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norma nº 2/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaSÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº002/2017
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, 
O PROGRAMA AUXILIO PARA O TRANSPORTE 
ESCOLAR UNIVERSITÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito deste Município, o 
Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, destinado a conceder 
ajuda financeira a estudantes que freqüentam cursos universitários fora do 
Município.
Art. 2º. A consecução do Programa Auxilio para o Transporte Escolar Universitário 
será realizada por empresa do ramo, com trabalho prestado no transporte de 
estudantes há pelo menos 3 (três) anos consecutivos, cuja seleção será feita 
mediante processo licitatório.
Art. 3º. O Programa estabelece como meta anual atender até 50 (cinquenta) alunos 
do 3º grau, durante 10 (dez) meses, para a concessão em 2017, de auxílio financeiro 
no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) mensais, para a Universidade de 
Arapongas e R$115,00 (cento e quinze reais) mensais para a Universidade de 
Apucarana, para cada aluno, para pagamento de despesa de transporte até o 
estabelecimento universitário de ensino em que esteja matriculado.
§ 1º. O Programa Auxilio para o Transporte Escolar Universitário fica vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será mantido com recursos do 
Município, sem comprometimento de recursos vinculados à educação fundamental e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
não será computado no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento) que a 
Municipalidade deve aplicar na despesa com o ensino fundamental.
§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, 
contemplarão o montante financeiro a ser aplicado na manutenção do Programa 
Auxilio para o Transporte Escolar Universitário.
§ 3º. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o reajuste anual referente ao 
auxilio financeiro, a ser concedido a cada estudante universitário.
Art. 4º. O controle diário do número de alunos que freqüentam os diversos cursos 
universitários, beneficiados pelo Programa instituído por esta Lei, será realizado 
através de relatórios que deverão ser entregues mensalmente na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, até o segundo dia útil subseqüente de cada mês 
vencido, o qual será encaminhado em seguida à Secretaria Municipal de Finanças, 
para a formalização dos procedimentos contábeis.
Art. 5º. O Instrumento de Contrato a ser firmado entre o Município de Rio Bom e a 
empresa vencedora para realizar o transporte escolar dos alunos beneficiários do 
Programa Auxílio para o Transporte Escolar Universitário, estabelecerá de forma 
consubstanciada os deveres de cada uma das partes.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal estabelecerá através de Decreto as 
normas a serem aplicadas aos alunos beneficiados pelo Programa instituído por esta 
Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês 
de abril de 2017.
 ENE BENEDITO GONÇALVES
 Prefeito Municipal

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