piso sil a ctg é ido picado com bas Li eder Nº 12942014 A Esta Leica em vigor na dita de sua publicação, revogadas s disposições em contrário. Elfo da Preta Mica de Rio Bom, Edo do Par, 1 ds dos dede 216 Moisés José de Andrade intao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA DECRETO N03onotç SÚMULA: Nomear para ocupar o carpo de Secretrio de Obras, Transportes e Serviços Públicos, o Sr. WALDEMIR GOMES, como. espeífia A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, Sra. ANA LUCIA MAZETO GOMES, NO USO DAS. ATRIBUIÇÕES: QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECRETA: F eTá E so oa u