| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO. |
| native_id | 339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº002/2017 SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito deste Município, o Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, destinado a conceder ajuda financeira a estudantes que freqüentam cursos universitários fora do Município. Art. 2º. A consecução do Programa Auxilio para o Transporte Escolar Universitário será realizada por empresa do ramo, com trabalho prestado no transporte de estudantes há pelo menos 3 (três) anos consecutivos, cuja seleção será feita mediante processo licitatório. Art. 3º. O Programa estabelece como meta anual atender até 50 (cinquenta) alunos do 3º grau, durante 10 (dez) meses, para a concessão em 2017, de auxílio financeiro no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) mensais, para a Universidade de Arapongas e R$115,00 (cento e quinze reais) mensais para a Universidade de Apucarana, para cada aluno, para pagamento de despesa de transporte até o estabelecimento universitário de ensino em que esteja matriculado. § 1º. O Programa Auxilio para o Transporte Escolar Universitário fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será mantido com recursos do Município, sem comprometimento de recursos vinculados à educação fundamental e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br não será computado no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento) que a Municipalidade deve aplicar na despesa com o ensino fundamental. § 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, contemplarão o montante financeiro a ser aplicado na manutenção do Programa Auxilio para o Transporte Escolar Universitário. § 3º. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o reajuste anual referente ao auxilio financeiro, a ser concedido a cada estudante universitário. Art. 4º. O controle diário do número de alunos que freqüentam os diversos cursos universitários, beneficiados pelo Programa instituído por esta Lei, será realizado através de relatórios que deverão ser entregues mensalmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o segundo dia útil subseqüente de cada mês vencido, o qual será encaminhado em seguida à Secretaria Municipal de Finanças, para a formalização dos procedimentos contábeis. Art. 5º. O Instrumento de Contrato a ser firmado entre o Município de Rio Bom e a empresa vencedora para realizar o transporte escolar dos alunos beneficiários do Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, estabelecerá de forma consubstanciada os deveres de cada uma das partes. Parágrafo Único – O Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto as normas a serem aplicadas aos alunos beneficiados pelo Programa instituído por esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal