| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº005/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Paraná, bem como a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Rio Bom – CME – RB. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema de Ensino de Rio Bom, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Ensino do Município. Parágrafo único - O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho Municipal de Educação e aprovado por dois terços dos conselheiros titulares. Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e/ou Autarquia Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições, com dotação orçamentária própria para o seu efetivo funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º - No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições: I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões; II – eleger, em sessão plenária, dentre seus membros, o Presidente e o VicePresidente e o Secretário; III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo; IV – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema de Ensino do Município de Rio Bom, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional; V – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade; VI – propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino; VII – dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; VIII – emitir parecer prévio sobre reestruturação e alterações na lei de plano de carreira para o magistério público municipal quanto ao atendimento às diretrizes nacionais; IX – participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br desempenho do magistério público municipal; X – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - Lei Orçamentária Anual – LOA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal; XI – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente; XII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal; XIII – acompanhar, avaliar e emitir Parecer sobre Planos de Aplicação dos recursos destinados à Educação; XIV – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade; XV – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais; XVI – estabelecer normas complementares para o seu sistema de ensino e interpretar a legislação e as normas educacionais; XVII – acolher denuncia de irregularidade no âmbito da Educação no município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões, quando for o caso as instancias competentes, promovendo diligências, em qualquer dos estabelecimentos de Ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br XVIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento. XVIX - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, especialmente quanto ao Plano de Cargo e Salários do Magistério; XX – divulgar anualmente o planejamento e o relatório de suas atividades; Art. 5º - Os atos que se referem a medidas de competência privativa do Poder Executivo Municipal deverão ser homologados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e/ou Autarquia Municipal de Educação. Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 5 (cinco) membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal respeitando a seguinte forma: a) 1 (um) representantes da Secretaria e/ouAutarquia Municipal de Educação; b) b) 1 (um) representante do magistério Público Municipal; c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública; d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, que não seja servidor público municipal; e) 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Art. 7º - A indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética. Art. 8º - As entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local, encaminharão ao Poder Executivo ofício informando seus representantes, titulares e suplentes, acompanhado de cópia da ata da assembléia de eleição e/ou indicação dos mesmos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 9º - O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período. Art. 10º - Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 1º - A cada dois anos cessará o mandato, alternadamente, de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho. § 2º – Deve ser mantida, na alternância dos mandatos, a proporção estabelecida na lei entre representantes do Executivo e da sociedade. § 3º – Os conselheiros, titular e suplente, representantes das entidades, poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição. § 4º – O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal, encerra-se ao término da gestão do Prefeito do Município que o indicou, independentemente da data de sua nomeação como conselheiros. § 5º – Perderá o mandato o membro titular que: a) deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas; b) tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento Interno do Conselho. Art. 11 – O Secretário Municipal de Educação e/ou Autarquia Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br máximo de 15 (quinze) dias ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas. Parágrafo Único – Vencido o prazo previsto no caput, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas. Art. 12 - O desempenho das funções de conselheiro municipal de educação não será remunerado, sendo considerado como serviço de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício, e prioritário sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada de que seja titular. Art. 13 - Os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros têm 15 (quinze) dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Executivo Municipal, depois de sancionada a presente lei. Art. 14 - O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá à nomeação dos conselheiros, dentro de quinze dias, e dará posse aos mesmos, nos quinze dias subsequentes. Art. 15 - Serão assegurados ao Conselho Municipal de Educação as dependências, instalações e equipamentos necessários ao seu efetivo funcionamento, nos padrões adotados para os demais órgãos públicos municipais. Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções e atribuições. §1º _ Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação. § 2º – Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária. § 3º – O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para dirimir situações específicas. Art. 17 - O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e Secretário e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado. Parágrafo único.O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 60 (sessenta) dias para elaborar seu Regimento. Art. 18 - O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselhos de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº09, de 10 de outubro de 1997, bem como todas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 29 dias do mês de maio de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal