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norma nº 3/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
 LEI Nº 003/2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO DA FROTA 
DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO 
BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder 
Executivo reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta lei, são considerados 
veículos oficiais, os automotores de propriedade do Município de Rio Bom e os 
locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias,
destinados, exclusivamente, ao serviço público.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Artigo 2º - Os veículos oficiais são classificados em:
I - De representação;
II - De prestação de serviço.
§ 1º - Considera-se de representação os veículos oficiais destinados 
ao uso pessoal da seguinte autoridade:
I - Prefeito Municipal;
§ 2º - São classificados de prestação de serviço todos os veículos que 
não se enquadram no § 1º, deste artigo.
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A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
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CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3º - Os veículos oficiais classificados como de prestação de 
serviços devem ser identificados externamente por meio do Brasão Oficial do 
Município de Rio Bom, bem como conter nas portas laterais dianteiras, na parte 
externa, os seguintes dizeres
I) “Prefeitura Municipal de Rio Bom”;
II) Nome do setor em que está lotado;
III) "Uso exclusivo em serviço”.
Parágrafo único. Os veículos oficiais classificados como de 
representação, nos termos do § 1º, do artigo 2º, não se enquadram no disposto 
neste artigo e terão placas especiais indicativas, conforme determina o § 3º, do 
artigo 115, da Lei nº - 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito 
Brasileiro), bem como modelo de placa aprovado pela Resolução nº - 32, de 21 de 
maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO
Artigo 4º - Os veículos oficiais do Município são adquiridos em caráter 
definitivo ou temporário.
§ 1º - São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a 
cessão.
§ 2º - São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo 
e a locação.
§ 3º - O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos da administração 
pública.
§ 4º - A compra e a locação dependem de licitação, na forma da 
legislação vigente.
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A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
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§ 5º - A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas 
formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas 
as determinações legais quantos aos atos administrativos.
§ 6º - Na aquisição deverá ser justificada a necessidade, a natureza 
do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o 
crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e 
características.
CAPÍTULO V
DA ALIENAÇÃO
Artigo 5º - Os veículos oficiais considerados ociosos, não econômicos 
e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser 
alienados.
Artigo 6º - Ocorrendo os casos de que trata o artigo 5º, o dirigente do 
órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria 
competente para alienação na forma da legislação vigente.
Artigo 7º - A alienação deve ser feita mediante venda, se for do 
interesse do Município, ou sob a forma de permuta, doação ou cessão, na forma da 
legislação vigente.
Parágrafo único. Para proceder à alienação dos veículos de que trata 
este capítulo, deverá haver prévia avaliação do bem, realizada por uma Comissão 
instituída para esse fim, bem como a desafetação do bem público municipal e sua 
posterior baixa no patrimônio.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO
Artigo 8º - É proibida a utilização de veículos oficiais classificados 
como de prestação de serviço:
I - Para transporte de familiar de servidor público municipal;
II - Para transporte de objeto de servidor público municipal;
III - Para transporte de pessoa estranha ao serviço público municipal;
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IV - Para excursão ou passeio;
V - Para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades 
estranhas ao serviço público, exceto para as atividades de que tratam os parágrafos 
1º e 2º, deste artigo.
§ 1º - Poderão ser utilizados os veículos oficiais municipais de 
prestação de serviços quando para transporte de equipes ou grupos para 
participação de eventos esportivos, educacionais ou culturais, em representação ao 
Município de Rio Bom, bem como para atender as necessidades relacionadas à 
saúde pública e assistência social.
§ 2º - Os veículos de prestação de serviços podem também ser 
utilizados por equipes ou grupos para participarem de eventos esportivos, 
educacionais ou culturais, ainda que não representem oficialmente o Município, 
desde que não haja prejuízo ao serviço público, bem como: sejam da Cidade de Rio 
Bom e previamente cadastrados na secretaria respectiva; e que recolham aos cofres 
da municipalidade preço público, conforme determina o artigo 103, da Lei Orgânica
do Município, e o solicitante arque com as diárias de motorista.
§ 3º - Os pedidos de uso de veículos deverão ser requeridos com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias, endereçados ao Prefeito, no protocolo geral 
da Prefeitura de Rio Bom, localizado no Paço Municipal.
§ 4º - Caso existam mais de um pedido de utilização de veículos de 
prestação de serviço para a mesma data e horário, e não haja número suficiente de 
veículos para atender às solicitações, deverá ser obedecida a seguinte ordem para o 
deferimento do pedido:
a) Transporte relacionado à Saúde;
b) Transporte relacionado à Assistência Social;
c) Transporte relacionado à Educação;
d) Transporte relacionado ao Esporte;
e) Transporte relacionado à Cultura.
§ 5º - Os veículos oficiais adquiridos com recursos da Educação não 
poderão ser utilizados para finalidade diversa, exceto em datas e horários 
compatíveis com o funcionamento da Rede Escolar Municipal, com prévias 
justificativas da necessidade, sem onerar qualquer dotação orçamentária da 
Educação.
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§ 6º - Para efeitos do disposto no § 5º, deste artigo, o reembolso das 
eventuais despesas pela utilização dos veículos da Educação, na forma e nas 
condições ali estabelecidas, deverá ser computado nas rubricas correspondentes da 
Educação.
§ 7º - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infrações ao 
disposto no presente artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública 
Municipal, para que esta promova a apuração de responsabilidades, sob as penas 
da Lei.
