| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 9/2017 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2017. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2017, abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para inclusão nos seguintes programas: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 04.122.0004.2.008.000 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos 3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais...................................................................................................R$ 180.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 38 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacada das seguintes dotações: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.02 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE 28.843.0032.2.013.000 – Amortização e Encargos da Divida Confessada 4.6.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais...................................................................................................R$ 180.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 52 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2017. __________________________________ ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal