| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 010/2016 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2016, abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para inclusão nos seguintes programas: 08 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.02 – FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.242.0009.2.097.000 – Manutenção dos Serv.Esp.c/Pessoas c/Deficiência e suas Famílias 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.....................................................................................................R$ 14.400,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 778 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacadas das seguintes dotações: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA JURIDICA 02.061.0002.2.003.000 – Assessoria Jurídica 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................R$ 14.400,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 3 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril de 2016. ________________________________________ Moisés José de Andrade Prefeito Municipal