| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio com os Municípios vizinhos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeiturariobom@riobom.pr.gov.br LEI Nº006/2017 SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio com os Municípios vizinhos. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com os Municípios vizinhos pertencentes á Associação dos Municípios do Vale do Ivaí – AMUVI, para ceder caminhões, máquinas e equipamentos, com vista ao atendimento das necessidades comuns de: 1. Conservação do sistema viário rural no âmbito de cada um dos Municípios vizinhos; 2. Recuperar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios vizinhos; 3. Conter os processos de erosão em áreas rurais. Art. 2º - A participação por parte de cada Município, corresponde igualmente a questão dos maquinários, caminhões e implementos, bem como pessoal necessários para a execução dos serviços. Art. 3º - Os serviços serão realizados conforme acordado entre os Municípios, ficando responsável pelo transporte, alimentação e abastecimento dos maquinários o Município beneficiado. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeiturariobom@riobom.pr.gov.br por conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal