| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 013/2016 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2016, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 472.803,63 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e três reais e sessenta e três centavos), para inclusão nos seguintes programas: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 – PROCURADORIA MUNICIPAL 02.061.0002.2.002.000 – Manutenção da Procuradoria Municipal 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ..............................................................R$ 24.965,77 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ..................................................................................................R$ 6.398,50 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 1,2 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 34.991,89 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 15 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 04.122.0004.2.008.000 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 1.888,77 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ......................................................................................................R$ 545,08 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 24,25 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.123.0004.2.010.000 – Manutenção da Secretaria de Finanças 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 67.520,48 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 29 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.03 – DIRETORIA DE CADASTROS E TRIBUTAÇÃO 04.123.0005.2.015.000 – Manutenção da Divisão de Cadastros e tributações 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 2.744,06 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ......................................................................................................R$ 420,82 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 44,45 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.04 – DIVISÃO DE TESOURARIA 04.123.0005.2.016.000 – Manutenção de Tesouraria 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 4.427,17 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 1.231,61 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 47,48 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.05 – DIVISÃO DE BLIBLIOTECA 13.392.0021.2.025.000 – Manutenção da Biblioteca Municipal e Telecentro 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 15.185,79 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.293,18 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 109,110 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 07.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.601.0026.2.045.000 – Manutenção Do Departamento de Agricultura e Pecuária 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 55.036,77 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 15.005,07 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 209,210 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0011.2.050.000 – Manutenção Da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 38.337,85 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.576,74 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 223,224 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 08.243.0010.6.001.000 – Manutenção Do Conselho Tutelar 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 17.496,37 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.252,74 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 280,281 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 08.243.0010.6.002.000 – Manutenção de Contra turno Social – Projeto Contra Turno Social da Criança 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 44.014,54 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.823,06 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 285,286 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 08.243.0010.6.003.000 – Manutenção da Escola de Informática 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 270,14 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 293 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 08.243.0010.6.007.000 – Serviço Convivência Fortalecimento de Vínculos Proj. de Contra Tur. Social Pequeno 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 36.465,22 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ......................................................................................................R$ 296,90 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 303,304 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 09.04 – DIVISÃO DE VIAÇÃO 26.782.0029.2.060.000 – Manutenção do Departamento de Viação e Transporte 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 9.927,32 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 312 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.451.0022.2.062.000– Manutenção do Divisão de Obras e Urbanismo 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.830,78 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 328 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0022.2.063.000– Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 932,00 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 492,12 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 336,337 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 15.452.0022.2.064.000– Manutenção dos Serviços Públicos 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 50.611,75 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 17.853,75 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 340,341 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TRABHALHO 10.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 22.334.0017.2.067.000– Manutenção da Secretaria Muni. Industria, Comercio e Trabalho 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 1.967,39 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 356 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacadas das seguintes dotações: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.03 – CHEFIA DE GABINETE 04.122.0004.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Gabinete 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.827,18 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 5 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 2.798,47 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 12 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.123.0004.2.010.000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 30 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.02 – DIRETORIA DE SECRETARIA 04.123.0005.2.011.000 – Manutenção da Divisão de Contabilidade 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 4.705,94 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 32 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.05 – DIRETORIA DE LICITAÇÃO 04.123.0005.2.017.000– Manutenção da Divisão de Licitação 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 5.544,33 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 50 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0011.2.052.000– Manutenção do CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 28.878.58 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.931,22 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 232,233 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0011.2.059.000– Manutenção do Programa Piso Básico Fixo 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 29.600,00 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 13.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 263,265 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0011.2.087.000– Serviços Convivência Fortalecimento Vínculos (6 a 15 anos) 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 15.576,07 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.782,69 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 273,274 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.0010.6.003.000– Manutenção da Escola de Informática 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 25.312,16 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 292 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.04 – DIVISAO DE VIAÇÃO 26.782.0029.2.060.000– Manutenção do Departamento de Viação e Transporte 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 40.145,08 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 313 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.05 – DIVISAO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0022.2.062.000– Manutenção de Divisão de Obras e Urbanismo 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 50.994,26 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 327 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.05 – DIVISAO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17.512.0024.2.065.000– Manutenção de Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..............................................................R$ 148.000,00 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 27.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 345,346 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 11.01 – DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA 04.121.0004.2.070.000– Manutenção da Secretaria de Planejamento 3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 52.811,21 3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 7.896,44 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 362,363 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho de 2016. ________________________________________ Moisés José de Andrade Prefeito Municipal