§ 8º - A infração ao disposto deste artigo sujeitará o infrator, 
observado o devido processo legal, às penalidades previstas na legislação 
municipal.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Artigo 9º - O controle de saída de veículos oficiais para serviços far￾se-á mediante requisição ao responsável pela frota, e, para cada veículo, será 
preenchido formulário diariamente, no qual constará a assinatura do usuário 
solicitante, o destino de cada saída, bem como a quilometragem de saída e 
chegada.
§ 1º - Os servidores municipais autorizados a dirigirem os veículos 
oficiais de que trata este artigo deverão portar autorização escrita de seu superior 
hierárquico, na qual deverá constar o nome do servidor municipal autorizado, 
cargo/função, secretaria a qual está subordinado, bem como local de destino.
§ 2º - O abastecimento dos veículos oficiais deverá ser efetuado 
mediante requisição, constando a quilometragem, horário e assinatura do servidor 
que autorizou.
CAPÍTULO VIII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Artigo 10. Os veículos oficiais de prestação de serviços são mantidos, 
fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a 
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que pertence; ou em outros locais apropriados, previamente determinados pelo 
responsável da Secretaria a que os veículos estão vinculados, e que ofereçam 
proteção suficiente à sua conservação e guarda.
Artigo 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, 
seja motorista ou usuário por ele responsável, salvo:
I - Ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, 
com comunicação prévia ao responsável pela frota; e
II - Situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do 
órgão no primeiro dia útil subsequente.
CAPÍTULO IX
DOS CONDUTORES
Artigo 12. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação 
aos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira 
ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que 
detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça, salvo 
se houver prévia autorização da chefia imediata perante real interesse público.
Parágrafo único. Os condutores de veículos de emergência/urgência, 
bem como aqueles que a legislação exige, além dos requisitos constantes do caput 
deste artigo, deverão ter se submetido a curso específico.
Artigo 13. O condutor de veículo oficial deve portar, quando em 
serviço, os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação; e
II - Certificado de registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Artigo 14. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível 
ao tipo de veículo que o condutor utilizar.
Artigo 15. O condutor deve se limitar a executar o itinerário 
preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro percurso, a não ser 
que haja uma real necessidade que vise o interesse público.
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Artigo 16. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas 
características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à 
chefia imediata.
CAPÍTULO X
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Artigo 17. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas 
de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao 
condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.
Artigo 18. O pagamento de que trata o artigo 17 poderá ser efetuado 
diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação 
na Secretaria responsável pelo veículo a ela vinculado.
Artigo 19. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito 
deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo 
improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento, para a 
Secretaria Municipal em que o veículo está vinculado.
Artigo 20. A Secretaria mencionada no artigo 19, através de seu 
responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo 
legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação 
da penalidade de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação.
Artigo 21. A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos 
Recursos ao competente órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, 
dependendo do resultado, não se exime, ao final, do pagamento da multa.
Artigo 22. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o 
Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à 
legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos 
oficiais; contudo, o responsável pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, 
instituir processo para apurar o infrator, no qual será oportunizada a ampla defesa e 
o contraditório.
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§ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou 
conhecimento da multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo 
pagamento.
§ 2º - O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município 
deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem 
a necessidade de autorização pelo servidor, ser-lhe descontado em folha de 
pagamento em parcelas mensais, até o limite de 10% (dez por cento) de seus 
vencimentos.
§ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha 
sido paga pelo Município, não pertencer mais aos quadros funcionais da 
administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
Artigo 23. Além da hipótese do caput do artigo 22, a Administração 
Municipal também poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o 
tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto 
em folha na forma e limite previsto no § 2º, do artigo 22.
Artigo 24. Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de 
veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe 
imediato, sobre qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que 
demande a necessidade de manutenção, com o objetivo de evitar o cometimento de 
algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por 
alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia 
comunicado por escrito previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e 
pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
Artigo 25. O servidor autorizado a dirigir veículos oficiais será 
responsabilizado civil, criminal e administrativamente por qualquer ato que praticar 
ou sofrer na condução de tais veículos, inclusive perante terceiros.
Parágrafo único. Em caso de colisão de veículo oficial com outros, 
havendo ou não vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá 
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imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de 
fuga do abalroador, deverão ser imediatamente informados detalhes e placas do 
veículo envolvido, para que seja denunciado o fato às autoridades policiais.
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Artigo 26. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres 
dos condutores de veículos oficiais do Município de Rio Bom:
I - Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua 
responsabilidade;
II - Levar ao conhecimento do Secretário responsável pelos veículos à 
ele vinculados sobre quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
III - Fazer vistoria externa do veículo;
IV - Verificar diariamente o nível dos lubrificantes, a pressão dos 
pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V - Manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - Em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao 
conhecimento do Secretário responsável pela frota, solicitando o comparecimento do 
órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação 
das medidas pertinentes.
Artigo 27. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos 
condutores de veículos oficiais é vedado:
I - Usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o 
horário de trabalho;
II - Deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
III - Abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da 
autoridade competente;
IV - Ceder à direção do veículo a terceiros, quer sejam habilitados ou 
não;
V - Deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer 
informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
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VI - Usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua 
finalidade;
VII - Usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos 
previstos; e
VIII - Usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu 
serviço.
Artigo 28. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da 
presente lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no serviço público 
municipal.
Artigo 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio bom, Estado do Paraná, aos 
04 dias do mês maio de 2017.
 ENE BENEDITO GONÇALVES
 Prefeito Municipal

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