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norma nº 13/2016

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-07-15
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 013/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 
RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município 
de Rio Bom – Paraná, para Exercício de 2016, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 472.803,63 (quatrocentos e setenta e dois mil, 
oitocentos e três reais e sessenta e três centavos), para inclusão nos seguintes programas:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.061.0002.2.002.000 – Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ..............................................................R$ 24.965,77
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ..................................................................................................R$ 6.398,50
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 1,2
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 34.991,89
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 15
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
04.122.0004.2.008.000 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 1.888,77
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ......................................................................................................R$ 545,08
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 24,25
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.123.0004.2.010.000 – Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 67.520,48
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 29
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.03 – DIRETORIA DE CADASTROS E TRIBUTAÇÃO 
04.123.0005.2.015.000 – Manutenção da Divisão de Cadastros e tributações 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 2.744,06
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ......................................................................................................R$ 420,82
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 44,45
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.04 – DIVISÃO DE TESOURARIA 
04.123.0005.2.016.000 – Manutenção de Tesouraria 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 4.427,17
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 1.231,61
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 47,48
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.05 – DIVISÃO DE BLIBLIOTECA 
13.392.0021.2.025.000 – Manutenção da Biblioteca Municipal e Telecentro 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 15.185,79
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.293,18
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 109,110
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTRA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
07.02 – DIVISÃO DE AGRICULTURA 
20.601.0026.2.045.000 – Manutenção Do Departamento de Agricultura e Pecuária 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 55.036,77
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 15.005,07
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 209,210
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2.050.000 – Manutenção Da Secretaria de Assistência Social 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 38.337,85
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.576,74
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 223,224
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 
08.243.0010.6.001.000 – Manutenção Do Conselho Tutelar 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 17.496,37
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.252,74
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 280,281
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 
08.243.0010.6.002.000 – Manutenção de Contra turno Social – Projeto Contra Turno Social da Criança 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 44.014,54
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.823,06
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 285,286
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 
08.243.0010.6.003.000 – Manutenção da Escola de Informática 
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 270,14
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 293
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE 
08.243.0010.6.007.000 – Serviço Convivência Fortalecimento de Vínculos Proj. de Contra Tur. Social Pequeno
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 36.465,22
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ......................................................................................................R$ 296,90
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 303,304
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 
09.04 – DIVISÃO DE VIAÇÃO 
26.782.0029.2.060.000 – Manutenção do Departamento de Viação e Transporte 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 9.927,32
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 312
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 
09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
15.451.0022.2.062.000– Manutenção do Divisão de Obras e Urbanismo 
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.830,78
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 328
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 
09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
15.452.0022.2.063.000– Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 932,00
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 492,12
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 336,337
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 
09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
15.452.0022.2.064.000– Manutenção dos Serviços Públicos 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 50.611,75
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 17.853,75
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 340,341
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TRABHALHO 
10.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA
22.334.0017.2.067.000– Manutenção da Secretaria Muni. Industria, Comercio e Trabalho
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 1.967,39
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 356
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacadas das seguintes dotações:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.03 – CHEFIA DE GABINETE 
04.122.0004.2.004.000 – Manutenção das Atividades de Gabinete 
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.827,18
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 5
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.122.0004.2.007.000 – Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 2.798,47
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 12
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.123.0004.2.010.000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças 
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 30
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.02 – DIRETORIA DE SECRETARIA 
04.123.0005.2.011.000 – Manutenção da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 4.705,94
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 32
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.05 – DIRETORIA DE LICITAÇÃO
04.123.0005.2.017.000– Manutenção da Divisão de Licitação 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..................................................................R$ 5.544,33
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 50 
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – DIRETORIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2.052.000– Manutenção do CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 28.878.58
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 6.931,22
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 232,233
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2.059.000– Manutenção do Programa Piso Básico Fixo
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 29.600,00
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 13.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 263,265
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0011.2.087.000– Serviços Convivência Fortalecimento Vínculos (6 a 15 anos)
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 15.576,07
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 3.782,69
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 273,274
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.0010.6.003.000– Manutenção da Escola de Informática 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 25.312,16
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 292
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.04 – DIVISAO DE VIAÇÃO
26.782.0029.2.060.000– Manutenção do Departamento de Viação e Transporte 
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 40.145,08
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 313
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.05 – DIVISAO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.2.062.000– Manutenção de Divisão de Obras e Urbanismo 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 50.994,26
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 327
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.05 – DIVISAO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
17.512.0024.2.065.000– Manutenção de Coleta de Lixo e Aterro Sanitário 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ..............................................................R$ 148.000,00
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 27.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 345,346
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
11.01 – DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA
04.121.0004.2.070.000– Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.11.00.00.00– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal ................................................................R$ 52.811,21
3.1.90.13.00.00.00– Obrigações Patronais ...................................................................................................R$ 7.896,44
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Livres - DESPESA: 362,363
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho
de 2016.
________________________________________
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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