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norma nº 10/2016

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 010/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 
RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município 
de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2016, abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais),
para inclusão nos seguintes programas:
08 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.02 – FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0009.2.097.000 – Manutenção dos Serv.Esp.c/Pessoas c/Deficiência e suas Famílias
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.....................................................................................................R$ 14.400,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 778
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacadas das seguintes dotações:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA JURIDICA
02.061.0002.2.003.000 – Assessoria Jurídica
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................................R$ 14.400,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 3
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril
de 2016.
________________________________________
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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