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norma nº 6/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio com os Municípios vizinhos.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeiturariobom@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº006/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o 
Município celebrar convênio com os 
Municípios vizinhos.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio 
com os Municípios vizinhos pertencentes á Associação dos Municípios do Vale do Ivaí –
AMUVI, para ceder caminhões, máquinas e equipamentos, com vista ao atendimento das 
necessidades comuns de:
1. Conservação do sistema viário rural no âmbito de cada um dos Municípios 
vizinhos;
2. Recuperar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha 
viária dos Municípios vizinhos;
3. Conter os processos de erosão em áreas rurais.
Art. 2º - A participação por parte de cada Município, corresponde 
igualmente a questão dos maquinários, caminhões e implementos, bem como pessoal 
necessários para a execução dos serviços.
Art. 3º - Os serviços serão realizados conforme acordado entre os 
Municípios, ficando responsável pelo transporte, alimentação e abastecimento dos 
maquinários o Município beneficiado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeiturariobom@riobom.pr.gov.br
por conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 29 (vinte 
e nove) dias do mês de maio de 2017.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal

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