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norma nº 9/2017

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 9/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 
RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município 
de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2017, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para 
inclusão nos seguintes programas:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0004.2.008.000 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 
3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais...................................................................................................R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 38
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacada das seguintes dotações:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
28.843.0032.2.013.000 – Amortização e Encargos da Divida Confessada
4.6.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais...................................................................................................R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 52
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de 
junho de 2017.
__________________________________
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal

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