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norma nº 1/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº001/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO 
SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO 
MUNICIPAL, COM BASE NO INCISO X, 
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica reajustado em 7% (sete por cento), a vigorar a partir de 1º de 
fevereiro de 2017, os salários dos servidores públicos municipais de 
Provimento Efetivo, conforme os seguintes percentuais:
I – 6,57 (seis virgula cinquenta e sete por cento), refere-se a reposição 
inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado 
pelo IBGE; 
II – 0,43 (zero virgula quarenta e três por cento), refere-se a aumento real, 
acima do índice inflacionário calculado pelo INPC do IBGE.
§ 1º - Os servidores municipais que, no mês de janeiro do exercício em curso, 
tiveram percentual de reajuste inferior ao mencionado no caput deste artigo, 
terão complementação até o percentual estabelecido.
Ar. 2º. Os servidores municipais que receberam o reajuste no mês de janeiro 
deste ano, em decorrência do reajustamento do Piso Nacional não serão 
contemplados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
Art. 3º. Fica reajustado em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o 
Piso Salarial dos servidores municipais que exercem o Cargo de Educador 
Infantil e de professor, conforme preceitua a Lei Federal nº11.738/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 21 dias do 
mês de fevereiro de 2017.
 ENE BENEDITO GONÇALVES
 Prefeito Municipal

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